O mais importante da #PEC241 é o que ela não veta

A Proposta de Emenda à Constituição veta muita coisa, menos se você declarar calamidade pública

A Proposta de Emenda à Constituição 241, aprovada em primeira rodada de votação ontem na Câmara, é bastante clara em seu texto inicial: o governo federal vai congelar os investimentos públicos por ao menos 10 anos. Está na proposta original: “meta de crescimento real zero das despesas”.

O que é o crescimento real?

É cada centavo investido além da inflação. O objetivo da emenda é apenas corrigir a inflação, por 20 anos, com possibilidade de reavaliação no meio do caminho.

Tudo o que o governo investe hoje em áreas como Educação, Saúde, Transporte, Saneamento e Cultura será o mesmo investido nos próximos 10 anos, ao menos. A população brasileira aumentará, demandando mais Educação; e ficará mais velha, demandando mais Saúde. Os gastos do governo federal não acompanharão essas necessidades. Educação e Saúde tendem a piorar, a não ser que algum coelho saia da cartola — coelho esse que não está em lugar nenhum dessa proposta. O plano é olhar pro céu e torcer pra chover.

Investir acima da inflação seria obrigatório ao penúltimo país colocado no ranking internacional de investimento por aluno ou a um dos países que menos investe em saúde no mundo. Não é assim que vêem nossos deputados.

Aos amigos, tudo

Talvez o mais importante dessa PEC seja o que ela não veta. Os investimentos que ela congela têm cheiro de catástrofe: e os que permite? Está lá no texto aprovado ontem.

“§ 6º Não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos neste artigo: II — créditos extraordinários a que se refere o art. 167, § 3º, da Constituição;”

Créditos extraordinários são aqueles usados, por exemplo, em tragédias causadas por fortes chuvas ou em ocasionais guerras e conflitos. Em um país de bom senso, esse dispositivo somente seria acionado em casos excepcionais. No Brasil, eles foram usados para engordar os amigos dos reis.

Copa do Mundo

Uma rápida busca mostra que os estados da federação recorreram ao art. 167, § 3º para requerer verbas federais para a Copa do Mundo, em áreas como estruturas para estádios e equipamentos gerais.

Olimpíadas

Lembram da montanha de grana federal aprovada de última hora para “salvar” o Rio de Janeiro de um desastre olímpico? Só foi possível graças a uma engenharia burocrática combinada entre os governos: o Rio decretou estado de calamidade pública e, com isso, pôde recorrer ao art. 167, § 3º, com aprovação do Tribunal de Contas da União, que deveria se escandalizar em vez assinar em baixo.

A nova lei mantém o art. 167, § 3º livre para ser acionado pelos políticos. Não vou me espantar se virmos uma epidemia 167 nos próximos anos.


A PEC votada ontem teve um custo real: 366 deputados. Todos os que votaram a favor cobrarão do mesmo modo de sempre: aumentando suas verbas pessoais para derramar dinheiro nas bases — a reeleição é logo ali — e pedindo uns carguinhos na máquina pública. Já está rolando até briga de foice no escuro: Jovair Arantes (relator do Impeachment na Câmara) estaria tentando derrubar Ronaldo Nogueira (votou sim, “pelos fundamentos do cristianismo”) da presidência do Ministério do Trabalho. Por outro lado, a Justiça do Trabalho acaba de ser beneficiada pelo art. 167, talvez dando o espirro inicial da epidemia.

Dizem por aí (que fique claro: isso não está na lei) que os investimentos em áreas sensíveis como Saúde e Educação poderão, sim, aumentar além da inflação, “desde que se corte gastos supérfluos”. Seria a publicidade estatal um gasto supérfluo? Pelo jeito não, já que ela aumentou nos últimos meses.

Crédito: Beto Barata/PR

Ou quem sabe economizar no jantar?


Leandro Demori é jornalista e escritor, autor do livro Cosa Nostra no Brasil, a história do mafioso que derrubou um império.


>>> assine minha Newsletter | Siga-me em TwitterFacebook