Microempreendedor Individual (MEI) e os cuidados antes de torna-se um

Imagem retirada do site: pixabay.com

Muitos pensam em obter uma renda extra ou já possuem de modo informal, nesses tempos sombrios em que passa o Brasil, o nome crise aparece em tudo que é lado, seja na politica, economia, segurança pública e etc. Eis que surge uma luz no fim do túnel para quem quer ser tornar um empreendedor regularizado de forma simples e com direito a diversos benefícios através do MEI, mas tome cuidado!

Virar um microempreendedor regularizado é um ótimo passo para alavancar seu faturamento ampliando seu leque de clientes, ou então, quem está começando e quer conquistar seu espaço em sua nova empreitada, pois será através do MEI que isso se tornará isso possível. Se alguém pensa em prestar algum tipo de serviço ou vender algum determinado produto por conta própria e ter todo o aparato legal, o melhor caminho é tornar-se um Microempreendedor Individual, contudo existem ressalvas.

Critérios básicos para virar um virar um MEI:
-Ter um faturamento anual até R$ 60.000,00 (Em 2018 aumentará);
-Não pode ser sócio em outra companhia;
-Verificar se sua atividade é permitida. Lista completa.

Virando um Microempreendedor

Enquadrando-se nesses 3 critérios será possível ir à próxima fase desse processo, sem muita burocracia basta apenas acessa o site do Portal do Empreendedor e clicar no “Quero me formalizar”, precisando estar de posse do CNPJ, CPF, Título de Eleitor e número do recibo do imposto de renda do responsável (caso tenha declarado), para facilitar a vida de quem está com alguma dúvida em relação ao preenchimento no site é só assistir a esse vídeo. Apos concluir seu cadastro, imediatamente o número de registro da Junta Comercial — NIRE e o CNPJ já é informado.

Vantagens

Uma serie de vantagens surgem nesse momento, o microempreendedor pode emitir nota fiscal e com isso pode prestar serviços ou vender mercadorias para outras empresas. Segue relação de vantagens:

Cobertura Previdenciária-Sobre cobertura previdenciária para o Microempreendedor.
Menor custo com funcionário-Contratar funcionário é mais barato para quem é MEI.
Sem taxas de registro-Para se formalizar não é preciso pagar nada mais que o boleto mensal.
Sem burocracia-Sair da ilegalidade é fácil, prático e rápido.
Acesso a Serviços Bancários, inclusive Crédito-O MEI pode abrir conta empresarial e até pedir financiamento.
Compras e Vendas em Conjunto-Vantagens em poder comprar e vender juntamente com outras empresas.
Menos tributos-Cobrança unificada e barata.
Controles Muito Simplificados-É tão simples que nem precisa de contador.
Emissão de Alvará pela Internet-Sem taxas, sem burocracia, pro MEI tudo fica mais fácil.
Possibilidade de Vender para o Governo-MEI pode vender para todas as esferas do governo.
Serviços Gratuitos-MEI conta com uma rede de empresas que pode prestar serviços de graça.
Apoio técnico do Sebrae-O Sebrae ajuda o MEI a organizar o seu negócio.
Possibilidade de Crescimento como Empreendedor-Com tanto apoio e incentivo fica mais fácil crescer.
Segurança Jurídica-Lei que protege seu negócio.

Observação: Cada vantagem já está atrelada ao link do Portal do Empreendedor para mais detalhes.

Taxas e impostos

Essa é a parte chata para todo empresário e principalmente para que está enveredando por esse caminho, para o microempreendedor existem as vantagens de isenção em diversas taxas e impostos, o MEI não paga nada para obter o CNPJ e o NIRE na junta comercial e não paga nada pelo alvará de funcionamento.

O MEI é eximido de diversos impostos (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), restando apenas uma taxa mensal que irá variar de acordo com a atividade e que deverá recolher mensalmente, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que por sua vez terá um calculo bem simples. Uma conta de padaria!

