VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À PRISÃO PERPÉTUA: limite à entrega do extraditando na jurisprudência do STF

É certo que o direito constitucional, ao dispor de tal modo, se inspira no sentimento de humanidade, mas também não é por outro motivo que o direito constitucional renega tais ou quais penalidades: “As penas perpétuas… vão-se limitando aos chamados incorrigíveis, como supostos refratários a todo tratamento”, observava Roberto Lyra, citando a seguir esta conclusão do Congresso Penitenciário de Washington: “Nenhum indivíduo, quaisquer que sejam a sua idade e antecedentes, deve ser considerado incapaz de emenda” (Com. Ao C. Pen., v. 2, p. 59).

A extradição é um tema que pode ser considerado clássico, já que permanece como instituto jurídico sempre em pauta de discussões doutrinárias e jurisprudenciais em praticamente todos os ordenamentos jurídicos conhecidos.

Sabe-se que extradição é a entrega de um indivíduo que se encontra no território de um país, a outro país que o solicita para responsabilização por um ato criminoso. Com maior precisão, Quintano Ripollés define a extradição como a entrega, realizada conforme as normas preexistentes de validade interna e internacional, que um Estado faz a outro de indivíduo, acusado ou condenado por delito comum, para que o país requerente o processe penalmente ou execute a pena que já fora imposta.

É importante notar que no conceito de extradição devem estar presentes os elementos do instituto: a) a solicitação de um Estado soberano a outro; b) indivíduo criminoso; c) regras para a entrega.

De fato, a extradição se caracteriza, atualmente, como um ato de soberania tanto do Estado que a solicita, quanto do que decide se entrega o criminoso. Além disso, o pedido envolve um sujeito que é acusado de ter praticado ato criminoso que o Estado requerente é competente para processar e julgar.

A partir daí se pode notar que a extradição é um instituto a ser estudado em diferentes ramos do direito, impossível seu enquadramento exclusivo em apenas um deles. Nesse sentido, implica relação entre Estados soberanos e pode ser objeto de regramento internacional, por meio de tratados bilaterais, multilaterais ou, ainda, com base em compromissos de reciprocidade. Por envolver decisão política sobre a entrega do sujeito requerido, a extradição mantém relação também com o direito constitucional e com o direito administrativo.

De outro lado, o que se pretende com a extradição é a entrega de pessoa que tenha sido acusada ou condenada pela prática de crime no território de um Estado do qual fugiu, encontrando-se em outro Estado, como residente ou em trânsito. Na qualificação dessas afirmações, tem papel importante o direito penal vigente em ambos os Estados envolvidos, já que é esse ramo do direito que define se a conduta que motiva a persecução é considerada crime nas duas legislações, se houve ou não prescrição e quais as penas são previstas para o crime.

Finalmente, importa ressaltar o caráter processual do instituto por se consubstanciar em um conjunto de atos coordenados, legalmente pré-estabelecidos, cujo desfecho é a entrega (ou sua negativa), pelas autoridades do Estado onde se acha a pessoa reclamada, às autoridades do Estado requerente.

É no tocante à entrega do extraditando que se concentra a análise ora realizada, mais exatamente quanto à possibilidade de aplicação da pena de prisão perpétua no país requerente e a necessidade de se exigir a comutação dessa pena para a efetivação da extradição.

Conforme se verifica da legislação brasileira sobre o assunto, a Lei nº 8.615/1980, não há referência expressa à necessidade de o Estado requerente prometer a comutação de eventual pena de prisão perpétua em pena por prazo certo. Assim, estabeleceu-se no Supremo Tribunal Federal a seguinte controvérsia: deveria ser exigido do Estado requerente o compromisso de comutar a possível pena de prisão perpétua em prisão por prazo determinado?

Inicialmente o STF entendeu que, no caso de penas não admitidas pelo sistema jurídico brasileiro, a extradição deveria ser concedida com ressalvas, uma vez que o exame deveria ter como parâmetros não apenas o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80), mas, também, as garantias fundamentais estatuídas na Constituição da República.

