Apelação negada

A 4ª Turma Especializada do TRF da 2ª região negou provimento a apelação interposta por empresa com o objetivo de afastar a exigência da CIDE-tecnologia sobre pagamentos efetuados por serviços contratados de empresas sediadas em países com os quais o Brasil tem Tratado para Evitar a Dupla Tributação e que são signatários do GATS. Em seu voto-vista, a Desembargadora Federal Leticia Mello, afirmou que a CIDE não está compreendida nos Tratado por ter como contribuinte a empresa tomadora dos serviços, sediada no Brasil, ao contrário do Imposto de Renda Retido na Fonte. Afirmou, ainda, que a cobrança não viola o princípio da não-discriminação previsto no Acordo GATS, que não impõe normas cogentes, mas é protocolo de intenções em que são previstas diversas exceções

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