Compartilhar informações falsas é crime

Por Mariano Maciel 20 de março de 2018.

Publicação original: Direto do Planalto

Atualmente, qualquer usuário conectado à INTERNET, independentemente do objetivo e da tarefa a ser realizada, está sujeito a ataques e invasões de vírus, além de ação de pessoas mal intencionadas. Por isso, que se deve ter o máximo de cuidado e cautela ao postar informações na internet, principalmente quando se sabe tratar-se de INFORMAÇÃO FALSA.

Com a chegada das REDES SOCIAIS, muita gente, entrou na onda do compartilhamento de informações, e esquece o mais importante, ou seja, checar a fonte, saber se realmente a notícia propagada é VERDADEIRA ou FALSA.

O Código Penal Brasileiro (CPB), em seus artigos 138 a 140, traz as figuras dos crimes de calúnia, injúria e difamação.

Muitas informações são compartilhadas de forma ingênua ou até mesmo por descaso, e em geral é após a divulgação por um perfil ou página mais acessada que a mentira ganha maiores proporções.

Propagar mentiras gera responsabilidades, inclusive no âmbito criminal, podendo, dependendo do caso, responder por INJÚRIA, DIFAMAÇÃO ou CALÚNIA, com penas que vão desde a detenção e multa, além da responsabilização civil, gerando indenizações por danos morais.

No Brasil, se uma pessoa compartilhar algo falso que prejudique a moral ou difame a honra de outra pessoa, segundo a LEI BRASILEIRA, esse CRIME DIGITAL será julgado a partir de LEIS que já existente para “Calúnia e Difamação”.

Portanto, aconselho as pessoas a usarem a principal ferramenta de todas, ou seja, (A LEITURA), leia bastante, preste muita atenção em tudo que for aceitar, abrir ou clicar e cheque sempre a fonte, para ter a certeza que é segura, confiável e idônea. (POR RODINEI LAFAETE)

Entenda:

Artigos 138 e 140:

Publicação original: JusBrasil

Legislação direta
Artigo 138 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 138 — Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena — detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
§ 1º — Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
§ 2º — É punível a calúnia contra os mortos.
Exceção da verdade
§ 3º — Admite-se a prova da verdade, salvo:
I — se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
II — se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;
III — se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Difamação

Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 139 — Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena — detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único — A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 140 — Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena — detenção, de um a seis meses, ou multa.
§ 1º — O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I — quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II — no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
§ 2º — Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes: Pena — detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997).
§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003).
Pena — reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997).

A exceção da verdade nos crimes contra a honra no Código Penal

Publicação original: JusBrasil

Entenda o instituto da exceção da verdade: Os crimes contra a honra são delitos que prejudicam a moral, sendo considerados pelo legislador como de crimes de menor potencial ofensivo (exceto a injúria qualificada — art. 140, § 3º do Código Penal), razão pela qual as penas máximas não excedem dois anos e no âmbito da Lei dos Juizados Especiais é aceita a transação, hipótese em que se evita o prosseguimento processual.

Entende-se honra como o conjunto de atributos morais, intelectuais e físicos de uma pessoa. Englobando, aí, a consideração social (aquilo que os outros pensam sobre o indivíduo) e a autoestima (o que o indivíduo acha de si próprio).

Destarte, podemos classificar a honra:

a) Honra subjetiva, sendo aquela ligada ao íntimo da pessoa, ao que ela pensa de si, a sua autoestima. Nesse caso, caracterizar-se-á o crime de injúria.

b) Honra objetiva, sendo aquela ligada ao juízo que os outros fazem do indivíduo, à consideração social, à imagem que o indivíduo passa ao grupo social no qual está inserido. Aqui, ter-se-á o crime de calúnia ou de difamação.

Relativamente aos crimes que atingem a honra objetiva, faz-se possível o exercício da exceção da verdade, consistente possibilidade jurídica dada ao querelado de provar que o fato que imputara a outrem é verdadeiro.

De tal sorte, no crime de calúnia, provando o agente a veracidade do alegado (pelo instituto da exceção da verdade), faz-se desparecer o elemento da calúnia, observadas, todavia, quanto à possibilidade jurídica, as exceções constantes nos incisos do § 3º do artigo 138 do Código Penal.

