
O Brasil deve legalizar o uso da maconha?
As chamadas para a legalização da maconha estão ficando mais altas. Em fevereiro de 2017, Luís Roberto Barroso tornou-se o quarto dos onze juízes do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil a apoiar a descriminalização do uso da erva para fins medicinais. Contudo, ao contrário desse cenário a liberação do uso recreativo nem começou a ser cogitado no Brasil.
O delegado Emílio Figueiredo, é uma das principais personalidades na luta pela liberação da maconha para uso pessoal. Figueiredo também é o fundador do grupo Policiais Antifascistas. Entretanto, seus discursos, sempre a favor de uma reforma na política contra as drogas, são constantemente criticados por pessoas que não entendem ou não aceitam seu posicionamento já que estamos falando de um delegado apoiando uma causa que, segundo as leis estabelecidas em nosso país, é associada a uma droga ilícita.
Esse cenário piorou conforme o apoio dos partidos políticos, como o Partido Popular Socialista (PPS) que desde 2017 é a favor da legalização da maconha, tornando-se um termômetro para o clima político cada vez mais polarizado. O eleitorado evangélico conservador do Brasil está ganhando poder e se opõe veementemente à legalização. Entretanto, não podemos afirmar que os partidos estão apoiando essa luta já que existe o fator estratégico, como conta o delegado.
“A legitimação de uma lei que não só piorou a situação dos mais pobres, mas, também, atrapalha o desenvolvimento econômico do Brasil faz que esses tipos de apoios se intensifiquem nos anos eleitorais” diz Emílio Figueiredo. Ainda orienta, “isso tudo em um período marcado por insurgências sociais, como as eleições de 2018 que foram sustentadas, por parte dos candidatos e eleitores, com discursos de ódio”.
Contudo, após o voto de Barroso aumentaram os pedidos de autorização para importação de canabidiol (CBD) feita por pesquisadores, médicos e familiares de pacientes com doenças crônicas para Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), com objetivo de acelerar a regulamentação da maconha medicinal, de acordo com os dados da Anvisa.
Com base nesse gráfico podermos perceber um aumento de 66% das solicitações encaminhadas para Anvisa em 2017 na comparação com 2018. Esse aumento é explicado pela Dra. Elaine Nunes, durante o IV Curso de Cultivo e Redução de Danos da Cannabis Terapêutica, ocorrido no dia 10 de agosto deste ano, como algo normal devido ao apoio da população aos movimentos cannabis. “Estamos chegando próximo de uma descriminalização! Então, os pedidos crescerão ainda mais” relata a médica.
Como funciona a solicitação de importação do CBD e THC no Brasil?
A regulamentação sobre uso medicinal de cannabis e seus derivados começou em 2015 quando a Anvisa autorizou a importação de produto à base de CBD em associação com outros canabinoides, como o tetraidrocanabinol (THC), por pessoa física e para uso próprio. Esta autorização está na resolução RDC 17/2015. Ainda em 2015 a Anvisa retirou o CDB da lista de substâncias proibidas.
Em 2017, foi publicado o registro do primeiro medicamento com derivado de cannabis no Brasil, o mevatyl, que foi aprovado seguindo a regra geral de medicamentos no Brasil. Hoje temos duas situações: a importação excepcional de derivados de cannabis, como o CBD e o THC, que tem indicação para o tratamento somente da esclerose múltipla.
Os produtos importados hoje tem caráter excepcional, ou seja, são autorizações pontuais para atender a necessidade de médicos e pacientes. É importante destacar que a Anvisa não avalia estes produtos e, portanto, não possuem um perfil de eficácia e segurança aprovado no país.
O Dr. Pedro Pierro, presidente do Centro de Excelência Canabinoide (CEC), relata que os efeitos positivos dessas substâncias estão sendo anexadas em artigos, relatórios e estudos promovidos pelo CEC e outros centros de tratamentos com essas substâncias, como a Abrace Esperança, uma ONG de João Pessoa. “Acho que o país é burocrático. Infelizmente a desinformação é o maior entrave nesse debate, por isso é importante anexas todas as provas que temos para assim provar aos setores políticos seus benefícios”, relata o Dr.