Segundo esse ponto de vista, não se poderia excluir o extraditando da proteção que o texto constitucional outorga aos brasileiros e aos estrangeiros aqui residentes. Foi assim que, diante da vedação da pena de prisão perpétua estabelecida na Constituição, entendeu o Supremo Tribunal Federal ser válido condicionar a entrega do extraditando à observância, pelo Estado requerente, da comutação da pena perpétua por outra com prazo determinado.

Entretanto, a jurisprudência posterior foi no sentido de autorizar a entrega do indivíduo independentemente do citado compromisso. Tal compreensão veio à tona com o julgamento da Extradição nº 426, em que o Ministro Francisco Rezek considerou a exigência do compromisso de comutação da pena de prisão perpétua como “maneira de se emprestar eficácia transnacional” a garantias constitucionais relativas a penas, que dizem respeito à aplicação destas pelo nosso País.

A partir desse voto, acompanhado pela maioria dos integrantes do Supremo, houve mudança na jurisprudência do Tribunal e a extradição passou a ser concedida sem ressalvas, apesar da posição minoritária ainda remanescente.

A maioria dos Ministros do STF expressava o entendimento de que impedir a extradição em razão do dispositivo constitucional proibitivo da pena de prisão perpétua, acabaria por implicar seu indeferimento também quando se verificasse “que no processo em que o extraditando terminou condenado houve prova resultante de quebra do sigilo de correspondência; ou porque no Estado requerente não se garante uma instrução criminal contraditória; ou porque lá não se prevê a instituição do júri para os crimes dolosos contra a vida.”

Considerou-se que a regra constitucional proibitiva da prisão perpétua não se distingue das regras que, na mesma Constituição, revelam outras características do processo penal, do apenamento e do encarceramento das pessoas dentro dos limites da jurisdição da República Brasileira.

O fundamento para essa conclusão assenta no fato de que a lei extradicional não prevê expressamente, consoante mencionado, a exigência do compromisso de comutação no caso de haver possibilidade de aplicação da prisão perpétua, como o faz em relação à pena de morte e à pena corporal.

Com efeito, observando historicamente a legislação sobre o assunto, verifica-se que a omissão do legislador não se trata de mera falha, pois o texto legal vem sendo reiterado por quase um século no sentido da necessidade de comutação tão somente das penas corporal e de morte. Assim, entenderam os Ministros que não era cabível a imposição da ressalva da comutação da pena de prisão perpétua para a efetivação da extradição, uma vez que não se poderia impor uma restrição que a lei brasileira ou os tratados relativos à matéria não impõem. Isso, segundo o STF, acarretaria uma extensão transnacional não somente do nosso sistema constitucional de penas, como também de todo o sistema penal brasileiro.

Apesar de ter se tornado jurisprudência pacífica, os argumentos contrários eram oferecidos pelos Ministros que refutavam tal entendimento e compunham a minoria de então. É o que se percebe do seguinte trecho do voto do Min. Rafael Mayer:

“Entendo que a razão da interpretação compreensiva, adotada pela Corte, reside em que repugna ao ordenamento jurídico brasileiro a aplicação, em tempo de paz, da pena de morte, bem assim a prisão perpétua, ambas as sanções tratadas geralmente, pari passu, nas legislações que as adotam e na doutrina como integrantes da mesma categoria de penas eliminatórias. Trata-se de um reflexo, na aplicação das leis ou dos tratados, da supremacia do valor consagrado na proibição constitucional do § 11 do artigo 153, não sendo admissível faça a entrega de alguém, submetido à sua jurisdição, para sofrer pena que no País não se aplicaria, por absoluta incompatibilidade com os seus preceitos.”

Na mesma linha, no julgamento da Extradição nº 654, ponderou o Ministro Maurício Corrêa que a proibição da pena com caráter perpétuo é um direito garantido constitucionalmente aos que se encontram sob a jurisdição brasileira, sendo que a entrega do extraditando para o cumprimento de eventual pena dessa natureza faz tábula rasa da proteção constitucional brasileira. Confira-se:

“Não se trata de conceder um favor a um criminoso foragido, mas de preservar em sua integridade a soberania brasileira, cuja Lei Maior erigiu ao patamar de cláusula pétrea a inexistência de cumprimento de pena de prisão perpétua no território nacional a todos os brasileiros e aos que sob a sua jurisdição vivam.”

