Dificuldades iniciais do Fator Previdenciário 85/95

Por www.cotidianum.net.br

Desde 18 de junho de 2015, com o advento da Medida Provisória 676/2015, o cidadão brasileiro passou a ter direito a uma alternativa para a aposentadoria: o fator 85/95. A nova regra, que visa incrementar a arrecadação do INSS, exigirá um maior tempo de contribuição para garantir ao futuro aposentado um benefício de forma integral. Na prática, funcionará da seguinte forma: o pretenso beneficiário teria o direito a receber sua aposentadoria sem qualquer desconto do atual fator previdenciário se este atingir, desde que a soma entre a idade e o tempo de contribuição alcance o índice 85 (mulher) ou 95 (homem). Se alguém se aposentar antes de atingida esta meta, receberia parcialmente o benefício.

Muito embora o Governo Federal sustente que esta nova regra já está em vigor, o que temos visto na prática é exatamente o contrário. A falta de planejamento do INSS, que foi pego de surpresa com esta mudança, está impondo dificuldades aos cidadãos que buscam a Central 135 para obter suas aposentadorias. O sistema de informática do INSS ainda não está preparado para garantir o processamento dos pedidos de aposentadoria com base nesta nova regra, e poucos são os servidores capacitados para prestar orientação à população.

O resultado de toda esta situação é que o cidadão não obtém a devida assistência e informação, que poderá lhe causar prejuízos futuros. Atualmente, um cidadão que se enquadre na nova regra, se vier a requerer a aposentadoria, pode ser automaticamente colocado na sistemática anterior, já que não existe a nova opção no sistema. E isso representará uma redução no seu benefício, por vários meses (ou até anos).

Em sendo assim, o ideal é que o cidadão que vier a requerer sua aposentadoria faça também uma manifestação por escrito em duas vias informando sua pretensão de aderir ao Fator 85/95, e entregando uma destas via protocolo no próprio INSS (a anotação de um protocolo de recebimento deve ser feita no corpo da segunda via, que ficará de posse do cidadão). Desta forma, o cidadão oficializa a pretensão de aderir ao Fator 85/95, que ainda não consta do sistema do INSS, e poderá recorrer ao Poder Judiciário se não tiver sua aposentadoria devidamente concedida.