Já foi surpreendido com aumento na fatura de telefone em decorrência de alteração pela empresa?
STJ decidirá sobre isso!

Não são poucos os usuários que vêm sendo surpreendidos com o aumento da fatura de telefone fixo, em decorrência de alteração da franquia, sem que tenham solicitado. Tal conduta é prática corriqueira adotada pelas empresas de telefonia fixa. O reflexo disso é que milhares de consumidores ingressaram com ações no Judiciário para reverter essa situação, fato que gerou a suspensão das demandas até o julgamento definitivo pelo STJ, para que haja uniformização das decisões a serem proferidas em processos idênticos, que versarem sobre determinada matéria.

O julgamento visa pacificar questões relativas a obrigação de indenizar, na hipótese de estar configurado o dano moral, definindo se a referida reparação ocorrerá de forma automática, sem necessidade de comprovação, ou não. Será discutido, inclusive, sobre a indenização de cunho material, no caso de o usuário pagar quantia cobrada indevidamente, qual poderá ser devolvida em dobro pela empresa de telefonia. Por último, e não menos importante, refere-se a definição do prazo prescricional que deverá ser respeitado para ingressar com a ação de reparação. Portanto, se você se enquadra nesse cenário, não há óbice para o ajuizamento da ação, visando assegurar o prazo, evitando-se a prescrição, hipótese em que a ação ficará suspensa, até o julgamento do STJ, para posteriormente obter a tutela pretendida, de acordo com os parâmetros a serem fixados pelo Tribunal Superior.

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