Lei Geral de Proteção de Dados

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) sancionada em 2018 entrará em vigor em agosto de 2020, e tem como base a GDPR (projeto de proteção de dados e identidade da União Europeia) que foi aprovada em 2016 e vigorada em 2018. As duas leis tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade do cidadão inclusive nos meios digitais, garantindo controle de seus dados. O que a LGPD (Brasil) tem em comum à GDPR (União Europeia), além da proteção e transparência no uso de dados?

A aplicação de ambas é extraterritorial, o que significa que ela se faz regulamentar em toda empresa ou empresa parceira que mantenha dados de cidadãos brasileiros ou estrangeiros. Qualquer informação ou dado que identifica uma pessoa ou possibilita sua identificação tem que ser protegida e consentida pelo titular dos dados, podendo à qualquer momento fazer alterações e até mesmo solicitar a exclusão. …

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