Para resolver parte da burocracia, a Anvisa disponibilizou em seu site as etapas que precisam ser respeitas para solicitar a autorização da importação da maconha, mas isso depende de muitas horas e diversos testes realizados por profissionais da área da saúde, como relata Pierro.
“Na verdade a falta de regulamentação afeta mais o paciente que não há segurança sobre o produto que está usando. Assim, muito das vezes, os pacientes sem condições financeiras procuram o mercado clandestino para comprarem essas substâncias pela falta da autorização de importação por parte da Anvisa” afirma Pierro.
O Dr. chama atenção também para a o relatório encaminhado á Anvisa. “O relatório deve conter informações que configurem o uso compassivo, mostrando que outras formas de tratamento foram realizadas sem sucesso”.
Como no caso da Annie, hoje com 3 anos de idade, que sua mãe luta até hoje para conseguir a autorização da Anvisa para começar o tratamento dela com os medicamentos importados, CBD e THC. Thais Ventura conta que Annie já realizou diversos tratamento, mas nenhum eficiente para sua filha, que teve uma hemorragia cerebral grau 4 ainda na barriga e essa hemorragia causou uma grave paralisia cerebral, com algumas sequelas motoras e cognitivas, que precisa de muito estímulo e cuidados para que consiga se desenvolver.
“Quando eu descobrir o CBD e THC eu comecei a pesquisar os tratamentos e vi depoimentos positivos. Foi nesse momento, acho que a Annie tinha 1 ano de idade, que decidi correr atrás desses medicamentos. Mas, como tudo em nosso país, eu não consegui a autorização da Anvisa. Ai decidir comprar esses medicamentos no mercado clandestino”, relata Thais.

Ventura afirma que sua filha usou esses medicamentos por três meses e já mostrou uma melhora no seu quadro. “Isso só me fortaleceu mais ainda. É muito engraçado, mas, sim, a maconha está curando minha filha”. E acrescenta, “o que é mais triste é que todo esse tratamento está sendo pago através de vaquinhas. Eu entrei com uma ação na Justiça. Estou a mais de um ano aguardando e, por enquanto, não tenho um resultado dessa ação. Hoje, eu não posso contar com nada do Governo. Sou sozinha com a minha filha” conta ventura.
Pierro alerta que enquanto a Anvisa mencionar e divulgar sua imparcialidade sobre a temática isso prejudicará muito o trabalhado feito pelos médicos. “ O Brasil tem potencial para aquecer o mercado de maconha medicinal, mas tudo depende da regulamentação da ANVISA, sem regras bem definidas não acredito em grandes investimentos. Além de prejudicar crianças, como Annie”.
Vale lembrar que a discussão em andamento pela Anvisa é sobre as regras para a produção de medicamentos feitos a partir de cannabis, seguindo as exigências necessárias para a autorização de medicamentos no país e para atender os pacientes e médicos, mas, sobre tudo, autorizar um tratamento não testado e comprovante seus benefícios, conforme relata a Anvisa.
Será uma estratégica do novo governo?
Em meio a discussão da liberação da maconha e seus benefícios em nosso país o Partido Popular Socialista (PPS) iniciou uma batalha para aprovação da Ação direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5708, que discute o uso da canábis para fins medicinais. Essa ação foi criada com o apoio técnico e jurídico da Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal (AMA+ME). Há mais de um ano em posse da justiça brasileira, o processo se encontra sob a relatoria de Rosa Weber, ministra do Supremo Tribunal Federal (STF).
A ação questiona dispositivos da lei federal 11.343, promulgada em 2006, conhecida como Lei de Drogas. Dentre os questionamentos, existe a proposta de descriminalização do uso da Canábis para fins medicinais e para fins de bem-estar terapêutico. Também solicitaram à Justiça uma medida cautelar em caráter de urgência, para assegurar o plantio, cultivo, colheita, guarda, transporte, prescrição, ministração e aquisição destinada para os referidos fins da ação principal — esse pedido visa antecipar os efeitos de uma possível sentença favorável à ação.