Além disso, ao rebater o fundamento adotado pelo Ministro Francisco Rezek, o Ministro Maurício Corrêa afirmou que não se pode estabelecer linha de comparação entre a prisão como pena estatal e outras figuras de direito processual que foram elevadas ao patamar constitucional, pois “uma coisa é respeitar-se o mecanismo de funcionamento das garantias constitucionais — o júri, o sigilo da correspondência e o contraditório — e outra, a pena destinada à execução. Enquanto aqueles realizam o desempenho das prerrogativas inerentes à cidadania em seu universo, a pena é o resultado da interferência do Estado para punir o infrator. Diferencia-se o Estado que dá garantias para o exercício do direito, do Estado que afasta a prisão perpétua.”

O próprio Ministro Rezek, ao proferir seu voto na Extradição nº 426, afirmou que a dificuldade que experimentava era aceitar como perene a jurisprudência representada por acórdãos que favoreceram o extraditando no que se refere aos limites da pena privativa de liberdade.

A propósito, note-se que no julgamento da Extradição nº 426 alguns votos acompanharam a divergência tão somente porque se cuidava de extraditando já com prisão perpétua em cumprimento no país requerente. Foi o caso, por exemplo, do Ministro Passarinho, que acrescentou:

“… entretanto, a situação dos autos é singularíssima. Foi o extraditando condenado à prisão perpétua, foge para o Brasil e pretende obter uma modificação de sua pena à base de tal circunstância. Não creio que, em tal hipótese, possa ele se encontrar ao abrigo da nossa proteção.”

Assim, o entendimento fixado no julgamento da Extradição nº 426, partiria, para alguns, da premissa de que os destinatários dos direitos e garantias constitucionais são os brasileiros e os estrangeiros aqui residentes, excluindo-se de sua proteção os estrangeiros não residentes e os que se encontrem irregularmente em território nacional. Além disso, no caso em análise, em que a sentença condenatória já estava em execução, alterar a condenação imposta, cujo cumprimento já se iniciara, poderia realmente significar uma ilegítima ingerência sobre os atos de soberania emanados do Estado estrangeiro.

No entanto, os acórdãos posteriores continuaram a entender desnecessária a exigência do compromisso de comutação da pena mesmo para os casos de extradição instrutória, ou seja, independentemente de já ter sido proferida a sentença de condenação.

Assim, a Corte exigia do Estado requerente o compromisso de comutar a pena de morte eventualmente aplicável, mas deixava de fazê-lo no tocante à pena de prisão perpétua, apesar de o dispositivo constitucional que trata da matéria ser exatamente o mesmo.

A doutrina, porém, reforçava o entendimento da corrente minoritária, no sentido de que apesar de a Lei nº 6.815/80 não ter sido explícita, seria possível extrair de seu conteúdo a determinação de que se deve exigir o compromisso do Estado requerente também com relação à pena de prisão perpétua. Trata-se da interpretação cabível para o inciso II do artigo 91, o qual impõe a detração das penas, ou melhor, a exigência do compromisso do Estado requerente de computar o tempo de prisão que no Brasil foi cumprida por força da extradição.

Com efeito, observa-se que o Supremo Tribunal Federal defere pedidos de extradição, porém com a ressalva de que o Estado requerente se comprometa a considerar, na execução da pena, o tempo em que o extraditando permaneceu preso preventivamente no Brasil, aguardando o julgamento do pedido. Nesse caso, pergunta-se: como é possível fazer o cômputo do tempo dessa prisão provisória para fins de extradição, numa pena de prisão para toda a vida?

Nota-se, ademais, que os fundamentos em que se baseava a corrente minoritária pela necessidade de exigir o compromisso para a pena de prisão perpétua continuavam e continuam subsistentes e válidos. Ou seja, a simples falta de previsão literal na Lei nº 6.816/80, ou em tratados, da necessidade de exigência do compromisso, não permite a entrega do extraditando simplesmente porque a nossa Lei Maior proíbe, no elenco das penas rechaçadas pelo direito brasileiro, também a pena de prisão perpétua.

