Os 10 erros mais comuns nos contratos das Empresas Juniores

Toda Empresa Júnior precisa de um contrato para fechar negócios e prestar os seus serviços. Por não saber como redigir um, a solução frequentemente adotada é o uso de modelos da internet. Mas, por não possuir um conhecimento jurídico mais aprofundado, o empresário júnior acaba ignorando alguns riscos dessa prática.

O Contrato é a formalização da vontade de duas ou mais partes que serve de garantia para o cumprimento de promessas. Para atingir o seu objetivo, ele precisa ser extremamente claro no que dispõe, não podendo pecar pela obscuridade, pela contrariedade e pela omissão.

Considerando que este é um problema recorrente na vida do empreendedor, escrevemos esse texto com o desejo de orientar e auxiliar as Empresas Juniores na questão de seus contratos, apresentando então os 10 erros mais frequentes nos contratos das EJs e o que é indispensável em todos eles.

1 — ESPÉCIE ERRADA DE CONTRATO E LEGISLAÇÃO EQUIVOCADA

O primeiro erro bastante recorrente presente em contratos é o equívoco quanto à legislação que os rege. Em geral, a lei que regula as relações contratuais entre dois ou mais particulares é a lei nº 10.406 de 2002, o vigente Código Civil (CC). Além disso, em toda relação consumerista, ou seja, entre o consumidor — destinatário final de um serviço ou produto — e aquele que fornece o serviço ou produto ao mercado de consumo, irá incidir o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

É muito comum que modelos da internet prevejam leis ultrapassadas ou que não são compatíveis com a vontade das partes. O Direito está em constante mudança e o número excessivo de leis e códigos que norteiam a nossa sociedade podem, sem dúvida alguma, confundir aqueles que não dominam o campo jurídico. Portanto, é essencial que o empresário pesquise o que está dispondo em seu contrato para evitar qualquer inconveniência futura.

Sabendo que, em geral, a norma que rege todos os contratos privados é o Código Civil de 2002, o empresário deve pensar na finalidade do instrumento que irá redigir para conseguir determinar qual a espécie que mais o define. Usar a espécie contratual adequada é essencial para garantir segurança jurídica à relação, seja ela de prestação de serviços, compra e venda, convênio, ou qualquer outra.

2 — OBJETO E PARTES MAL DEFINIDOS

Para a validade do contrato, o objeto necessariamente deve ser lícito, possível e determinado ou determinável. Isso quer dizer que, além de estar em conformidade com a lei, ele deve ser fisicamente possível de se desenvolver e deve oferecer condição suficiente para se dimensionar as responsabilidades das partes. Com isso será possível prever claramente quais os reais direitos e obrigações provenientes dessa relação.

Além disso, a definição exata do objeto também é algo essencial para o bom desempenho do contrato. No ordenamento jurídico, em uma relação de consumo, a parte considerada mais fraca é a parte consumidora. Dessa forma, toda e qualquer obscuridade no contrato será interpretado de forma que a beneficie. Entretanto, mesmo que a relação não seja de consumo, as nebulosidades do contrato poderão sofrer interpretações que desfavorecem a empresa. Portanto, delimitar muito bem o que está sendo contratado é importante para evitar dores de cabeça futuras e controvérsias que poderão levar a ações judiciais.

Outro ponto relevante para se destacar é a qualificação das partes do contrato. Para a identificação de cada uma é importante colocar todas as informações que permitem individualizá-los e evitar que erros causem a confusão com outras pessoas. São as informações relevantes: nome completo, nacionalidade, profissão, estado civil, CPF, RG e endereço completo. Caso seja uma empresa, também é necessário o número do CNPJ, endereço da sede, nome oficial da empresa e dados do representante legal.

Ao conhecer o endereço da empresa e do responsável, será possível enviar notificações, o que facilita a localização da parte, otimizando os procedimentos que devem ser tomados caso seja necessária a execução do contrato.

3 — AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DOS PRAZOS

Novamente, os males do contrato moram nos detalhes. A falta de clareza, além dar um tom de amadorismo na visão do cliente, pode gerar insegurança entre as partes. Deste modo, é extremamente relevante expor todos os prazos para a execução das prestações. No contrato de parceria, por exemplo, é sensato determinar a duração da relação e os prazos para o cumprimento das obrigações oriundas dela. Na prestação de serviços, se o objeto for dividido em várias etapas, estabeleça as datas para a execução de cada etapa e para a entrega do produto final. Em caso de garantias ou revisões fornecidas ao contratante após a finalização do projeto, é interessante definir o período limite para o pedido e o tempo da nova entrega.

