Marcos regulatórios: a mobilidade a pé nas cidades brasileiras

Como Anda
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Sep 2, 2019 · 6 min read

A série de textos sobre os marcos regulatórios da mobilidade a pé é resultado dos levantamentos realizados nas etapas anteriores do projeto Como Anda (2016–2018). Nos textos iniciais que abrem a série — “o que pode ser feito pela mobilidade a pé?” e “base de dados sobre a mobilidade a pé” — são abordados tópicos fundamentais para aprofundar a compreensão do tema e uso da ferramenta na plataforma, com intuito de contribuir com a pauta, além de incentivar o fortalecimento e atuação em advocacy durante as eleições municipais na sua cidade.

A terceira fase do projeto Como Anda (2019–2020) tem como um dos principais objetivos contribuir para o fortalecimento das organizações que atuam — ou querem atuar — com advocacy/ incidência política nas Eleições Municipais de 2020. Os documentos que abordam a temática da mobilidade a pé está representado na plataforma através de documentos federais, estaduais e municipais de nove cidades brasileiras: São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG), Rio de Janeiro (RJ), Recife (PE), Brasília (DF), Curitiba (PR), Florianópolis (SC), Goiânia (GO) e Porto Alegre (RS).

Para aprofundar o cenário da mobilidade a pé a partir dos documentos levantados, apresentamos algumas das leis municipais de algumas cidades analisadas pelo Como Anda.

Quadro resumo dos documentos analisados, por município.
  • São Paulo

O Decreto 58.845/2019 define os trechos de reforma das calçadas nas chamadas rotas emergenciais abrangidas no Plano Emergencial de Calçadas (antiga Lei 14.675/2008), apresenta as vias que serão executadas pela Secretaria Municipal das Subprefeituras, através do mapa apresentado como anexo do decreto. As rotas emergenciais priorizam focos geradores de circulação como os principais serviços oferecidos nos bairros como escolas, bancos, correios, postos de saúde, paradas de embarque e desembarque de passageiros etc.. Essas rotas foram determinadas a partir de base de dados e do sistema de informações geográficas elaborado e gerido pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida — SMPED, em 2006. O mesmo Decreto também institui a revogação da Comissão Permanente de Calçadas (Lei Nº 58.194/2018).

O Decreto nº 58.611/2019, que consolida critérios da antiga Lei 15.442/2011, estendeu a obrigatoriedade pela manutenção do passeio ao responsável pelo imóvel, seja ele proprietário ou usuário. Por meio dela, tornou-se obrigatório deixar a largura de 1,20m livre para a circulação de pedestres e estabeleceu-se o prazo de 30 dias para adequação da calçada, sob pena de nova multa e, ainda, foi redefinida a forma de aplicação de multas com base na metragem linear (antes havia valor fixo para a sanção, independentemente do tamanho da calçada). Além disso, a referida lei cria o Disque-Calçadas — um canal para a população denunciar calçadas em mau estado de conservação.

A cidade de São Paulo passou por processos de revisão de seu marco regulatório recentemente. Em 2014 aprovou o novo Plano Diretor e em 2016 a sua lei de parcelamento, uso e ocupação do solo (Lei 16.402/2016). Em 2017, o Decreto nº 57.776 regulamenta a Lei nº 16.642/2017, referente a aprovação da revisão do Código de Obras e Edificações do Município.

  • Rio de Janeiro

A Prefeitura do Rio de Janeiro possui um portal na internet sobre o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável — PMUS do RJ, onde estão indicados os responsáveis pelo seu desenvolvimento, sua função e seus objetivos:

“O Plano de Mobilidade Urbana Sustentável, desenvolvido pela Prefeitura do Rio por meio da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR), vai orientar os investimentos públicos em infraestruturas de transportes da cidade por dez anos, a partir de 2016. O PMUS deverá integrar modais motorizados e não motorizados em um sistema coeso e sustentável, priorizando o transporte público, o deslocamento a pé e por bicicleta e considerando emissões de gases do efeito estufa”[1] .

No começo de 2019, após anos de articulações, o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS) foi aprovado sob o Decreto nº45781. Na época da elaboração, a descrição e indicação da metodologia do PMUS foi indicada a utilização dos dados do Plano Diretor de Transporte Urbano — PDTU da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro. Os documentos referentes a este planos estão disponíveis em meio digital.

