Porque sou a favor da redução da maioridade penal

Por www.cotidianum.net.br

Este é um tema bastante complexo, por envolver concepções de vida e raciocínios bastante antagônicos. Ademais, cada vez mais se observa debates acalorados sobre o tema, onde o que prevalece são as ofensas e o sentimento de superioridade intelectual de um argumentador qualquer do tema perante seu rival. Para estes que se exaltam ao invés de produzirem um bom debate, destaco: minha intenção neste texto é, apenas, de apontar quais as razões pelas quais entendo que a redução da maioridade penal deve ocorrer. Respeito todos os posicionamentos distintos.

NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

O artigo 228 da Constituição Federal é o que estipula a maioridade penal em 18 anos. Uma alteração neste limite de idade não é inconstitucional, pois o inciso IV do artigo 60 da mesma Constituição aponta as PECs (Proposta de Emendas Constitucionais) não podem extinguir direitos e garantias individuais. Como se observa, a pretensão é apenas a modificação do limite de idade para o indivíduo ser legalmente penalizado como um adulto, e não a extinção do conceito de maioridade penal. Ademais, o limite da maioridade penal não está entre os direitos e garantias individuais elencados no artigo 5.

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE VAI PUNIR INDEVIDAMENTE ADOLESCENTES E JOVENS BRASILEIROS, PREJUDICANDO O SEU CRESCIMENTO

A redução da maioridade penal seria de 18 para 16 anos, e não alcançaria, por lógico, crianças ou adolescentes até 15 anos. O limite de 18 anos foi estabelecido na década de 1940, por uma lei com conceitos já ultrapassados para a atual sociedade. A própria legislação cível já reconheceu este cenário, ao reduzir a maioridade civil de 21 anos (Código Civil de 1916) para 18 anos (Código Civil de 2002). A legislação civil está se atualizando à nova realidade, e a penal precisa também se adequar.

A Constituição (art. 14) prevê que um adolescente com 16 anos pode participar do futuro político do Brasil, elegendo políticos ou participando de plebiscitos e referendos. O jovem de 16 anos, pelo Código Civil, pode dispor dos próprios bens por meio de testamentos (art. 1860) e ser mandatário (art. 666 do CC). Mas este mesmo jovem, se vier a cometer um crime grave, não pode ser adequadamente penalizado.

A bem da verdade, os limites aplicáveis pela legislação cível não deve ser o mesmo da penal. Simplesmente pelo fato de que não só para o jovem de 16 anos, mas para todos os cidadãos, é muito mais fácil compreender a gravidade de se cometer um latrocínio ou estupro do que as implicações de ser um locatário, por exemplo.

O argumento de que seriam atingidos pela redução da maioridade penal os menores carentes não pode encobrir aquele que mata, estupra ou ofende a integridade física de outros cidadãos, inocentes e trabalhadores. Não é a pobreza e a falta de condições, mas o caráter que empurra o indivíduo para a vida do crime. Destarte, não seria qualquer crime praticado por jovens entre 16 e 18 anos que seriam puníveis nos termos do Código Penal. Apenas crimes hediondos sofreriam penalidade mais severa.

Por fim, alterações pontuais no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) não irão minimizar a sensação de impotência e impunidade da sociedade, quanto às infrações praticadas por adolescente. O que a sociedade brasileira precisa é de uma mudança de impacto.

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NÃO VAI DIMINUIR A QUANTIDADE DE CRIMES COMETIDOS NO BRASIL

É uma ilusão se achar que a maior pretensão da mudança da maioridade penal é buscar uma redução nos índices de criminalidade. Uma das maiores propostas, na verdade, é se dar a adequada punição para o cometimento de crimes graves e hediondos, cometidos por pessoas entre 16 e 18 anos. É injusto, não só para a sociedade como para a própria família, que jovens estuprem e matem uma vítima e sejam “internados” por um prazo máximo de 3 (três) anos, saindo após este período com a ficha limpa. Vários são os crimes hediondos praticados por menores em que a punição em nada se adequa ao peso do absurdo que cometeram.

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL É UMA TENTATIVA DE PARTIDOS CONSERVADORES DO CONGRESSO NACIONAL DE MODIFICAR A LEI

A redução da maioridade penal possui ampla aceitação popular. Todas as pesquisas do setor indicam que os percentuais de aprovação da proposta ultrapassam os 90% da sociedade brasileira. Portanto, o desejo da população brasileira deve ser respeitado.

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De fato, vivemos em um país onde a estrutura carcerária é muito aquém do necessário para garantir uma melhor ressocialização dos presos. Este também é um problema que precisa ser enfrentado, mas não pode impedir a redução da maioridade penal.

A melhoria deste quadro estrutural demanda uma atitude imediata e incisiva do Estado, mas também deveria ter a mesma atenção daqueles que militam contra a redução (normalmente, pessoas com ideologias e posicionamentos políticos alinhados ao Governo Federal, responsável pela melhoria estrutural).

Se houvesse mais participação em protestos pela melhoria das condições carcerárias na mesma intensidade dos que são feitos contra a redução da maioridade penal, o atual cenário poderia ser diferente.