Programa de Regularização Tributária (PRT) — Medida Provisória (MP) 766/17
e Instrução Normativa (IN) RFB 1.687/17

A Medida Provisória (MP) 766/17 instituiu o PRT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) o qual foi normatizado pela IN RFB 1.687/17.
 
Os débitos de natureza tributária ou não de pessoas físicas e jurídicas vencidos até 30/11/16 incluindo parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial ou ainda oriundos de lançamento de ofício após 30/11/16 poderão ser quitados com a adesão ao PRT até 31/05/17 por meio eletrônico no “website” da RFB.
 
Com a adesão, a pessoa física e jurídica confessam de forma irrevogável e irretratável seus débitos, assumindo o dever de pagar o PRT regularmente e com o cumprimento das obrigações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Por Erivaldo Alencar — Tax Partner da Crowe Horwath

No âmbito da RFB os débitos poderão ser quitados por meio das seguintes modalidades:

I — pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB;
II — pagamento em espécie de, no mínimo, vinte e quatro por cento da dívida consolidada em vinte e quatro prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB;
III — pagamento à vista e em espécie de vinte por cento do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até noventa e seis prestações mensais e sucessivas; e
IV — pagamento da dívida consolidada em até cento e vinte prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:

a) da primeira à décima segunda prestação — 0,5%;
b) da décima terceira à vigésima quarta prestação — 0,6%;
c) da vigésima quinta à trigésima sexta prestação — 0,7%; e
d) da trigésima sétima prestação em diante — percentual correspondente ao saldo remanescente, em até oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas.

Foi permitida ainda a liquidação dos débitos consolidados (principal, multa e juros de mora) com saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no Brasil.
 
O valor do crédito de prejuízo fiscal será apurado mediante a aplicação da alíquota de 25% e da base negativa da CSLL em regra geral pela alíquota de 9%.

Diferente de programas anteriores, neste não houve a redução de multas e juros de mora. Ainda assim, o PRT pode oferecer grandes vantagens para empresas com saldos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL próprios ou de controladas e controladoras conforme mencionado.

Já no âmbito da PGFN os débitos poderão ser quitados nas formas do item (I) acima, sem utilização de crédito de prejuízo fiscal ou de saldo de base negativa da CSLL e com o saldo remanescente dividido em até noventa e seis parcelas mensais e sucessivas e também na forma do item (IV).

As parcelas mensais serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).
 
A Crowe Horwath pode auxiliar a sua empresa com a análise dos débitos em discussão administrativa e/ou judicial com um estudo sobre a adesão ao PRT e seus impactos financeiros.
 
 Sobre o projeto de trabalho:

Fase I:

· Verificação dos débitos tributários ou não tributários em discussão administrativa e/ou judicial; e
· Verificação em conjunto com a contratante sobre a adesão ao PRT ou não.

Fase II:

· Quantificação dos valores para consolidação dos débitos; e
· Verificação de saldos de créditos tributários e saldos de Prejuízo Fiscal e Base Negativa da CSLL (neste item pode haver abrangência do escopo para revisar a correta apuração dos saldos).

Fase III:

· Auxilio no preenchimento dos dados requeridos pela RFB e/ou PGFN para adesão ao PRT; e
· Elaboração de relatório sobre os itens identificados.