Agenda aberta: o registro de compromissos de agentes do Poder Executivo como ferramenta de gestão e accountability

Bárbara Libório
Jun 29, 2017 · 14 min read

Por que tão importante? O que revelam as agendas

Em abril de 2017, o veículo de fact-checking Aos Fatos tentou avaliar os 100 dias de gestão de João Doria (PSDB), prefeito de São Paulo, e Marcelo Crivella (PRB, prefeito do Rio de Janeiro. Para isso, escrutinou a agenda diária dos dois mandatários a fim de descobrir em que locais eles estiveram e com quem se encontraram.


Uma obrigação legal

A Lei nº 12.813/2013, que trata de conflito de interesses e informações privilegiadas em cargos públicos, é a que mais diz respeito ao tema. O texto submete os ocupantes dos cargos de ministros, presidentes de autarquias, empresas e fundações públicas à obrigatoriedade da divulgação de sua agenda públicas, diariamente, por meio da internet. A orientação é reforçada pela Comissão de Ética Pública e pela Secretaria de Comunicação do governo federal. Isso porque, devido aos cargos que ocupam, eles estariam suscetíveis a se deparar com situações de “conflito de interesse” ou “informações privilegiadas”.¹


Um compromisso com a transparência

A Parceria para Governo Aberto ou OGP (do inglês Open Government Partnership), iniciativa internacional que pretende difundir e incentivar globalmente práticas governamentais relacionadas à transparência dos governos, ao acesso à informação pública e à participação social, para um governo ser considerado aberto, ele deve buscar alcançar quatro objetivos:

  1. Apoiar a participação social
  2. Implementar os padrões mais altos de integridade profissional na Administração
  3. Ampliar o acesso a novas tecnologias para fins de abertura e prestação de contas

Gestão e accountability

Se a agenda do prefeito é uma boa ferramenta de acompanhamento das ações do Poder Executivo e, portanto, de prestação de contas, é também um instrumento que pode ser utilizado para gestão dos governos.

  1. O prefeito não acredita que a prática pode ser uma importante ferramente de gestão e de prestação de contas?
  2. Onde os cidadãos ou a imprensa podem ter acesso ao registro de seus compromissos oficiais?

O uso da agenda pela imprensa e organizações da sociedade civil

Na esfera municipal, a aferição de agendas tornou-se comum nas eleições municipais de 2016. Veículos como a Folha de S.Paulo e o G1 se debruçaram sobre elas para traçar os caminhos dos candidatos em busca de votos. Em 2016, houve um caso emblemático entre o ex-prefeito de São Paulo, o petista Fernando Haddad, e Marco Antônio Villa, comentarista da rádio Jovem Pan. Villa costumava ler para os ouvintes diariamente a agenda de Haddad, e criticava seus frequentes “despachos internos” — na sua opinião, o prefeito deveria sair mais do gabinete. Haddad, então, resolveu usar a própria agenda para pregar uma “pegadinha” no jornalista: publicou uma agenda falsa, em que o único compromisso era um despacho interno na parte da manhã. Após as críticas de Villa, Haddad revelou que, na verdade, aquela era a agenda do governador de São Paulo, o tucano Geraldo Alckmin.


Os movimentos a favor da transparência

Não existe norma que obrigue o Executivo estadual ou municipal a publicar esse tipo de dado. O Ministério Público Federal (MPF), no entanto, está tentando mudar isso. O procurador do MPF no Ceará Oscar Costa Filho, ingressou, em março de 2015, com uma ação civil pública para garantir a publicidade das agendas de compromissos oficiais de agentes públicos do Poder Executivo em todo o país. A ação pede ainda que os efeitos da lei sejam estendidos ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e ao Ministério Público da União.


Lei de Acesso à Informação

Grande aliada na luta pela transparência e pelo governo aberto, a Lei de Acesso à Informação pode ser uma ferramenta importante na busca por informações não são devidamente publicadas, como o detalhamento da agenda e registro das audiências com a relação das pessoas presentes e os assuntos tratados. Em 2013, no entanto, um cidadão pediu o detalhamento da agenda da presidente Dilma Rousseff, mas teve o pedido e o recurso à Controladoria-Geral da União (CGU) negados. A CGU usou como argumento o Artigo nº 13 da Lei de Acesso, que diz que pedidos “genéricos”, “desproporcionais” ou que “exijam trabalhos adicionais de análise” não precisam ser fornecidos.


Mas, afinal, como fazer uma agenda aberta e transparente?

Para atender as demandas básicas de imprensa, sociedade civil, e também de gestão dos próprios agentes do Poder Executivo, a agenda oficial precisa cumprir ao menos cinco quesitos: ser publicada em site oficial do órgão publico; ser atualizada diariamente ou no dia anterior dos eventos, publicizar horário e local dos compromissos e ter disponíveis as agendas de dias anteriores. Ainda assim, esse não é o ideal. É muito importante que sejam divulgados também, no caso de encontros e reuniões, o nome dos participantes e a justificativa da reunião, ou seja, a pauta.


A situação atual

Diante dos indicadores de transparência para a agenda dos agentes do Poder Executivo, analisamos as agendas dos governadores dos Estados brasileiros, dos prefeitos das capitais, do presidente da República e de seus ministros. Sinal verde para os que têm a agenda ideal, amarelo para os que estão no meio do caminho, e vermelho para os que ainda têm muito o que fazer. O resultado: a cultura de publicização das agendas é praticamente inexistente —apenas uma prefeitura, a de Recife, tem a agenda ideal.

Fonte: Gazeta do Povo

Recomendações de conteúdo e formato


Sobre o projeto e a autora

O Open Master
Esse artigo é resultado de estudo produzido ao longo da segunda edição do Open Master, curso da Escola de Políticas Públicas que teve como tema “Governo Aberto: transparência e participação nos municípios”. O trabalho contou com a orientação de Laila Bellix e com a colaboração e revisão de outros colegas do programa.


    Bárbara Libório

    Written by

    Jornalista de investigação e dados. Editora-assistente do site da revista Época. Antes: Canal Meio, Aos Fatos, IstoÉ, iG, Folha e Exame.com.

    Welcome to a place where words matter. On Medium, smart voices and original ideas take center stage - with no ads in sight. Watch
    Follow all the topics you care about, and we’ll deliver the best stories for you to your homepage and inbox. Explore
    Get unlimited access to the best stories on Medium — and support writers while you’re at it. Just $5/month. Upgrade