Marcos regulatórios: ‘lotes privados’, ‘mobiliário urbano’ e ‘arborização e vegetação’

Como Anda
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Sep 18 · 6 min read
Acompanhe os textos sobre os eixos que organizam os artigos mapeados na plataforma Como Anda.

A plataforma Como Anda disponibiliza uma ferramenta de busca de marcos regulatórios, criada com o objetivo de consolidar uma base de dados aberta com a legislação vigente referente à mobilidade a pé no Brasil. A busca pode ser feita pelos usuários a partir da seleção de filtros que, ao serem cruzados os dados, apresentam as legislações correspondentes aos critérios escolhidos. Aqui, abordaremos alguns dos 11 eixos que podem ser aplicados como filtros de pesquisa, como “lotes privados”, “mobiliário urbano” e “arborização e vegetação”.

  • Lotes Privados

No que tange a “lotes privados”, são contemplados os aspectos: acesso; área para estacionamento; fachada ativa; passagem em terreno privado (fruição pública); recuo; saliência; sinalização de estabelecimento; usos permitidos; e vedação. Nesse tópico, será abordado o aspecto fachada ativa.

Os dispositivos das leis que orientam a mobilidade a pé estão concentrados principalmente no desenho universal, ou seja, na acessibilidade da calçada. Levando em conta o contexto das cidades brasileiras, marcadas pelo descaso em relação a essa infraestrutura, sem dúvida esse aspecto é essencial e que precisa ainda ser garantido: permitir que todas as pessoas, em diferentes condições físicas ou circunstâncias, possam caminhar de forma segura e confortável nas cidades.

Porém, além de pavimento e largura adequados, o ambiente da calçada como um todo deve ser tratado para fornecer uma boa condição ambiental ao pedestre. Ainda, o incentivo à mobilidade a pé deveria considerar a condição urbana da calçada em todos os seus aspectos e não apenas na qualidade e continuidade do piso. Para que uma calçada seja de fato considerada atrativa ao pedestre, que incentive o deslocamento a pé, devem ser levados em conta outros atributos, como: conforto ambiental e proteção às intempéries; segurança em relação aos veículos; a conectividade da calçada e sua relação com os usos da cidade; o respeito à escala da pessoa; diversidade de atividades que podem ser realizadas, para além do deslocamento a pé; sua função ambiental; entre outros.

Tanto as leis federais quanto as municipais, bem como os manuais e cartilhas, pouco tratam da importância dos demais aspectos do espaço urbano para garantir condições adequadas e estimular as pessoas a se deslocarem a pé. O ambiente da calçada se modifica conforme os afastamentos frontais, os usos no recuo, no pavimento térreo, e a extensão destes na calçada, ou seja, esta borda entre o espaço público e o privado também influencia na experiência do pedestre. Entre os municípios analisados, existem poucos exemplos de regulação da interface entre o edifício e a calçada — mas, por outro lado, nota-se que esta seja uma tendência das novas leis e projetos urbanos.

O marco regulatório do município de São Paulo Lei 16.402/2016 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo — LPUOS), por exemplo, incentiva a fachada ativa (comércio no térreo das edificações) e a fruição pública (áreas privadas mas de uso e acesso público, como jardins em recuos, ou galerias), bem como restringe o tipo de fechamento do lote, exigindo em alguns casos uma porcentagem mínima de transparência entre o espaço privado e o espaço público. Porém, apesar dos incentivos e exigências para melhorar a relação entre o lote e a rua, ainda permite implantar subsolo aflorado de garagem de até 6m de altura sem recuos, fazendo com que os pavimentos de garagem façam a interface entre o lote e a rua, prejudicando a interação dos usos privados com a calçada.

A Lei de uso e ocupação do solo do município do Rio de Janeiro (PLC 33/2013) exigia a instalação de comércio e serviço para conjuntos residenciais com mais de 300 unidades. Essa obrigação imposta pela lei pode evitaria a construção de grandes conjuntos fechados por muro e estimular o comércio junto ao logradouro público. A lei também permitia a implantação de galerias de pedestres ao nível da rua. No entanto, em sua atualização pelo Projeto de Lei Complementar Nº 57/2018, a lei não contempla mais essas obrigatoriedades. Em Curitiba, a fachada ativa é aplicável apenas para imóveis que se enquadrem na categoria de uso comercial e de serviços de pequeno e médio porte e de natureza adequada, conforme a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 14.771/ 2015).