Dos projetos apresentados, que tange o uso recreativo, somente a SUG8 — Sugestão Popular de nº 8 de 2014, levou o debate ao Senado Federal por seis audiências públicas gerando um relatório favorável a regulamentação da Canábis para fins recreativo e terapêutico. Recentemente uma Comissão de Juristas formada para modernizar a Lei de Drogas apresentou para o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), um anteprojeto que descriminaliza o usuário de drogas e visa diferenciá-lo do traficante.
Essa lei se aprovada passa a permitir o porte de 10 gramas de maconha e o cultivo de até seis plantas. Além desta atualização há previsão de retorno de um julgamento, que visa a descriminalização do usuário de drogas. Esse julgamento estava marcado para de 5 junho deste ano no STF. Entretanto, alguns dias antes da assembleia a pauta foi retirado, e até o momento não tem previsão de nova data. Chegou ao conhecimento do colegiado que a proposta estava contemplada em Projeto de Lei já aprovado no Congresso e estava à espera de uma sanção presidencial.
O advogado Erick Torquato, associado a Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, explica que as chamadas para liberação da maconha, feita pela rede que representa, começaram a partir do caso de um homem negro que foi condenado após ser preso com 5 gramas de maconha dentro de sua mochila, isso na Bahia em 2005. “Vimos ali que as politicas contra as drogas é inconstitucional. Ela está mais atrelada a sua raça do que uma proibição de uma droga pelos seus efeitos negativos” conta o advogado.
Por outo lado, a Anvisa tornou-se uma mediadora das politicas vigentes e a possível, e mais importante, apoiadora dos discursos de liberação da maconha, como explicou Torquato. “Hoje temos a Anvisa como a principal regulamentadora das substâncias utilizadas para produção de remédios em nosso país. Então, podemos imaginar que com o apoio dela esse cenário poderia ser modificado” afirma.
Contudo, recentemente, durante a 23ª Reunião da Diretoria Colegiada da Anvisa, que analisaria as normas para cultivo e registro de medicamentos à base de cannabis no Brasil, terminou sem decisão e com pedido de vistas. Contudo, um dos diretos da Anvisa alegou que o registro do canabidiol é questão de bom senso . Na ocasião, o voto do relator foi apresentado e continua em discussão, já que dois diretores pediram vistas dos processos.
O debate sobre a legalização da maconha no Brasil é uma notícia antiga
Embora suas origens sejam contestadas, a maconha foi amplamente utilizada no Brasil colonial, a partir dos anos 1770, segundo os estudos do historiador cannabis e fundador do Observatório de Economia da Canábis, Ângelo Piscitelli. Alguns argumentam que africanos escravizados trouxeram pito de pango ou tabaco de Angola com eles, outros dizem que foram os colonizadores portugueses que, como muitos europeus, consumiram-no de forma recreativa.
Mas no início de 1800 os senhores de escravos usavam a maconha como uma desculpa para atacar a produtividade dos africanos escravizados que forçavam a proibição da substância. Pelo menos entre os escravizados. Por exemplo, em 1830, foi instituído leis pesadas sobre quem fosse pego vendendo pito de pango e, por consequência, o tempo de prisão para qualquer um que o usasse, embora os historiadores acreditem que isso foi aplicado principalmente aos afro-brasileiros.
Piscitelli explica que como a maconha é uma erva trazida pelos negros escravizados no Brasil começaram a ser criados diversos mitos sobre sua origem e substâncias. “Hoje existem diversas pesquisas que comprovam que a ligação da canábis com a preguiça e devido o uso que começou a ser realizado pelos negros escravizados durante o perigo de folga e, nesse período, eles queriam relaxar” diz o historiador cannabis. E completa, “assim a maconha começou a ser comparada a uma substância que causa uma preguiça, uma letargia e uma leseira”.
O pesquisar chama a atenção a um momento de nossa historia que pode explicar a imparcialidade dos poderes políticos quando aos discursos de proibição da maconha. “Após a abolição, além dos negros, outros grupos marginalizados começaram adotar a maconha de forma recreativo”. Alerta também que “até o século XX uma serie de doenças já eram tratadas com as substâncias da maconha, mas conforme o discurso proibicionista começou a crescer tais medicações começaram a ser proibidas”.
O efeito da maconha é prejudicial a saúde?