Quais sejam:

I — Se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
II — Se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;
III — Se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Por seu turno, a exceção da verdade —no crime de difamação — será admitida, excepcionalmente, na hipótese de a vítima ser funcionário público e o fato tenha a ver com o exercício de sua função, de modo que o agente provando a veracidade do alegado, afasta o crime de difamação.

Veja-se:

Art. 139, parágrafo único: a exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Quanto ao aspecto processual, diz oportuna a arguição da exceção da verdade na defesa prévia do querelado, como forma de questão prejudicial homogênea, sob pena de restar fulminada pela preclusão.

De maneira que, nos termos do art. 523 do Código de Processo Penal:

Quando for oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, o querelante poderá contestar a exceção no prazo de dois dias, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa, ou outras indicadas naquele prazo, em substituição às primeiras, ou para completar o máximo legal.

Desta feita, trata-se o instituto da exceção da verdade de ferramenta hábil para tornar justa a conduta do querelado, afastando-se a tipicidade da conduta.

Vocabulário: Querelado = Direito — Pessoa que é objeto de uma querela, contra quem se move ação penal. Querela = Queixa-crime; maneira através da qual uma ação jurídica é iniciada, por meio da exposição feita pela parte ofendida ou por quem a representa legalmente.

DESACATO

Publicação original: Infoescola
Por Emerson Santiago

Recebe o nome de desacato o crime praticado por particular contra a administração em geral, e que está previsto no artigo 331 do código penal brasileiro. O desacato consiste, de acordo com a redação do referido artigo, em desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. A pena prevista para o crime é a detenção de seis meses a dois anos ou multa.

Na definição do dicionário o termo desacato, ou o ato de desacatar, são definidos como falta de acatamento ou de respeito, ofensa, profanação. A partir dessa definição, a crítica ou mesmo a censura, ainda que veementes, não constituem desacato, desde que, obviamente, não se apresentem de forma injuriosa. A maior parte da jurisprudência entende que é exigido o dolo específico para que haja o desacato.

Como exemplos mais comuns de desacato dentro da jurisprudência temos:

• insultar ou estapear o funcionário;
• palavras de baixo calão;
• agressão física;
• brandir arma com expressões de desafio;
• tentativa de agressão física;
• provocações de escândalo com altos brados;
• expressões grosseiras;
• caçoar do funcionário;
• gesticulação ofensiva;
• gesticulação agressiva;
• rasgar ou atirar documentos ao solo.

O delito de desacato está previsto no capítulo que trata dos crimes praticados por particulares contra a administração pública. Trata-se de um crime comum, e pode ser praticado por qualquer pessoa. O bem jurídico em questão neste ilícito é o interesse em se assegurar o normal funcionamento do estado, de modo a garantir o prestígio do exercício da função pública. A proteção se refere mais à função pública do que a própria pessoa do funcionário.

Como sujeito ativo do delito, temos um indivíduo comum, um estranho. O funcionário público pode figurar como sujeito ativo do crime em questão, desde que em face de algum superior hierárquico. Há divergências na doutrina especializada se funcionário público também pode ser sujeito ativo do crime de desacato, mas a maioria aceita esta possibilidade, sem qualquer condição, quando este encontra-se despido da sua função, ou seja, agindo como particular.

A doutrina ainda trabalha com a possibilidade do desacato por omissão, que seria a falta de cortesia ou de comunicação, como por exemplo, a falta de resposta ao cumprimento de um funcionário. Esta hipótese, porém, é de difícil caracterização, considerando que a indelicadeza não pode ser elevada à conduta típica de desacato. Há a possibilidade, porém, de que se caracterize o desacato por omissão dentro do meio militar, onde os conceitos de hierarquia e disciplina são levados em alta conta.

Bibliografia: O que é crime de desacato? Disponível em: Permissavenia.

DESACATAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO

CP — Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 331 — Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena — detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Exploração de prestígio. Fonte: Jusbrasil.

Exploração de prestígio: Crime consistente em obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em funcionário público no exercício da função. Sob o mesmo nomen iuris, crime cuja conduta do agente seja pretexto para influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha. Fonte: JusBrasil.

ESTUDO DE CASO

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