Prazos relativos ao pagamento também devem ser muito bem definidos. No geral, o pagamento é realizado em dinheiro após o serviço prestado, mas as partes podem combinar qual será a sua forma. Divisão em parcelas, quitação do valor global ou parcial, debitada uma parcela no início da execução do serviço e a outra na entrega dele, são meios comuns de pagamento pela prestação da contratada. Qualquer que seja a sua modalidade, é aconselhável estabelecer um dia ou período máximo para ser debitado. Dessa forma, é possível evitar confusões e o atraso do pagamento pode ser facilmente provado. Em caso de contratos longos (mais de um ano, por exemplo), é permitido a existência de cláusulas que prevejam o reajuste dos prazos, visto que a realidade das empresas pode se alterar com o passar do tempo.

4 — OBRIGAÇÕES MAL DEFINIDAS

Outro problema recorrente em contratos das empresas juniores é a falta de definição das obrigações, tanto do contratante, quanto da contratada. Para evitar qualquer desentendimento, devem ser listadas todas as obrigações adquiridas pelas partes dessa relação.

Os maiores exemplos de obrigações da contratante seriam a obrigatoriedade de realização do pagamento e de fornecimento das informações necessárias para a prestação de serviços. Já os da contratada seriam sanar as dúvidas relativas à execução do serviço e o fornecimento de nota fiscal.

De modo geral, uma parte que estiver em desacordo com as suas obrigações não pode exigir o cumprimento das obrigações da outra. A ausência dessas informações pode gerar uma discordância entre as partes, além de uma situação desconfortável caso uma exija algo que a outra não considera relevante.

5 — DIREITOS MAL DEFINIDOS

Do mesmo modo que o item acima, é recomendável que os direitos das partes estejam expostos no contrato. Obviamente os direitos definidos por lei não podem ser desconsiderados somente pela vontade das partes envolvidas. Entretanto, podem ser previstos pelas partes outros que não expostos na lei.

Por exemplo, se a contratante possui o direito de exigir a revisão ou o refazimento do serviço, seria interessante determinar quantas vezes ele poderá ser exigido. Outro exemplo seria a utilização da imagem de uma das partes como meio comercial para divulgação de seus produtos. Mais uma vez, a presença de informações claras e precisas deixa o contrato mais compreensível, evitando contratempos.

6 — CLÁUSULA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO MAL ELABORADA

Antes de mais nada, achamos interessante explicar alguns conceitos que sempre geram dúvidas. Muita gente já ouviu falar sobre resilição, resolução e, principalmente, rescisão de contrato, mas não sabem a diferença entre esses termos. Pois bem, segue uma rápida definição:

Resolução: É uma forma de dissolução do contrato por inexecução, mora (atraso) ou execução defeituosa;

Resilição: Extinção do contrato por vontade de um ou dos dois contratantes. Não possui causa externa, como inexecução, por exemplo, mas é a vontade de não continuar mais com o contrato. A resilição é chamada popularmente de rescisão;

Rescisão: Extinção do contrato por causa de alguma lesão ou estado de perigo. Entretanto, é, muitas vezes, utilizada como sinônimo de resilição ou resolução.

Trataremos, neste tópico, da resilição do contrato, comumente chamada de cláusula de rescisão. As hipóteses de resilição devem ser acordadas entre as partes ou expressas na lei. Logo, todo contrato deve prever todas as hipóteses de resilição unilateral do contrato.

O Código Civil prevê uma hipótese de resilição unilateral: “não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato”.

Esta previsão não impede que as partes acordem sobre a resilição, conforme os seus interesses. Deve ser estipulado, então, o prazo mínimo para o aviso prévio enviado pela parte que quer resolver o contrato unilateralmente, de forma que seja compatível com as circunstâncias da relação e os investimentos realizados pelas partes.

É possível prever multa para a desistência do contrato antes de seu término, contudo deve-se atentar para que seu valor não seja desproporcional, correndo o risco de ser considerado abusivo.

7 — AUSÊNCIA DE PENALIDADES

A cláusula penal é facultativa nos contratos. Ela impõe o pagamento (geralmente em dinheiro) de alguma indenização em caso de descumprimento (total ou parcial) ou retardo da realização de alguma obrigação. As penalidades são importantes para reforçar o cumprimento da obrigação, como, por exemplo, multa e juros que incidem no pagamento de cada parcela atrasada. Por isso, os prazos mencionados anteriormente possuem fundamental importância para a possibilidade de se prever uma cláusula penal.

Dessa forma, é extremamente vantajosa a presença de penalidades no contrato. Já prevendo as custas dos danos por algum descumprimento, o indivíduo não vai precisar, teoricamente, comprovar processualmente esses valores ao juiz, o que tornaria o processo muito mais rápido. Além disso, já que a outra parte sabe que terá que arcar com pagamentos adicionais caso descumpra alguma promessa, servirá como uma motivação a mais para arcar com suas obrigações.