O Manual Técnico Aplicado a Edificações (2011) de Belo Horizonte também regula o fechamento frontal. Os muros com altura superior a 1,80m do passeio devem ser dotados de elementos construtivos que garantam permeabilidade visual como, por exemplo, grade ou blindex, em área equivalente a 50% da área deste fechamento situada acima de 1,80m do passeio. Em algumas áreas da cidade, são admitidos apenas elementos vazados ou transparentes com altura máxima de 5,00m no fechamento frontal.

Em relação aos recuos frontais, as leis municipais regulam tanto sua largura quanto o uso permitido. Em São Paulo (LPUOS LEI 16.402/2016) o Recuo frontal mínimo obrigatório é de 5m para a maioria das zonas da cidade. Ele é dispensado quando a calçada tiver no mínimo 5m de largura, ou quando, no mínimo, 50% da face de quadra esteja ocupada por edificações no alinhamento.

  • Mobiliário Urbano

Para “mobiliário urbano”, são contemplados os aspectos: manutenção e regras de instalação.

Além de pavimento e largura adequados, o ambiente da calçada como um todo deve ser tratado para fornecer uma boa condição ambiental ao pedestre. Ainda, o incentivo à mobilidade a pé deveria considerar a condição urbana da calçada em todos os seus aspectos e não apenas na qualidade e continuidade do piso. Para que uma calçada seja de fato considerada atrativa ao pedestre, que incentive o deslocamento a pé, devem ser levados em conta, além de outros atributo, também a instalação e manutenção de mobiliário urbano para o descanso e socialização das pessoas e, ainda, o estímulo para que o térreo dos lotes privados ofereça maior interação com o espaço público.

Em relação ao mobiliário urbano, as leis municipais regulam sua forma e local de instalação: ele deve estar na faixa de serviço, não obstruir a faixa livre de circulação, e a altura livre desimpedida sob o mobiliário, como placas, postes de iluminação, árvores que deve ser de 2,10m. Além disso, conforme a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), todo mobiliário instalado em área de circulação comum que oferecer risco à pessoa com deficiência deve receber sinalização tátil de alerta no piso.

Ainda, os mobiliários são apresentados em manuais de moderação de tráfego como possibilidade para influenciar no trajeto dos veículos e obrigar a diminuição de sua velocidade.

  • Arborização e vegetação

Em “arborização e vegetação”, são contemplados os aspectos: áreas permeáveis; plantio de árvores no passeio público; e plantio de árvores nos lotes.

No caso da arborização, algumas cidades obrigam o plantio de árvores no passeio público. Belo Horizonte traz essa obrigação tanto na Cartilha de Construção e Manutenção de Passeios, indicando que deve ser respeitada a faixa reservada ao trânsito de pedestres e estabelecendo as demais regras para o plantio, quanto no Código de Posturas de Belo Horizonte (Lei 8.616/2003) que autoriza plantio de árvore na via pública — caso o passeio tenha largura inferior a 1,5m.

A Cartilha de acessibilidade do Distrito Federal Vol II — Projetos Urbanos apresenta as regras para plantio de árvore no passeio público, porém a cartilha é destinada a técnicos e não à população em geral. Nos casos de São Paulo e Recife, as regras para plantio de árvores estão apresentadas nos manuais de arborização urbana.

Em São Paulo (LPUOS LEI 16.402/2016) estabelece que nos novos loteamentos as calçadas necessitam ter no mínimo 30% de área permeável, propiciando condições adequadas de acessibilidade e ter no mínimo 30% (trinta por cento) de sua superfície formada por elementos permeáveis, com arborização implantada, obedecendo, para o plantio, o espaçamento mínimo e a especificação das espécies arbóreas definidos nas normas editadas pelo órgão ambiental competente.

Em Curitiba, Lei 11.596/2005, aponta que, sempre que possível, a calçada deve possuir faixas permeáveis, compostas com paisagismo, garantindo e melhorando a permeabilidade do solo.

Para aprofundar o cenário da mobilidade a pé a partir dos documentos levantados e analisados pelo Como Anda, continuaremos as próximas postagens com os eixos de classificação dos artigos mapeados na plataforma, compondo assim a série de textos sobre marcos regulatórios da mobilidade a pé, que visa contribuir para a pauta e também incentivar o fortalecimento e atuação em advocacy durante eleições municipais na sua cidade. Convidamos você a explorar a ferramenta no site e acompanhar como esse assunto é abordado nos documentos específicos da sua cidade.


Como Anda é o ponto de encontro de organizações que promovem a mobilidade a pé no Brasil, um projeto em desenvolvimento desde janeiro 2016 pelas organizações Cidade Ativa e Corrida Amiga através do suporte financeiro do ICS. Em sua primeira fase (2016), o projeto Como Anda contou com a consultoria em legislação de Meli Malatesta e Thaísa Froes.

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