***Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial ***

Diante disso, e em apoio ao fim da discriminação racial, vários países do mundo passaram a combater o racismo, denunciando diariamente a prática do mesmo, contando inclusive com a garra e determinação do mais importante líder da África do Sul e Advogado Nelson Mandela, que travou uma batalha contra o sistema de apartheid no país.

No Brasil vivemos situação semelhante, mas de forma velada e enrustida.

Segundo dados da anistia internacional o Brasil é o país onde mais se mata no mundo, superando muitos países em situação de guerra. Em 2012, 56.000 pessoas foram assassinadas.

Destas, 30.000 são jovens entre 15 a 29 anos e, desse total, 77% são negros. A maioria dos homicídios é praticado por armas de fogo, e menos de 8% dos casos chegam a ser julgados.

Matou-se mais no Brasil do que nas doze maiores zonas de guerra do mundo. Os dados são da Anistia Internacional no Brasil e levam em conta o período entre 2007 e 2015, quando 192 mil brasileiros foram mortos, contra 170 mil espalhados em países como Iraque, Sudão e Afeganistão.

Esses índices são resultado de uma política de criminalização da pobreza e de uma indiferença da sociedade em torno de um “genocídio silenciado” que muitas vezes fica impune. “Entre 5 e 8% dos homicídios no Brasil chegam a virar processo criminal. Então, na verdade, matar no Brasil virou um crime quase que impune, Ou seja, processos sobre os homicídios também são seletivos.

Do outro lado desse processo, o racismo dos profissionais de segurança pública explica a alta mortandade da população negra.

Conforme dados do portal online Rede Brasil Atual e da secretária de segurança pública, a Polícia Militar (PM) paulista matou 185 pessoas em operações de segurança, pouco mais de duas pessoas por dia, em média.

O número é o segundo maior em 20 anos de registros realizados pela Secretaria da Segurança Pública (SSP) de São Paulo, inferior apenas ao primeiro trimestre de 2003, quando 196 pessoas morreram em ações da corporação, e aproximadamente 18% maior do que as mortes ocorridas no mesmo período do ano passado. Os dados são provenientes das estatísticas trimestrais da SSP.

De acordo com o Mapa da Violência — pesquisa baseada em dados oficiais do Sistema de Informações de Mortalidade do Ministério da Saúde –, 82 jovens com idades entre 15 e 29 anos são mortos por dia, sendo 77% deles negros, moradores de periferias e regiões metropolitanas. Muitos deles são mortos por agentes do Estado.

Com estas análises fica evidenciado o crime de discriminação racial, por grande parte das mortes causadas por armas de fogo contra negros de classe baixa de periferia.

“Discriminação Racial significa qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada na raça, cor, ascendência, origem étnica ou nacional com a finalidade ou o efeito de impedir ou dificultar o reconhecimento e exercício, em bases de igualdade, aos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou qualquer outra área da vida pública”

Lei E Penalidade

Em 1951, foi criada a Lei 1390/51, mais conhecida como Lei Afonso Arinos. Proposta por Afonso Arinos de Melo Franco, essa lei proibia a discriminação racial no país, ou seja, a separação de raças diferentes.

A lei Afonso Arinos se mostrou ineficiente por faltar rigorosidade em suas punições, mesmo em casos explícitos de discriminação racial em locais de emprego, escolas e serviços públicos.

Em 1989, foi criada a Lei 7716/89, mais conhecida como “Lei Caó”. Proposta pelo jornalista e ex-vereador e advogado Carlos Alberto Caó Oliveira dos Santos, essa lei determinava a igualdade racial e o crime de intolerância religiosa.

Um dos maiores triunfos com o aprimoramento da lei contra o racismo foi sua pena. Crime de racismo é inafiançável, mas especifica a diferença entre atitudes que podem ser consideradas como racismo.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

***PREÂMBULO***

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil.

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