Marcos regulatórios: um breve panorama sobre os documentos

Como Anda
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Sep 5 · 5 min read
Acompanhe a série de textos sobre os marcos regulatórios mapeados pelo Projeto Como Anda

A partir da contextualização inicial sobre o tema dos marcos regulatórios da mobilidade a pé e da apresentação da ferramenta de mapeamento de legislação da plataforma Como Anda, a série focará os próximos textos nas análises feitas em alguns eixos de categorização dos 678 artigos mapeados entre 2016 e 2018. Antes, recomendamos a leitura dos textos anteriores: “o que pode ser feito pela mobilidade a pé?”, “base de dados sobre a mobilidade a pé” e “a mobilidade a pé nas cidades brasileiras”. Para introduzir os textos seguintes, apresentamos antes uma breve análise sobre os documentos mapeados.

  • Atribuição das leis de cada esfera de governo:

As leis federais têm como objetivo estabelecer regras e padrões válidos para toda União. Elas servem de base tanto aos estados como municípios, aos quais compete legislar sobre assuntos de interesse local, complementando a legislação federal e a estadual. Em relação à mobilidade a pé, as leis federais fornecem tanto os princípios, diretrizes e objetivos para as leis estaduais e municipais como, por exemplo, a Política Nacional de Mobilidade Urbana que baseia parte de seus fundamentos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) e no Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) assim como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015). Por outro lado, os Manuais Brasileiros de Sinalização de Trânsito do DENATRAN, que são resoluções do Código de Trânsito Brasileiro e a NBR9050 estabelecem parâmetros específicos para incorporação nas leis municipais e aplicação prática nas cidades.

Leis e planos estaduais referentes à mobilidade ativa são bastante escassos e normalmente referem-se às estruturas de transporte de massa entre cidades e regiões através de linhas de trens ou de ônibus, já que uma das atribuições dos estados é a instituição e administração de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas. Essas regiões possuem deslocamentos entre os municípios com infraestruturas de longas distâncias que devem integrar-se aos sistemas de transportes de cada cidade do aglomerado. Entretanto, os planos consideram somente a rede de transporte metropolitano, ou seja, estudos e planos de mobilidade das áreas metropolitanas, quando existem, pouco estudam a escala da mobilidade ativa e do pedestre: ignoram a acessibilidade às paradas, estações e terminais, assim como as conexões e percursos locais. Dispositivos na legislação para mobilidade a pé poderiam orientar a compatibilização dos percursos e acessos locais aos meios de transporte que servem a uma escala metropolitana.

  • Mobilidade a Pé nos Planos Municipais:

A Política Nacional de Mobilidade Urbana estabelece que os municípios obrigados, na forma da lei, à elaboração do Plano Diretor devem também fazer um Plano de Mobilidade compatível — este pode, inclusive, estar inserido no próprio Plano Diretor. Inicialmente, estabeleceu-se que os municípios que não elaborassem seu Plano de Mobilidade até 2015 ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência da lei (Lei 12.587/2012 Artigo 24). No entanto, muitos municípios não conseguiram cumprir e um novo prazo foi estabelecido para abril de 2019. De acordo com o 2ª Edição do Raio-X dos PlanMobs das Capitais Brasileiras (Bicicleta nos Planos, 2019) 62,96% das capitais possuem PlanMob (incluindo as que o estão revisando) e totalizam 83,44% da população do conjunto de capitais (40,85 milhões de habitantes).

O portal do Ministério das Cidades — Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana disponibiliza manuais e cartilhas que orientam a elaboração destes documentos. Para estimular que mais municípios o elaborem, o Ministério das Cidades poderia divulgar a lista dos municípios que já o entregaram ou, ao menos, o número de municípios brasileiros obrigados a fazer o Plano de Mobilidade e a porcentagem que efetivamente o realizou. Entretanto, o portal disponibiliza apenas planos de mobilidade de alguns municípios que o quiseram divulgar.

Por enquanto, há no portal do Ministério das Cidades apenas 13 municípios, nenhum dos quais analisados nesta pesquisa. Das cidades estudadas, São Paulo, Belo Horizonte e Brasília possuem Plano de Mobilidade. Rio de Janeiro e Recife iniciaram o processo, mas ainda não possuem o plano regulamentado. O banco de dados mais completo sobre encontra-se na plataforma “Bicicleta nos Planos”.

Em relação à mobilidade a pé, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de São Paulo propõe metas específicas para pedestres e acessibilidade das calçadas. Dentre elas estão: a proposição de legislação que estabelece a prefeitura como responsável pela construção, reforma e adequação das calçadas da cidade, bem como a identificação e definição de fonte de recursos para essas obras; o estabelecimento de padrão de largura mínima compatível com o fluxo de pedestres principalmente em vias com transporte coletivo; a adoção de meta de construção, reforma, adequação de 250.000m² de calçadas por ano até 2028. Os demais municípios apenas indicam objetivos e diretrizes para melhorar o transporte não motorizado, mas não definem metas concretas.

O Plano de Mobilidade de Belo Horizonte tem como objetivo o fomento de programas, infraestruturas e projeto destinados aos modos de transporte não motorizados, que deverão conter: a identificação das vias prioritárias para circulação de pedestres no acesso ao transporte coletivo, com vistas à sua melhoria por meio da ampliação e manutenção dos passeios; e ações de estímulo à circulação a pé, contemplando a iluminação de travessias e de calçadas, a sinalização indicativa para o pedestre, bem como ações educativas focadas em segurança.

O Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal estabelece algumas ações para incentivo do transporte não motorizado: criação e adequação de espaço viário seguro e confortável para o pedestre, o ciclista e a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida; adoção de medidas de uso e ocupação do solo que favoreçam a redução das necessidades de deslocamentos motorizados e a realização de campanhas educativas, informativas e publicitárias.

Todos os planos estudados estabelecem diretrizes de priorização do transporte não motorizado, melhoria das calçadas e acessibilidade universal. Porém, apenas o de São Paulo apresenta metas específicas a serem alcançadas.

Na plataforma sobre os marcos regulatórios do site Como Anda, você encontra todos os documentos disponíveis através de links. Acompanhe os próximos textos da série marcos regulatórios sobre a mobilidade a pé. A série tem por objetivo contribuir com a pauta, além de incentivar o fortalecimento e atuação em advocacy durante as eleições municipais na sua cidade em 2020, um dos principais objetivos da terceira etapa do projeto Como Anda (2019–2020).


Você conhece alguma ação de incidência política que poderia indicar? Compartilhe mais informações com a gente através do formulário.

Como Anda é o ponto de encontro de organizações que promovem a mobilidade a pé no Brasil, um projeto em desenvolvimento desde janeiro 2016 pelas organizações Cidade Ativa e Corrida Amiga através do suporte financeiro do ICS. Em sua primeira fase (2016), o projeto Como Anda contou com a consultoria em legislação de Meli Malatesta e Thaísa Froes.

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