Na última quarta-feira, 20/10/2021, o Senado aprovou, em votação final, a Proposta de Emenda Constitucional nº 17 de 2019 (“PEC 17/2019”), que visava incluir no rol do art. 5º da Constituição Federal (que trata dos direitos e garantias fundamentais) a proteção dos dados pessoais. Todavia, em que pese as inúmeras…

Sobre o PL 3420/19 Pouco menos de um ano após a promulgação da LGPD (Lei nº 13.709 …

Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)[1] e, em especial, a iminência da possibilidade de aplicações de sanções pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), muitas empresas vêm, recentemente, correndo atrás do tempo perdido e buscando fazer a “lição de casa”, concentrando esforços na constituição…