Lei antiterrorismo: um ataque à democracia brasileira

Thiago Trindade

Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei 101/2015, que tipifica (ou seja, conceitua) o crime de terrorismo em território brasileiro e estabelece as devidas penas para quem nele incorrer. Esta notícia, em princípio, não teria razão para gerar reações negativas. Mas o problema é que a definição de “terrorismo” é muito subjetiva, e ao que tudo indica o projeto abrirá margem para a formalização de uma prática muito antiga das elites políticas no Brasil: a criminalização dos movimentos sociais. A criminalização da luta popular não é um fenômeno recente no Brasil do ponto de vista histórico, mas, ao menos desde a retomada do regime democrático (1985), nunca houve uma legislação de conteúdo semelhante. Para alguns dos críticos, o projeto seria a versão moderna do AI-5, editado em 1968, no auge da repressão militar no Brasil. Vamos à análise dos fatos.

Após passar pela Câmara dos Deputados, o projeto, de autoria do Executivo (sim, o projeto é de autoria do governo petista), foi enviado para o Senado no dia 13 de agosto deste ano, e muito provavelmente será colocado em votação pelos senadores ainda nesta semana. O projeto, na verdade, propõe uma definição mais clara para o crime de terrorismo. Segundo o próprio texto, terrorismo seria “a prática, por um ou mais indivíduos, de atos com a finalidade de intimidar Estado, organização internacional ou pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, ou representações internacionais”. O relator da proposta é o Senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que, a exemplo da Presidenta Dilma Rousseff, já foi acusado de terrorista. Nunes foi membro da Ação Libertadora Nacional (ALN), um dos mais expressivos movimentos de resistência armada ao regime militar brasileiro. O senador tucano retirou do projeto que veio da Câmara um dispositivo que “protegia” os movimentos sociais de serem enquadrados na nova lei. Segundo reportagem da Folha de São Paulo, publicada no último sábado (17/10): “O projeto que veio da Câmara estabelecia que a lei ‘não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades’. Mas o Senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) disse à Folha que retirou o dispositivo da versão preliminar. ‘Essa exceção seria objeto de ridículo universal; essa lei tinha criado o terrorismo do bem’, disse Nunes”.

Contrários ao projeto, cerca de 80 organizações da sociedade civil assinaram, no início de outubro, um manifesto criticando a proposta e a própria Presidenta Dilma. Segundo estas organizações, o projeto em pauta aponta para uma definição vaga e subjetiva acerca do que seja terrorismo, colocando nas mãos de delegados e promotores o poder para dizer quem (ou quais grupos) deve ser enquadrado na nova lei: “Democracia se faz pelo voto e pela participação direta do povo. Essa participação se dá inclusive pela militância em movimentos sociais”. Ao final do manifesto, lê-se: “A Presidenta Dilma Rousseff, que já foi acusada da prática de terrorismo pela Ditadura Militar, não deveria ter enviado este projeto ao Congresso e, caso aprovado no Senado, deverá ter a dignidade de vetá-lo. É o mínimo que se espera”.

[serigrafia de Allison Bianco]

O projeto não será aprovado facilmente. Setores do próprio PT, com destaque para o Senador Lindbergh Farias (RJ), têm contestado fortemente a definição de terrorismo trazida pelo PL, justamente pelo receio de isso traga consequências negativas para militantes sociais. Em pronunciamento na tribuna do Senado na noite de terça, o Senador Aloysio Nunes respondeu às críticas de Lindbergh alegando que o projeto terá regras claras e que não punirá movimentos sociais, mas somente aqueles grupos cuja luta seja contra o Estado Democrático de Direito ou movida por ódio racial e/ou xenofóbico.