O produtor cannabis Ricardo Tomelli (Rico) criou uma web series informando as principais reações da maconha no organismo. Em seus videos, ele também ensina a cultivar e produzir produtos a base do CBD. Tomelli é correspondente do GrowKnow no Uruguai — principal país no cultivo da maconha.
Em um dos seus videos o produtor explica que os efeitos da maconha estão mais ligadas ao organismo do consumidor do que em uma reação geral. Portanto, não pode ser definido o efeito de uma maconha apenas pela sensação de uma unica pessoal ou um grupo. Assim, é preciso entender os diversos efeitos, já que existi três especies de maconha, e a ação de cada uma em seu corpo.
Para Rico o Brasil precisa ensinar às crianças quais são as verdadeiras drogas prejudiciais para saúde e, assim, destruir a imagem falsa por trás dos efeitos da maconha. “O Brasil está muito perto de uma liberação, mas primeiro precisa reeducar uma toda sociedade construída através de mitos, começando pelas crianças. A sociedade precisa entender quais são as drogas prejudiciais para saúde”explicou o produtor cannabis.
Segundo o II Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (Lenad) de 2012, produzido pela Unidade de Pesquisas em Álcool e Drogas (Uniad) em parceira com o Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia para Politicas Publicas do Álcool e outras Drogas (Inpad) e a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), mostrou que as pessoas com indicadores para depressão tem mais change de abusar no álcool. Essa pesquisa entrevistou 4.200 pessoas dos 26 Estados mais o Distrito Federal.
O que chama atenção nesses dados é a relação entre depressão e problemas com consumo de álcool que não são exploradas na literatura. Com esse levantamento, é possível perceber que a prevalência de depressão é significativamente maior entre pessoas dependentes de álcool, perdendo apenas para a cocaína.
No entanto, a maconha ficou com 29.7% do total de pessoas com depressão e usam a maconha como forma de antidepressivo, mas segundo o Dr. Leandro Ramiro, pesquisador dos efeitos do uso do CBD e associado ao AMA+ME, esse número poderia ser maior já que os efeitos da cannabis são benéficos ao corpo e a mente de uma pessoa. “Em termos de pesquisa, a falta de segurança jurídica sobre a regulamentação, uma vez que as regras não estão bem claras, dificulta o crescimento na área de pesquisa e os tratamentos de transtornos psicológicos, como a depressão. Existem tantos estudos e relatórios que reafirmam a capacidade do CBD e THC”, relata o Dr.
Consumo consciente e sistema adotado por países que liberaram o consumo recreativo
A liberação da maconha para uso recreativo no Canadá tornou o país o segundo no mundo, em 2018, a legalizar o uso da erva — o primeiro foi o Uruguai, em 2014 — que incentivou outros países, fazendo ampliar a lista para 31 países que adotaram uma postura mais liberal sobre o tema. Em 12 deles, a maconha segue proibida, mas descriminalizada para o uso pessoal.
Há casos de parcialidade, como na Austrália, que a liberação depende de cada Estado, e nos Estados Unidos, onde Alasca, Oregon, Colorado e Washington, mais a capital Washington DC, legalizaram o uso da maconha e outros 29 só a liberaram para fins medicinais.
O Estado mais populoso e rico dos Estados Unidos, a capital Washington DC, foi a primeira unidade da federação a liberar a maconha para fins medicinais, em 1996. Agora, com a nova reforma em 2012, maiores de 21 anos poderão portar até 28,5 gramas e plantar até seis pés para consumo próprio. Após sua liberação recreativa o estado arrecadou aproximadamente US$ 1 bilhão em impostos, que foram revertidos para programas de educação — entre eles, o de prevenção contra o uso abusivo de drogas.
De acordo com relatório da Marijuana Business Daily, que fornece dados sobre o mercado da cannabis, após as vendas legais da maconha o estado alcançou US$ 8 bilhões em 2019. Essa é apenas a ponta da discussão. Segundo o estudo, para cada dólar de maconha vendida, ao menos US$ 2,60 são gerados na economia local. Eles vêm de serviços relacionados à indústria, como laboratórios de testes e equipamentos de jardinagem.
