Reflexões sobre feminicídio

Agradeço ao (menino)Jean Fausto por ter trazido este artigo à minha atenção.

E então eis que aconteceu. A Lei 13.104/2015 passou. Esta insere uma nova qualificação para o crime de homicídio, o “feminicídio”. Gostaria de trazer à atenção de vocês este artigo, que achei de fundamental importância.

Neste texto, Maria Lúcia Karam, juíza aposentada, discute dos males de se criminalizar condutas dentro do nosso sistema jurídico. A autora discute da inutilidade de se criminalizar uma conduta, visto que o sistema penal, representação concreta do poder punitivo do Estado, é por natureza discriminatório, inclusive levando-se em consideração que a pena (que significa sofrimento) é de caráter exemplificatório.
Ao fazer estas considerações, Karam afirma que é o apoio à criminalização por parte de movimentos sociais feministas é paradoxal, visto que os direitos humanos trabalham com dispositivos que protegem o indivíduo do poder punitivo do Estado, e não para ampliá-lo. A autora considera que o sistema penal não funciona para melhorar a vida do preso, ou para “corrigí-lo”, e nem como exemplo para que outros não cometam os mesmos crimes. Aliás, segundo Karam, o sistema penal ocultaria os desvios estruturais, pois foca na crença em desvios pessoais.
Quanto ao argumento, defendido por vários ativistas, de que a lei é simbólica, e que serve para gerar um entendimento na sociedade de que aquela é uma conduta errada, Karam sustenta que se é simbólica não faz a diferença, e que apenas contribui para a encarceração de mais pessoas, tendo em mente que são os grupos sociais mais fragilizados que carregam o estigma de criminoso. Neste sentido, seria muito mais importante a aprovação de leis positivas, como o reconhecimento legal e social da união entre pessoas do mesmo sexo, em oposição à aprovação de leis negativas, como a criminalização da homofobia.
Neste artigo, Maíra Zapater observa que a aprovação desta lei ocorre em um momento de forte conservadorismo no Legislativo, onde projetos como o Estatuto do Nascituro e o Estatuto da Família estão em trâmite. O que se vê, portanto, é a aprovação de uma lei que condena assassinos, conjuntamente com o estudo de leis que contribuem para a manutenção dos fatores estruturais de assimetria de poder que são o que sustenta o feminicídio.

O que pensar sobre estas colocações? Honestamente, eu não sei. Aliás, espero que haja debate, para que possamos melhor nos informar e, eventualmente, construir uma opinião.
Em um primeiro momento, penso que um ato simbólico faz a diferença sim, pois é através de símbolos que compreendemos muito do que está ao nosso redor. Ao mesmo tempo, o sistema penal, de fato, é violento e talvez falido, em alguma medida. Sem entrar no mérito do valor do direito, assunto sobre o qual não ouso falar, o sistema prisional brasileiro é uma assustadora violação aos mais básicos direitos humanos, inclusive especificamente no caso das mulheres, tanto aquelas presas como aquelas que se submetem ao calvário das visitas aos seus entes queridos. Aliás, é notório que se o sistema prisional funcionasse em seu papel corretivo, o Brasil seria quase um paraíso, considerando as dimensões da população carcerária.
Ao mesmo tempo, o feminicídio é um crime especialmente odioso. Ainda assim, não acontece no vácuo, e é preciso modificar o contexto social que permite que este ocorra. Como fazer, então? Agora já temos a lei e, como para todas as coisas, precisamos de debate e conversa.

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