Comentários preliminares sobre a PEC 241
Como cientista social, pós graduado em administração e mestre em ciências contábeis, estive nos últimos dias lendo o máximo que consegui sobre a PEC que prevê o congelamento de gastos públicos antes de me manifestar. Não domino o economês, tampouco o desconheço. Escrevo preocupado com o bem público e tentando aproximar os números de quem quiser entendê-los, objetivando mitigar a discussão binária de aceitação / rejeição da proposta, em detrimento de uma discussão crítica de seu contexto e seu funcionamento.
Do ponto de vista da contabilidade pública, é preciso abrir comentando que os gastos públicos sobre o PIB cresceram continuamente nos últimos 20 anos. Se até 2012 o gasto público estava entre 16% e 17% do PIB, entre 2013 e 2015 chegou a 19,6%. Este aumento de 20% em poucos anos não representou mais 20% na qualidade de nenhum serviço público notável. Pelo contrário, neste período, ele ficou concentrado nas linhas de “benefícios da previdência” (~1% do PIB, indo de 6,6% para 7,4%) e “subsídios e subvenções” (~1%) e “outros” (0,6%). Se até 2008 educação recebia até 0,9% do PIB, entre 2011 e 2015 ficou entre 1,3% e 1,5% — um aumento de praticamente 50% — sem nenhuma melhoria notável.
Aqui já cabem algumas questões. Sobre a previdência: o Brasil vive as décadas de “bônus populacional”, quando a população ativa é muito maior que os aposentados. Em 20 a 30 anos, isto vai se inverter, ficando na situação europeia de menos jovens e mais idosos, quando a pressão na previdência aumenta substancialmente. 1) Como o Brasil está com deficits previdenciários crescentes quando a demografia aponta o contrário? 2) Qual o papel dos benefícios de aposentadorias especiais para políticos, juízes e militares na construção desse deficit?
Subsídios e subvenções: quase 70% são empréstimos feitos via BNDES para grandes empresas em concessões públicas, como aeroportos e rodovias, além de outras operações como fusões empresariais e usinas de Belo Monte, com o objetivo de “produção de bens de capital e à inovação tecnológica”. Uma linha de despesa pública aberta em 2009, para combater a crise, que hoje utiliza 1% dos 19% do PIB que o governo federal administra com seus gastos primários — a saúde recebeu 1,7% e a educação 1,4% em 2015. Questões: 3) Deveria o governo emprestar dinheiro subsidiado para serviços públicos que darão lucros para as empresas concessionadas? 4) O subsídio em empréstimos gerou um mercado mais competitivo ou tecnologicamente avançado, sendo estratégico para o posicionamento do Brasil no comércio internacional?
Por fim: 5) o que são “outros”, que foram de 0 para 0,6% do PIB nacional? Aliás, porque existe uma linha “outros” no orçamento nacional? 6) O que explica o substancial aumento dos gastos em educação? Quais indicadores de resultado deste investimento?
Em paralelo, o maior gasto público segue sendo o financiamento da dívida pública. A auditoria da dívida, prevista na constituição, é constantemente negada. Há indícios de fraudes desde os anos 80, e, ainda assim, a auditoria, pratica obrigatória para empresas, é negada nas demonstrações financeiras da União justo na linha de maior valor global. Aqui não há controle de gastos.
Do lado da vida real e cotidiana, o que vemos são serviços concessionados para as mesmas empresas: no Rio, a Odebrecht pegou o aeroporto, o Maracanã, o bairro Porto Maravilha, o bairro da Vila Olímpica, a demolição e construção do Túnel da Perimetral, o Metro Linha 4, o VLT, os trens da Supervia e as Barcas. No país, pegou de forma obscura excelentes negócios como a Braskem, que virou um monopólio petroquímico de forma absurda na era Lula. Está tocando Belo Monte e Angra 3, Todas concessões com fortes indícios de superfaturamento e corrupção, muitas vezes sem concorrência, Boa parte sai quase de graça pra empresa, financiada com esse 1% do PIB que vira crédito subsidiado via BNDES. E pior: todos serviços ruins, e cada vez mais caros. Aqui não há controle de gastos.
Enquanto isso, no mundo paralelo em que vivem os poderes judiciário e legislativo, juízes são aposentados após venderem sentenças e seguem ganhando salário no teto ou acima (como mesmo um juiz desrespeita o teto constitucional?). Deputados e governadores se aposentam com alguns mandatos, enquanto o povo precisa de 35 anos de contribuição. Funcionários públicos que recebem R$ 30.000 ganham um imoral auxílio moradia — quando não auxílio terno, gasolina, etc. Vivem vidas nababescas, tem 20 a 30 funcionários de qualidade e funcionalidade discutível. Aqui não há controle de gastos.
A necessidade de segurar os gastos públicos, sobretudo vinculando seu crescimento à inflação, é imperativo para a saúde das finanças. O endividamento público precisa ser estagnado. Contudo, as formas de fazê-lo demonstram que, se no governo anterior podia estar perdendo o controle das contas, no atual a forma de controle eleita engessa o investimento nas atividades centrais de um país, enquanto mantém intocadas as torneiras jorrantes e opacas da dívida pública e da corrupção.
Esta priorização proposta pela PEC tampouco resolve a questão central de que os gastos cresceram, em boa parte, porque o PIB se retraiu — reduzindo as receitas de impostos, e gerando déficit, que vira dívida pública. Investir menos, como o FMI afirmou após as experiências recentes européias, não reverte a curva da dívida — pelo contrário, tende a reduzir a capacidade de recuperação do país. Portanto, o paradoxo vira investir mais e melhor na crise, e reduzir gastos na proporção do PIB quando a economia cresce e isto se torna mais fácil. O investimento público de qualidade aumenta o PIB em proporção de até 1,5 para 1 real investido.
Porém, de nada adianta se o investimento, quando existente, não traz resultado. As isenções de IPI para veículos não trouxeram carros elétricos ao Brasil, comuns no resto do mundo, reduzindo custos de deslocamento ou a dependência do petróleo. Os quase R$ 50 bilhões gastos só em Angra 3 e Belo Monte poderiam modificar drasticamente a matriz energética para solar, reduzindo o preço da eletricidade para os consumidores finais. Os R$ 11 bilhões da linha 4 do metrô para a Barra são mais que o dobro do orçamento do metro Rio-Niterói, e daria para fazer as duas linhas se não houvessem contratos aditivos com indícios de superfaturamento, reduzindo o tempo e o custo da população fluminense em deslocamentos. Os financiamentos do BNDES para fusões e aquisições e concessões sem concorrência pressiona o aumento de preços em mercados que o banco deveria desenvolver, diversificar, como alimentos, cervejas e supermercados.
Concluindo, o necessário controle das contas está sendo feito, com a característica central de manter abertas as torneiras da corrupção, deixando fora da discussão a eficiência do gasto público e a competitividade do Brasil a partir destes investimentos. A sociedade discute se a PEC é necessária como se ela fosse a única forma de controlar gastos do governo. Ela controla alguns, e não mexe nos principais gastos públicos a serem monitorados, onde falta transparência: custo da dívida (por não ser gasto primário); previdência, financiamento de atividades privadas (muitas das quais o governo sequer deveria interferir) e corrupção.
Referências:
6) https://www.imf.org/external/pubs/ft/scr/2016/cr16130.pdf
9) http://brasil.elpais.com/brasil/2016/10/10/politica/1476125574_221053.html?id_externo_rsoc=FB_BR_CM