FEMINISMO E DIREITO DO CONSUMIDOR

Assistindo à minha aula da pós, eu tive conhecimento desse fato, o qual me chamou muita atenção por ser interdisciplinar, uma vez que é o exemplo nítido de que o DIREITO DO CONSUMIDOR é direito humano, previsto no art. 5º, XXXII da Constituição Federal de 1988, bem como por tratar do FEMINISMO, o qual é um tema em voga necessário para que tenhamos uma promoção de igualdade social.

A ABRASEL (Associação de Bares e Restaurantes) de São Paulo entrou com uma liminar para que fosse suspensa a proibição de preços diferentes entre homens e mulheres quando da entrada em casas noturnas. Este pleito vai de encontro a Nota Técnica nº 2/2017, expedida pela Senacon (Secretária Nacional do Consumidor). Tal nota trata, especificamente, sobre a diferenciação de preços/ofertas no que tange ao gênero, com o objetivo de proibir essa cobrança diferenciada. Trago aqui um trecho do relatório:

“Trata-se de nota técnica sobre a ilegalidade de diferenciação de preços entre homens e mulheres no setor de lazer e entretenimento. Visa-se o cumprimento dos princípios basilares da Constituição Cidadã, como o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio isonomia/igualdade nas relações de consumo. Combatemos ainda a ilegalidade de discriminação de gêneros nas relações de
consumo, vez que a mulher não é vista como sujeito de direito na relação de consumo em questão e sim com um objeto de marketing para atrair o sexo oposto aos eventos, shows, casas de festas e outros”.

Pode-se depreender que a formulação da nota trata-se de medida que visa promover a fiscalização de práticas abusivas e que PARECEM costumeiras. Não se deve confundir práticas reiteradas do judiciário com práticas que aparentam costumes, uma vez que a abusividade e ilegalidade não podem se tornar hábitos.

Em sua argumentação, a ABRASEL alega não ser função da secretaria supracitada a inovação no sistema jurídico. Por fim, alega a necessidade de intervenção mínima do Estado na economia (sabemos que essa mão invisível de Adam Smith em tempos de liberalismo econômico não deu certo).

E, por mais absurdo que pareça, o juiz que julgou o caso, além de adepto da intervenção mínima na economia, ainda é MACHISTA. Alegou em suas argumentações que NÓS MULHERES GANHAMOS MENOS E QUE, POR ISSO, MERECEMOS VANTAGENS ECONÔMICAS EM NOSSOS MOMENTOS DE LAZER. Isso seria um verdadeiro incentivo para que frequentássemos determinados locais, já que não detemos o mesmo poderio financeiro que o gênero masculino, ou melhor, que o homem hetero.

Hetero porque homossexuais homens, 
homossexuais mulheres,
transgêneros,
transexuais, 
travestis, 
negros e 
nós mulheres estamos mergulhados na lama da desigualdade e marginalização.

O que esperar mais de um judiciário misógino? 
Quem me conhece um pouquinho, sabe que sou apaixonada por direito do consumidor e meus pais me criaram com valores que me desprendem da figura masculina. Mas ser assim, não basta. A luta é grande, contínua, mas com o meu sentido de utopia, não será eterna.

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