8 — USO EQUIVOCADO DA CLÁUSULA ARBITRAL E FORO

Muitos empresários não sabem o que é ou para que funciona a cláusula arbitral e acabam por prevê-la em seus contratos ou a aceita naqueles propostos pela outra parte.

Aqui, deve-se tomar muito cuidado para que isso não se torne um problema. Essa cláusula submete o contrato à arbitragem, uma alternativa à justiça comum em caso de desentendimento entre as partes. Ao invés de judicializar a questão no poder judiciário público, os litígios seriam resolvidos em um tribunal privado. Disposta pela Lei nº 9.307/96, ela oferece decisões mais ágeis e técnicas acerca dos conflitos, mas por ser uma câmara privada, o custo para as partes é elevado.

O problema dessas cláusulas é que uma vez escolhida a arbitragem, as partes abrem mão da discussão do assunto na Justiça, ou seja, sua decisão é vinculante e não pode ser recorrida na justiça comum. Portanto, antes de assinar qualquer contrato ou redigir o próprio com uma cláusula arbitral, é recomendado que o empresário veja se realmente há a necessidade dela e quais os ganhos que podem ser proporcionados.

Na justiça comum, o local em que os conflitos serão resolvidos deve ser determinado na última cláusula do contrato chamada de “Foro”. Nela, as partes decidem qual Comarca ou Circunscrição (no caso de Brasília) que serão dirimidos quaisquer problemas. Caso essa cláusula esteja ausente no instrumento contratual e houver divergências entre as partes, é comum que se escolha o local em que ele foi assinado para resolver as questões.

9 — TESTEMUNHAS

Este não chega a ser um erro, mas uma dúvida recorrente que consideramos relevante mencionar. Muitas empresas não sabem para que servem as testemunhas e se o contrato não seria válido caso estas não existissem. Pois bem, tiremos logo a dúvida que assombra muitos empresários juniores.

A ausência de testemunhas não torna inválido o contrato firmado com o cliente ou parceiro. Contudo, o contrato que possua a assinatura de, ao menos, duas testemunhas permite que o processo litigioso seja bem mais rápido. Ou seja, a grosso modo, se o seu cliente deixar de pagar a prestação firmada no contrato e você decide entrar na justiça para receber a dívida, ao invés de passar pelo processo de conhecimento com todas as fases processuais (incluindo o lento procedimento de levantamento e análise de provas), pularia logo para a execução do contrato, o que pouparia muito tempo para a empresa.

10 — CLÁUSULAS ABUSIVAS

Em contratos mal elaborados, existem disposições extremamente onerosas a uma parte e beneficiárias à outra, de forma desequilibrada. Essa desproporção no contrato pode resultar em sua nulidade. Isso porque as cláusulas abusivas não são permitidas e, além disso, podem gerar uma quebra de confiança entre a empresa e o cliente. Dessa forma, os empresários juniores precisam ficar atentos no que estão dispondo em seus contratos para não gerar nenhum desconforto futuro.

As cláusulas abusivas estão expressas no Código do Consumidor, em seus artigos 51 a 53. Entretanto, há casos que não estão expostos na lei que podem não ser consideradas razoáveis dependendo das circunstâncias do contrato.

Por exemplo, uma penalidade que não é proporcional aos riscos e custos do contrato, possivelmente será considerada abusiva e poderá ser desconsiderada por completo. Além disso, o cliente da EJ pode se sentir desconfortável com o desequilíbrio, pois, como exposto acima, as penalidades servem para trazer segurança jurídica ao contrato, entretanto, feito da maneira errada, podem gerar quebra da confiança na relação contratual.

CONCLUSÃO

Levantamos, aqui, os pontos mais recorrentes em nossos projetos e apresentamos algumas soluções gerais e amplas para que o Empresário Júnior tenha a oportunidade de sanar dúvidas e melhorar cada vez mais a administração e organização de sua EJ. Entretanto, não há como levantar todas as situações, pois o ordenamento jurídico é extenso e cada caso apresenta suas próprias peculiaridades, merecendo uma análise acurada. Deve-se lembrar que, no direito, as regras e suas exceções dependem do caso concreto e, na maioria das vezes, não se tem uma resposta precisa sobre um determinado dilema.

De forma a garantir a maior segurança jurídica possível ao contrato, cada caso deve ser estudado particularmente. Existem erros que aos olhos do empresário não parecem ter muita relevância, mas podem gerar problemas e custos futuros para a empresa, o que poderia ser facilmente evitado se soubessem a quem recorrer. Por isso, mesmo com todo conteúdo exposto ou outros artigos achados na internet, recomendamos que as Empresas Juniores possuam sempre alguma consultoria jurídica que garanta a legalidade e a eficácia de seus contratos, de modo que, a cada novo negócio, estes possam ser adequadamente personalizados.

Atenciosamente,

Lucas Pedrosa Marques

Advocatta — Empresa Júnior de Pesquisa Jurídica.