Legislação União Europeia

Através de diretivas e regulamentos a União Europeia (UE) busca padronizar o funcionamento do mercado energético interno dos seus Estados-Membros. Nos anos de 1996 a 2009 a UE adotou três pacotes de medidas legislativas com o intuito de regular o mercado interno energético europeu.

O primeiro pacote legislativo, de 1996, traz a diretiva 96/92/CE, que estabelece regras gerais para o mercado interno da eletricidade, e a diretiva 98/30/CE, que relativa essas regras para o mercado do gás natural.

O segundo, legislado em 2003, substitui seu antecessor, e permitiu a entrada de novos fornecedores de gás e de eletricidade nos mercados dos Estados-Membros e possibilitou aos consumidores escolherem os seus fornecedores de gás e eletricidade.

O terceiro pacote, adotado em 2009, substitui o seu antecessor, e visa prosseguir a liberalização do mercado interno da eletricidade e do gás. A diretiva relativa à eletricidade (2009/72/CE), revoga a Diretiva 2003/54/CE, e a diretiva relativa ao gás natural (2009/73/CE), revoga a Diretiva 2003/55/CE.

Ainda para auxiliar na regulação do mercado de energia interno, foram criados O Grupo Europeu de Reguladores da Eletricidade e do Gás (ERGEG), em 2003, que é responsável por assegurar a aplicação das diretivas e a cooperação dos Estados-Membros, e, em 2010, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), que tem por objetivo:

“Promover a cooperação entre as autoridades reguladoras nacionais a nível regional e europeu;
Acompanhar o progresso da execução dos planos decenais de desenvolvimento da rede;
Acompanhar os mercados internos da energia e do gás natural, em particular, o comércio grossista, os preços a retalho da eletricidade e do gás, o acesso à rede, incluindo o acesso à eletricidade produzida a partir de fontes de energia renovável, e o cumprimento dos direitos dos consumidores.” (Kleber, 2016, P. 2)

Ademais foram promulgados dois regulamentos que buscam facilitar a cooperação com As Redes Europeias de Operadores de Redes de Transporte (REORT), um para eletricidade (714/2009/CE) e outro para o gás (715/2009/CE, alterado pela Decisão 2010/685/UE da Comissão). A REORT, em conjunto com a ACER, é responsável por criar regras de acesso à rede e códigos técnicos, e por meio de troca de informações de funcionamento e desenvolvimento de normas comuns de segurança, garantir o funcionamento da rede.

A UE estabelece também medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de eletricidade, assegurando o funcionamento adequado do mercado interno da eletricidade, através da Diretiva 2005/89/CE.

Em busca de garantir a transparência, em 2008, foi promulgada a Diretiva 2008/92/CE que obrigava os Estados-Membros a comunicar a Eurostat, duas vezes ao ano sobre os preços do gás e eletricidade. E, em 10 de outubro de 2011, a UE adotou o Regulamento (UE) nº 1227/2011 que garante a integridade e a transparência nos mercados grossistas da energia, com o intuito de assegurar práticas de comercialização justas nos mercados de energia europeus.

Como resposta à crise do gás durante o inverno de 2008/2009, causada pelo conflito entre a Rússia e a Ucrânia, em 2010, a União Europeia adota o Regulamento (UE) nº 994/2010, que trata de medidas de segurança para garantir o aprovisionamento de gás, que pretende fortalecer as ferramentas de prevenção em casos de crise, revogando assim a diretiva 2004/67/CE do Conselho.

Suas medidas legislativas mais recentes no âmbito energético datam do ano de 2013, no qual em outubro, a Comissão Europeia adotou o primeiro código das redes de gás, a nível da UE, sobre a atribuição de capacidade transfronteiras[1] (Regulamento (UE) nº 312/2014 da Comissão), e em novembro, publicou um documento de orientação sobre a intervenção pública no mercado interno da eletricidade.

Apesar da dificuldade em conseguir com que os países-membros deem a devida observância à essas diretivas, a União Europeia estabelece os requisitos de cooperação descritos por Galbreath.

Segundo o autor, para cooperação é necessário: que os Estados entrem em conformidade, e que haja transparência e confiança, e é exatamente isso que a União Europeia (UE) busca fazer para tentar criar uma rede integralizada de energia dentro de seu bloco.

Logo, utilizando de diretivas e regulamentos a UE torna uniforme as relações energéticas de seus Estados-Membros; utilizando de organizações como a ERGEG, e ACER, busca assegurar a transparência em suas transações, e garante a integridade de seus fornecedores, atingindo um nível de confiança entre os Estados, estabelecendo assim todos os requisitos para que se atinja a cooperação internacional.

[1] Que ultrapassa os limites da fronteira.

Referências Bibliográficas

Galbreath, D. (2008). International Regimes and Organization. New York: Routelegde.

EUR-Lex. Disponível em:<http://eur-lex.europa.eu/homepage.html> Acesso em: 10 de agosto 2016.

Parlamento Europeu. Mercado interno da Energia. Disponivel em: <http://www.europarl.europa.eu/atyourservice/pt/displayFtu.html?ftuId=FTU_5.7.2.html> Acesso em: 08 de agosto 2016.

Daily Mail. Europe plunged into energy crisis as Russia cuts off gas supply via Ukraine. (7 de Janeiro 2009) Disponível em: <http://www.dailymail.co.uk/news/article-1106382/Europe-plunged-energy-crisis-Russia-cuts-gas-supply-Ukraine.html> Acesso em: 6 de maio 2016.

Mariana Varolo
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