Constitucionalização da Atividade de Inteligência — Por Fábio Pereira Ribeiro

No último dia 28 de novembro de 2018, na audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados, o Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Jáner Tesch Hosken Alvarenga, defendeu de forma categórica e fundamental para o Estado de Direito, a constitucionalização da Atividade de Inteligência.

Jáner Tesch Hosken Alvarenga — Diretor-Geral da ABIN — Fonte: BOL/UOL

Sua apresentação mostrou a evolução da Atividade de Inteligência de Estado no Brasil e no Exterior representada pela ABIN, principalmente com o ciclo de modernização da agência a partir de 2016. Vale lembrar o avanço da ABIN no exterior em parceria com o Itamaraty através de importantes embaixadas, como também o desenvolvimento do sistema de inteligência junto às fronteiras de todo o Brasil. Outros pontos importantes, o avanço do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) com a integração de 39 órgãos para a construção de inteligência e conhecimentos para as diversas pautas da atividade além das questões de segurança e defesa, a realização de novo concurso público para suprir a grande demanda de oficiais e técnicos de inteligência (em 19 anos a agência ficou 14 anos sem concurso), outro ponto a construção efetiva do Plano Nacional de Inteligência (PNI) e do Planejamento Estratégico da ABIN, inclusive com um novo modelo de gestão que traz mais eficiência na gestão administrativa, como também nas diversas operações de inteligência. É notório e de extremo valor o trabalho que o Diretor-Geral Jáner Tesch Hosken Alvarenga e o Diretor-Adjunto Frank Márcio de Oliveira, desenvolveram e ainda desenvolvem do ponto de vista de governança e gestão de risco nos últimos dois anos, inclusive recomendo ao novo Presidente da República, Jair Bolsonaro, que dê continuidade na gestão da ABIN para que a mesma consolide efetivamente o novo momento que a agência vive, como também a amplitude da atividade enquanto ações no exterior e nas fronteiras, incluíndo ações juntos aos Portos e Aeroportos do país. Vale lembrar que a ABIN trabalha sobre um conjunto de "principais ameaças" ao contexto de Estado e País, e nesse tocante as grandes preocupações atuais estão intimamente ligadas à espionagem (de Estado, Industrial e de Biotecnologia), sabotagens, ações contrárias à Soberania Nacional, ataques cibernéticos, crime organizado, atividades ilegais com uso de tecnologias sensíveis, corrupção, terrorismo, questões migratórias, contrabando de armas, narcotráfico internacional, ações contrárias ao Estado de Direito, e até mesmo desenvolvimento e uso de armas de destruição em Massa, inclusive o Diretor-Geral apresentou os pontos estratégicos em relação à todas as ameaças, inclusive com a sensibilização da necessidade de que os poderes, principalmente legislativo, deva compreender profundamente a importância da atividade e novo contexto que o Brasil vive no jogo internacional e transnacional do ponto de vista da segurança e da defesa.

Ainda me preocupa o quanto muitos parlamentares demonstram falta de conhecimento e noção do que de fato é a atividade de inteligência, inclusive pela característica de sigilo e silêncio de suas operações, mas o problema não está na atividade, mas sim no desconhecimento do tamanho e do desenvolvimento das ameaças junto ao Brasil. Devemos reconhecer até um pequeno avanço no diálogo entre parlamentares e ABIN, inclusive com oficiais de inteligência que representam a ABIN de forma institucional junto à Câmara dos Deputados como também junto ao Senado Federal. Mas muitos parlamentares precisam entender que a ABIN faz um trabalho de Estado e preventivo, mas que toda atividade de inteligência precisa de um decisor, e muitas vezes o decisor não toma decisão sobre a inteligência produzida.

Quando o Diretor-Geral afirma em suas palavras finais sobre os grandes desafios, e é incisivo na questão de constitucionalização da atividade de inteligência, na verdade ele mostra que a mesma já tem um novo grau de importância junto à Nação e ao Estado de Direito, como também que o atual momento é muito diferente de um passado recente da história do país. A própria constitucionalização integra de forma mais ampliada os poderes constitucionais junto à atividade de inteligência, como também dá segurança ao povo brasileiro de que a mesma terá efetivamente um controle democrático, além do que evidencia as reais ameaças que o país sofre e poderá sofrer nos próximos anos.

Nos últimos dois anos, de fato, a ABIN encontrou uma verdadeira direção. A atual gestão da agência prima pela excelência dos seus quadros, como também com o zelo da atividade nas suas diversas pautas estratégicas, e com seus últimos feitos, a mesma merece continuidade para consolidação e avanço da atividade sob uma ótica constitucional e de conformidade com as melhores práticas em um Estado pleno de Direito e democrático, tudo em integrado processo de proteção da democracia do Brasil.

Para acesso integral à exposição do Diretor-Geral da ABIN, basta acessar o link Câmara dos Deputados: https://www.youtube.com/watch?v=TGi9WJatwXQ