Mas aqui o debate se torna mais complexo. Existe um campo muito nebuloso no que se refere à percepção das lutas sociais, e no Brasil, não é incomum que grupos que lutem por direitos assegurados constitucionalmente sejam acusados de serem inimigos do Estado “Democrático”. Em geral, os movimentos de luta pela terra rurais e urbanos são os principais alvos deste tipo de ataque. Editoriais dos principais veículos de comunicação do país, bem como vários de seus colunistas, não se furtam de fazer este tipo de acusação contra os sem-terra e também contra os sem-teto. O raciocínio é simples: uma vez que estes movimentos atacam a propriedade privada, e portanto o direito de propriedade, eles atacam os fundamentos do Estado Democrático de Direito. Vale recordar que há apenas sete anos o Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul lançou uma ofensiva contra o MST no Estado, acusando-o de ser uma organização criminosa que já havia ultrapassado os limites da “luta pacífica” (seja lá o que isso signifique). Nas palavras do promotor responsável pelas acusações: “Para o Ministério Público, o MST é um braço de guerrilha da Via Campesina”. “Curiosamente”, um ano mais tarde, em 2009, o militante do MST Eltom Brum foi assassinado pela PM gaúcha (com um tiro nas costas) em uma ação de reintegração de posse de uma fazenda ocupada pelo MST no município de São Gabriel.

Ou seja, por mais que o Senador Aloysio Nunes afirme seguramente que os movimentos sociais não serão afetados pela nova lei, a história nos fornece fartas evidências empíricas para acreditarmos no contrário. Não é de hoje que os movimentos sociais mais combativos sofrem com tentativas de criminalização por parte das elites e de setores do próprio Estado. Embora não haja nenhum cabimento nas acusações dirigidas aos sem-teto e aos sem-terra de que ambos sejam inimigos da democracia e atentem contra o Estado Democrático, esta ideia é levada a sério por muitos setores responsáveis pela formação de opinião em nossa sociedade. As ocupações de terras e imóveis ociosos, no campo e na cidade, têm como objetivo principal pressionar o Estado a garantir direitos constitucionalmente assegurados pela Carta Magna de 1988. Ocupar terras e imóveis ociosos (pelo menos no formato em que estas ações são realizadas por estes movimentos) não significa questionar o status jurídico da propriedade privada, mas justamente contestar a concentração da estrutura fundiária no país. Na prática, ao contrário do que apregoa o discurso hegemônico, a luta dos sem-teto e dos sem-terra no Brasil de hoje é uma luta pela democratização da propriedade privada, e não pela sua extinção. O problema é que, em qualquer sociedade capitalista (e isso talvez seja ainda mais verdade para o caso de países periféricos que nunca experimentaram na prática o projeto do Estado de bem-estar social), questionar os privilégios da classe dominante, sobretudo seu direito irrestrito de propriedade, nunca é tarefa simples do ponto de vista político. Para ser odiado pelas elites, não é necessário lutar pelo socialismo; basta questionar seus privilégios. Cabe lembrar que dentro do próprio poder judiciário existe uma visão alternativa que se choca com a interpretação da doutrina hegemônica sobre as ocupações de terras e imóveis ociosos. No ano de 1997, em uma decisão paradigmática, o Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus a quatro lideranças do MST acusadas de formação de quadrilha e esbulho possessório (crime contra o patrimônio). Vale a citação do trecho mais famoso: “Movimento popular visando a implantar a reforma agrária não caracteriza crime contra o Patrimônio. Configura direito coletivo, expressão da cidadania, visando a implantar programa constante de Constituição da República. A pressão popular é própria do Estado de Direito Democrático (HC 5.574/SP, 1997; grifo nosso)”.

A última frase expressa com clareza como deveriam se comportar as autoridades políticas no contexto de um regime democrático: encarar como legítimas todas aquelas manifestações populares pela ampliação dos direitos básicos de cidadania. A participação em movimentos sociais e ações de protesto é, para muitas pessoas, a única possibilidade existente para reivindicar seus direitos e lutar contra a desigualdade. A participação política não se resume ao voto, nem à inserção de lideranças sociais em espaços institucionalizados de participação. A manifestação por meio de ações de protesto também é uma forma de participação política (que inclusive teve importância crucial ao longo da história para a construção dos próprios regimes democráticos), e deve ser tratada como forma legítima de expressão de demandas e reivindicações. É por isso que o projeto antiterrorismo, se aprovado no formato proposto pelo Senador Aloysio Nunes, representará um duro golpe na democracia brasileira. Em um contexto já extremamente desfavorável à mobilização social, esta lei servirá apenas para criminalizar e reprimir de forma mais explícita aqueles movimentos que de alguma forma incomodam as classes dominantes no Brasil.

(26 de outubro de 2015)

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