Do mesmo modo, na doutrina portuguesa, encontra-se a lição de Jorge Miranda a afirmar que o adequado tratamento da extradição reclama “a procura de um justo equilíbrio entre dois termos: a necessidade de cooperação judiciária internacional em matéria penal e a preservação dos vectores básicos da ordem constitucional. (…) A preservação dos vectores constitucionais básicos do Estado de Direito democrático é um imperativo de coerência material e formal. E tais vectores não só se reportam aos limites e pressupostos da extradição prescritos no art. 33º, mas também abrangem princípios de Direito constitucional penal como os da legalidade, da tipicidade e da não retroactividade dos crimes e das penas, o non bis in idem, a estruturação acusatória do processo e, em geral, o da concessão de todas as garantias de defesa.”

Em consonância com essa ideia, a partir da Extradição nº 855, cujo julgamento se deu em 26 de agosto de 2004, já com nova composição do Supremo Tribunal Federal e sob a Relatoria do Ministro Celso de Mello, novamente se viu alteração da jurisprudência no tema.

Tratava-se de pedido de extradição, de caráter executório, feito pela República do Chile para entrega de seu nacional, que fora condenado a 02 (duas) penas de prisão perpétua, pela prática de homicídio, formação de quadrilha armada e extorsão mediante sequestro, crimes esses qualificados como atos terroristas.

Após analisar todos os requisitos fixados pelo tratado celebrado com o Chile e concluir pelo deferimento da extradição, o Ministro Relator levantou a discussão a respeito da necessidade de se rever a jurisprudência no tocante ao condicionamento da entrega quando da possibilidade de aplicação da pena de prisão perpétua.

Assim fazendo, o Ministro Celso de Mello, apoiado na doutrina, concluiu pela superação da orientação jurisprudencial anterior, e, portanto, pela necessidade de se exigir do Estado requerente o compromisso de comutar a pena de prisão perpétua em pena de prisão temporária não superior a trinta (30) anos de reclusão.

Tal conclusão partiu da premissa de que não se admite no Brasil a superioridade de qualquer ordem normativa externa em relação à Constituição da República. Desse modo, não há como dar prevalência a normas constantes de tratados, cuja natureza — já definida pelo Supremo Tribunal Federal –, é meramente legal, sobre normas estabelecidas na Constituição. Sendo a proibição da pena de prisão perpétua um dispositivo constitucional (art. 5º, inciso XLVII, b), deve ser identificada, segundo o Ministro, como “cogente, absoluta e incontornável proibição” a se impor como garantia fundamental. Confira-se o seguinte trecho do voto:

Essa cogente, absoluta e incontornável proibição de índole constitucional configura, na realidade, o próprio fundamento da norma jurídica consubstanciada no art. 75 do Código Penal brasileiro que limita a trinta (30) anos o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade. (…)
Daí o magistério de CELSO RIBEIRO BASTOS (“Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 2º/242, 1989, Saraiva), para quem o legislador penal brasileiro ‘… captou muito bem o sentido do preceito da Lei Maior’, eis que, ao fixar o limite de ordem temporal mencionado (CP, art. 75), definiu o máximo penal juridicamente exequível em nosso País.
Cumpre rememorar também, por oportuno, o ensinamento de CAROLINA CARDOSO GUIMARÃES LISBOA (‘A Relação Extradicional no Direito Brasileiro’, p. 221, 2001, Del Rey), que expende, sobre o tema precisa lição:
‘(…) A proibição da aplicação da pena com caráter perpétuo é um direito individual garantido no Brasil pela Constituição da República aos que se encontram sob jurisdição brasileira, e, dessa forma, tais indivíduos não podem ver-se condenados a uma pena dessa espécie.
No caso do Brasil, os direito humanos acima mencionados referem-se tanto àqueles reconhecidos expressamente pela atual Constituição, quanto aos estabelecidos em tratados e convenções internacionais do qual o País seja parte (§ 2º do artigo 5º). Assim, havendo possibilidade de um direito individual reconhecido pelo ordenamento brasileiro, é de se recusar a extradição. Entretanto, no caso de tal violação respeitar à possibilidade de o extraditando sofrer pena de prisão perpétua no Estado requerente, verificada a legalidade da extradição, para que a entrega não seja recusada, o Estado requerente deve se comprometer a não aplicar tal penalidade, estabelecendo um prazo certo para a prisão.”