R$ 46,85 — Referente ao INSS (5% do Salário Mínimo).
R$ 1,00 — Referente ao ICMS ( Industria ou Comércio).
R$ 5,00 — Referente ao ISS (Prestadores de serviços).

Por tanto, se o MEI for contribuinte do ICMS vai pagar o valor de R$ 47,85 e se for contribuinte do ISS será de R$ 51,85, o DAS será pago até o dia 20 do mês subsequente, com a opção de débito automático em conta aceito por diversos bancos.

Declaração

Todo ano o MEI deve fazer a declaração de seu faturamento anual através da DASN-SIMEI, porém o microempreendedor deve tomar cuidados com os seus rendimentos em sua Declaração de Pessoa Física, casa extrapole e seja obrigado a informar à Receita Federal. Manual para preenchimento da DASN-SIMEI.

O atraso na entrega gera penalidade, no mínimo de R$ 50,00 ou 2% ao mês, incidentes sobre o valor dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitada a 20%.

Alvará

O MEI obtém um alvará provisório de 180 dias e deve receber uma fiscalização do município ou órgão competente durante esse período, por isso, é muito importante que a atividade registrada esteja de acordo com a legislação municipal, podendo ter seu registro cancelado caso descumpra alguma norma.

É bom checar no site da prefeitura onde será registrado o endereço da empresa para esclarecer se não haverá alguma restrição em relação ao imóvel utilizado dentro no zoneamento urbano, já que o MEI pode até utilizar o endereço de sua própria residência e com isso não trazer nenhum tipo de prejuízo aos vizinhos e nem ao próprio empreendedor.

Dependendo da atividade da empresa, poderá também ter que se enquadrar em outras tipos de normas como, sanitárias ou ambientais, para seu funcionamento ser liberado.

Críticas ao MEI

Funcionário - É permitido apenas um, caso precise aumentar sua mão-de-obra o MEI não poderá contratar duas ou mais pessoas, o que seria muito bom para auxiliar numa demanda maior.

Imposto mensal - Mesmo quando não houver rendimentos em algum determinado período o MEI terá que pagar a taxa mensal, pois é um valor pré-fixado. Por isso, de alguma forma é bom ter sempre um faturamento para cobrir pelo menos essa taxa.

Sócio ou Filial - Não é permitido tê-los, impossibilitando uma maior expansão do negócio, para isso acontecer é necessário mudança de categoria ou regime da empresa.

Conclusão

A criação do Microempreendedor Individual foi a solução encontrada para regularização do trabalho informal, trazendo ônus e bônus, garantias asseguradas por lei e outras séries de vantagens de forma positiva, sendo o MEI um bom inicio para que está começando seu negócio e não pode investir muito (ou não quer arriscar-se muito). Contudo, a medida que a empresa for crescendo o empreendedor decidirá se vai querer de fato expandir mais sua empreitada e fazer sua mudança de categoria, pois nesse meio tempo será observada a viabilidade do negócio e a possibilidade de subir mais um degrau no ramo empresarial.

Por fim, fica ao critério da pessoa saber avaliar, por sua conta e risco, à entrada no ramo de empreendedorismo profissional. Ver seu produto ou serviço ganhando novos ares será uma maravilha, que através do MEI é a melhor forma disso acontecer. Além disso, ainda existem órgãos e outros profissionais que podem dar um suporte muito importante à empresa conseguir caminhar com mais firmeza. Lembre-se! Grandes empresas tiveram seu inicio apenas com uma pessoa.

Seguem alguns links muito bons para tirar dúvidas:

Cursos gratuitos com direito a certificado:

)
Welcome to a place where words matter. On Medium, smart voices and original ideas take center stage - with no ads in sight. Watch
Follow all the topics you care about, and we’ll deliver the best stories for you to your homepage and inbox. Explore
Get unlimited access to the best stories on Medium — and support writers while you’re at it. Just $5/month. Upgrade