No entanto, mesmo com o tamanho potencial lucrativo essa ação preocupa os pequenos produtores. O medo é de que o sucesso de vendas da erva leve ao aumento dos preços e dos impostos. O que poderia acabar com o mercado recreativo de pequenas empresas. Para evitar essa crise interna, o Uruguai, país pioneiro no mercado de cannabis criou o sistema de “cultivo coletivo de cannabis” comum em alguns países do Mercosul, onde seu consumo medicinal e recreativo é regulamentado.
Dave Coutinho, Ceo do site Smoke Buddies e cultivador cannabis nos Estados Unidos, explica que esteve no Uruguai nos últimos dois anos e garanti que o céu não desabou. “O modelo regulatório do Uruguai, talvez não seja o ideal para o Brasil, mas mostrou ao mundo que sim é possível e tudo segue bem por enquanto”, de forma irônica, comentou o CEO.
Um relatório recente do Instituto de Regulação e Controle da Cannabis do Uruguai (Ircca), que considera os registros de informações históricas das três vias de acesso: cultivo doméstico, de clubes e adquirentes em farmácias, estima que o volume de dinheiro que deixou de circular no mercado ilegal desde a implementação da nova lei ultrapassa os U$S 22 milhões.
São Paulo na estrada do retrocesso
No ano passado uma proposta de lei começou a tramitar pela prefeitura de São Paulo, onde quer multar quem fuma maconha na rua. Entretanto, a prefeitura não é a primeira a querer adotar proposta de penalizar o uso de maconha nas ruas. Em 2015, foi aprovado um projeto de lei que tramitou na Câmara Municipal de Curitiba que pretendia punir, com advertência e multa, pessoas que fossem flagradas em posse de drogas nas ruas. Na ocasião, a proposta também fixava o valor de R$ 500 como multa.
Coutinho explica que na ocasião, ele e um grupo de ativistas recorreram aos consultores jurídicos e segundo advogado Adriano Andrade, a frente do caso na época, que a típica lei é natimorta que somente está tomando forma por causa da pressão da bancada evangélica e a população conservadora. “Essa lei é inconstitucional” afirma o Ceo.
Já no ponto de vista da ativista e presidente da Associação Cultural Cannábica (Acuca), Ronete Rizzo, se aprovada tal medida em São Paulo, será a regulamentação da propina, da legitimação e da extorsão. “A pessoa flagrada fazendo uso de maconha, além de sofrer uma pena criminal, o que depende da quantidade, condição social, cor de pele e local”, ironiza ao concluir Rizzo.
Vale lembrar que sempre que uma pessoa for flagrada portando drogas ilícitas para uso próprio será aplicada as penas que já estão elencadas no art. 28 da Lei Federal 11.343 de 2006, que não prevê multa nem prisão, nesses casos. E mesmo que fosse previsto, não cabe ao executivo municipal determinar qual é a pena a ser paga pelo consumidor, ou seja, só por quem for julgar, o que está previsto em Lei.
Contudo, o número de pessoas presas aumentaram consideravelmente no último ano e a quantidade de maconha apreendida ultrapassaram as 10 toneladas, conforme os dados da Secretária de Segurança Pública de São Paulo que foram obtidos por meio de solicitação ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).
Para o investigador da Polícia Civil de São Paulo Ivan Murda, integrante do grupo Policiais Antifascistas, o número de pessoas presas e maconha apreendidas na cidade de São Paulo não correspondem ao verdadeiro ideal de Segurança Pública. “O grupo que eu estou representando defende uma modificação na constituição e a reformulação da lei antidrogas. Primeiro, todo mundo precisa entender que recebemos ordens de nossos superiores, que no caso da Polícia Civil e Militar é o governador do Estado” afirma o investigador.
Portanto, segundo Murda, todas as ações que correspondem a esses números são consequências das determinações do governador. “É elaborado um plano estratégico onde é mapeado o local que será combatido o tráfico e assim suas possíveis apreensões de drogas e prisões de traficantes, mas nem sempre achamos grandes quantidades de entorpecentes. Na maioria das vezes atuamos em flagrante pessoas com pequenas quantidades. O que acaba prejudicando sempre o pobre, o negro e o marginalizado, já que essas ações estão concentradas nas regiões periféricas e mais carentes da Cidade” relata Murda.