Na oportunidade, ressaltou o Ministro Carlos Ayres Britto, acompanhando o Relator, que um dos primeiros princípios que regem o Brasil nas suas relações internacionais é o respeito aos direitos humanos. Esse princípio ocupa posição central na Constituição brasileira, razão pela qual entendeu que se deve exigir a comutação da pena de prisão perpétua, uma vez que tal exigência homenageia a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais do Brasil.

Também o Ministro Gilmar Mendes lembrou que já havia ressalvado, quando do julgamento da Extradição nº 838, a possibilidade de fazer uma revisão da jurisprudência sobre o assunto. Naquela ocasião, referindo-se à discussão ocorrida na Alemanha sobre eventual ofensa à cláusula que veda a lesão ao núcleo essencial do direito fundamental, mencionou o Ministro o argumento da Corte Constitucional alemã no sentido de que apesar de não haver uma previsão expressa proibitiva da pena de prisão perpétua, “na média, na prática, nas estatísticas, o regime de progressão acabava-se implementando e, portanto, eram raros os casos de cumprimento dessa pena. Portanto, não havia esse risco da supressão do direito na sua integralidade.”

Trazendo a discussão para o modelo constitucional brasileiro, ressaltou o Ministro Gilmar Mendes que aqui o tema se coloca de forma expressa no texto constitucional, tratando-se, como já demonstrado, da aplicação da nossa própria Constituição. Assim, “independentemente de não estar prevista, no sistema constitucional brasileiro a idéia de um núcleo essencial –, parece certo que, talvez, seja um princípio imanente, um postulado implícito”. Pelo que, concluiu que não se pode mesmo banalizar a garantia que proíbe a prisão perpétua.

Finalmente, nessa mesma linha, admitindo a revisão da jurisprudência, o Ministro Sepúlveda Pertence, então decano da Corte, manifestou sua insatisfação com a orientação anterior vigente desde 1985 e lembrou que no mesmo dispositivo constitucional que rege o Brasil em suas relações internacionais “se encontra o princípio da prevalência dos direitos humanos, que compreendem, para a ordem jurídica brasileira, o repúdio à pena de morte e à de prisão perpétua.”

A conclusão do julgamento, no entanto, se deu por maioria, restando vencidos os Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim, que se mantiveram de acordo com a posição jurisprudencial anterior. Alterado, portanto, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a necessidade de comutação da pena de prisão perpétua, ficou assentada a imprescindibilidade da exigência do compromisso de parte do Estado requerente. Confira-se o seguinte trecho da ementa do acórdão:

EXTRADIÇÃO E PRISÃO PERPÉTUA: NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUTAÇÃO, EM PENA TEMPORÁRIA (MÁXIMO DE 30 ANOS), DA PENA DE PRISÃO PERPÉTUA — REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM OBEDIÊNCIA À DECLARAÇÃO CONSTITUCIONAL DE DIREITOS (CF, ART. 5º, XLVII, “b”). — A extradição somente será deferida pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua, se o Estado requerente assumir, formalmente, quanto a ela, perante o Governo brasileiro, o compromisso de comutá-la em pena não superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil (CP, art. 75), eis que os pedidos extradicionais — considerado o que dispõe o art. 5º, XLVII, “b” da Constituição da República, que veda as sanções penais de caráter perpétuo — estão necessariamente sujeitos à autoridade hierárquico-normativa da Lei Fundamental brasileira. Doutrina. Novo entendimento derivado da revisão, pelo Supremo Tribunal Federal, de sua jurisprudência em tema de extradição passiva.

Com isso, enfim, demonstrou o Supremo Tribunal Federal que a cooperação internacional na luta contra o crime é determinante das atividades judiciais brasileiras. Por outro lado, também ficou patente que há de prevalecer o caráter protetivo dos direitos humanos de que se revestem os instrumentos da cooperação, respeitando-se, assim, tanto os direitos fundamentais previstos na Constituição brasileira quanto a necessidade de auxílio internacional na luta contra a criminalidade.

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