O PMUS mencionava utilizar como referência o “Caderno Calçadas Cariocas” elaborado pela Prefeitura do Rio de Janeiro. Outros documentos analisados também fazem menção a este caderno. Porém, este não foi encontrado em meio digital durante a elaboração dessa análise, pois foi tornado público apenas no início de 2017. Em 2019, passou por nova revisão.

  • Belo Horizonte

O Manual Técnico aplicado a Edificações compila a legislação urbanística do Município de Belo Horizonte e apresenta uma seção sobre os passeios públicos.

O Manual de Medidas Moderadoras de Tráfego — Traffic Calming de Belo Horizonte serve como referência para outras cidades. Porém, apesar da existência do Manual não foram encontradas informações sobre a aplicação prática de suas orientações em áreas da cidade.

  • Brasília

Conforme citado anteriormente, o Distrito Federal é dividido em regiões administrativas e Brasília corresponde à RA I — Plano Piloto. Há casos em que as leis que incidem sobre Brasília são válidas apenas para a sua região administrativa e ora abrangem todo o Distrito Federal.

Durante o levantamento de documentos de Brasília (2016), não foram encontrados manuais de sinalização de trânsito, de moderação de tráfego, legislação regulamentando a instalação de parklets. E também não foram identificados dispositivos que estabelecem a responsabilidade do privado em fazer a manutenção da calçada.

  • Recife

O Plano de Mobilidade Urbana do Recife está sendo desenvolvido pela Prefeitura por meio do Instituto da Cidade Pelópidas Silveira — ICPS, órgão da gestão municipal, vinculado à Secretaria de Planejamento Urbano, responsável pelo planejamento da cidade do Recife.

Segundo informações obtidas no portal do Plano de Mobilidade do Recife, este deverá “integrar modos não motorizados e motorizados em um sistema único, coeso e sustentável, priorizando os deslocamentos a pé, por bicicleta e o transporte público”[2].

O Plano de Mobilidade do Recife, foi originalmente desenvolvido em 2008 pelo ICPS, a partir das informações disponíveis à época de sua preparação. Este plano, em sua versão original foca no diagnóstico da ocupação urbana e na caracterização dessa ocupação. O documento define também, em linhas gerais, a necessidade de estruturação complementar dos sistemas de transporte de massa, do sistema de transporte não motorizado e dos sistemas de transportes especiais ao Sistema Estrutural Integrado — SEI.

Este plano precisa ser adequado às diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Mobilidade Urbana (12.587/2012) e será expandido para incorporar outros aspectos, como a integração dos sistemas não motorizados ao sistema de transporte coletivo.

Para a reformulação, a Prefeitura e o ICPS organizaram audiências públicas, oficinas e seminários com a população para discutir as diretrizes do plano dentro de um processo participativo, com discussões nos diversos fóruns existentes no âmbito municipal e diretamente com a população do Recife.

Conhecer os documentos existentes sobre a mobilidade a pé na sua cidade é fundamental para poder cobrar a aplicação da lei e adequação de toda a infraestrutura que o envolve. Investigue como a sua cidade aborda esse tema. O pedestre deve sempre ter prioridade na rede de mobilidade a pé, assim como está instituído na Política Nacional de Mobilidade Urbana e Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei nº 9503/1997), que é constantemente atualizada.

Na sequência, os próximos textos abordarão alguns pontos sobre os 11 eixos de categorização dos artigos mapeados e que podem ser aplicados como filtros na plataforma Como Anda, como: princípios e diretrizes da mobilidade a pé; passeio; travessias; passagens e outras áreas específicas para pedestres; sinalização; conduta; serviços e infraestrutura; lotes privados; mobiliário urbano; arborização e vegetação; e governança. Acompanhe a nossa série de texto sobre os marcos regulatórios da mobilidade a pé!


Você conhece alguma ação de incidência política que poderia indicar? Compartilhe mais informações com a gente através do formulário.

Como Anda é o ponto de encontro de organizações que promovem a mobilidade a pé no Brasil, um projeto em desenvolvimento desde janeiro 2016 pelas organizações Cidade Ativa e Corrida Amiga através do suporte financeiro do ICS. Em sua primeira fase (2016), o projeto Como Anda contou com a consultoria em legislação de Meli Malatesta e Thaísa Froes.


[1] Texto informativo no portal eletrônico do PMUS-RJ. Disponível em: <http://www.rio.rj.gov.br/web/pmus/sobre>. Acesso em: 13 Ago 2016.

[2] Portal do Plano de Mobilidade do Recife. Disponível em: <http://planodemobilidade.recife.pe.gov.br/node/56356> Acesso em: 17 ago 2016.

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