Análise sobre a PEC 241

Desculpe o transtorno, preciso falar sobre a PEC 241. Fazia tempo que não escrevia um “textão” público, mas a forma como vem sendo conduzido o debate sobre a PEC tem me incomodado e há algumas coisas que acredito que precisam ser ditas — portanto, “senta que lá vem textão”.

Antes de mais nada, está claro que muitas pessoas estão formando convicções a partir de chamadas de notícias que sequer lêem (muito menos leram a PEC), bordões e memes. Tem sido comum pessoas compartilharem notícias entendendo errado a chamada e mostrando evidências de algo que não é real (e fica óbvio que, se lessem a notícia, entenderiam o equívoco).

Outro ponto é que as pessoas estão caindo em uma estratégia até óbvia do governo Temer e do Congresso de colocar um espantalho de vermelho nos opositores da PEC. “Quem é contra a PEC é contra o Brasil”, disseram lá; “quem é contra a PEC é petralha”, dizem por aqui. Isso nem de longe é verdade: há inúmeros economistas de todas as linhas políticas fazendo críticas contundentes à PEC. Mas é uma estratégia eficiente com o eleitorado anti-petista, que tem horror à ideia de se identificar com qualquer coisa do partido que lutou para derrubar. Esses eleitores, então, geralmente sem se aprofundar no assunto, compram rapidamente o discurso de “única alternativa possível”.

Em primeiro lugar, vamos esclarecer o que faz a PEC: ela cria um teto anual durante 20 anos para a despesa primária total (resumidamente, a despesa excluindo os juros da dívida pública, a despesa com políticas públicas) dos Poderes e órgãos federais. Durante esse período (que pode ser revisto por lei em 10 anos), essa despesa não poderá aumentar acima da inflação. Importante alertar que esse limite é total, não por pasta: a cultura, por exemplo, pode aumentar acima da inflação, desde que se compense isso aumentando abaixo da inflação (ou estagnando, ou diminuindo), por exemplo, a assistência social — e por aí vai.

Algumas pessoas vêm dizendo que a PEC não se aplica à saúde e educação. Isso não é verdade (tentaram tirar essas áreas por emenda, mas não passou). O que saúde e educação têm de diferente é que, além do teto, elas têm garantido um piso, que é uma porcentagem constitucionalmente prevista da receita do governo para as áreas. Ou seja, há uma proteção maior quanto ao risco de os gastos com essas áreas caírem, mas nenhuma sobre o risco de não crescerem o suficiente.

Não há como negar que estamos em crise e algo precisaria ser feito: estamos fechando o orçamento com déficit e o PIB caiu bruscamente em 2015. O problema da PEC é fazer a conta estourar apenas no cidadão de classe baixa e média. Além disso, ela conduz o Estado brasileiro para algo mais distante do Estado de bem-estar social construído pela CF de 1988.

Atualizar os gastos apenas pela inflação (ou seja, mantê-los em valor real) ignora pontos cruciais. A população está aumentando e envelhecendo. Haverá mais gente precisando do Estado. Então os gastos per capita não serão mantidos, mas diminuídos — o que é gravíssimo, sabendo que a população já está em situação precária em diversos aspectos. A tendência é que, para compensar isso, saúde, educação e previdência cresçam acima da inflação — o que significará áreas como ciência e tecnologia, cultura e assistência social crescendo abaixo da inflação, perdendo participação orçamentária — eu outras palavras, definhando.

Nesse sentido, a PEC ignora que alguns gastos públicos, como os da área científica, da educação e da indústria de base, são investimentos. Gasta-se hoje pra ajudar a economia a crescer amanhã. Todas as contas e projeções estão tratando os gastos como se fossem uma torneira aberta deixando escoar uma água que não voltará mais, o que não é verdade.

“Ah, mas a conta não fecha, isso tudo é o preço da crise”. Mais ou menos, porque, mesmo com o aperto dos cintos, a economia tende a crescer. Nos últimos 20 anos, o PIB só cresceu abaixo da inflação em dois: 2009 e 2015. Isso tende a continuar ocorrendo, talvez não em 2016 ou 2017, mas em 20 anos, sim. Em outras palavras, a economia brasileira estará aumentando enquanto os gastos continuarão iguais. Teremos, no futuro, um Estado bem mais rico com os mesmos gastos sociais.

Nem é preciso falar que daria pra amenizar o impacto da PEC se tivéssemos auditoria da dívida pública ou se a taxa de juros fosse revista. Uma enorme parcela das despesas brasileiras está no pagamento de juros da dívida (e isso não é despesa primária e não será afetado pela PEC).

Além disso, esse momento em que o Governo tem maioria no Congresso seria ótimo pra aprovar uma tão sonhada reforma tributária. Somos um dos únicos dois países do mundo que não tributam lucros e dividendos e nossa tabela de progressão de imposto de renda chega ao seu valor máximo rápido demais. Nossa carga tributária é alta, mas também desigual — e dá pena ver tanta gente de classe média achar que essa conversa a prejudicaria, quando na verdade a ideia é justamente aliviar a conta da classe média cobrando as classes mais altas e grandes fortunas de maneira mais equânime.

Não se enganem: aumentar a participação tributária das camadas mais privilegiadas de maneira calculada e gradual não faria esses cidadãos debandarem de maneira desordenada do Brasil, que ainda é um paraíso fiscal sob muitos aspectos. Além do mais, algum grau controlado de diminuição no país de determinados monopólios ou oligopólios não seria tão desastroso, pois ajudaria as médias e pequenas empresas locais a crescerem.

Sabemos, porém, que não há interesse em mexer na dívida nem em reforma tributária. Ainda assim, haveria maneiras de escrever a PEC que tornariam o impacto mais suave. Poderíamos, por exemplo, ter uma PEC que ajusta os gastos pela inflação até que o equilíbrio contábil se reestabelecesse, e a partir daí o teto fosse ajustado não pela inflação, mas pelo PIB. Ou, se pela inflação, ao menos que fosse o teto per capita, considerando o aumento da população.

Uma emenda nesses moldes ajudaria a “arrumar a casa” sem transformar o Estado brasileiro quase em um estado mínimo, um antigo sonho inconstitucional de meia dúzia de liberais, mas um pesadelo para uma parcela tão grande da nossa população ainda desamparada em muitos sentidos — não estou falando apenas dos miseráveis, a classe média também entra nesse grupo.