Seminário “Litigância Estratégica e Direito de Resistência: Desafios para a Defensoria Pública e movimentos sociais”

Relatório

Data: 21 e 22 de setembro de 2017

Local: Auditório Jesus Xavier — sede da Defensoria Pública do Estado do Ceará, Fortaleza, CE

Sobre o Evento

A necessidade de ter um momento para debater a conjuntura de violação de direitos e o papel estratégico da Defensoria Pública surgiu a partir da criação, pela Defensoria do Ceará, do Grupo de Ações Integradas de apoio aos movimentos sociais. No ano de 2016, em decorrência do cenário político, ocorreram inúmeras manifestações sociais, das mais diversas ordens e com os mais diversos pleitos, que se expressaram como apresentações culturais, passeatas, ocupações. Muitas foram as situações em que ocorreram violações de direitos e violência institucional, que geraram atendimento pela Defensoria Pública. A Defensoria Pública do Estado do Ceará, assim, construiu com os defensores e defensoras das áreas de atuação coletiva, assim como com a sociedade civil organizada uma forma de atuação que, sem prejudicar a atuação ordinária da Defensoria, garantisse a presença da instituição nos eventos protagonizados pelos movimentos populares.

A partir dessa experiência e considerando o cenário de violações sistêmicas no campo dos direitos humanos, assim como o contexto político do país, a Defensoria Pública Geral do Ceará, por meio da Escola Superior da Defensoria Pública, junto com o Fórum Justiça, com apoio da Artigo 19, Terra de Direitos, Adpec e Fundação Ford, apresentaram o Seminário “Litigância estratégica e direito de resistência: desafios para a Defensoria pública e movimentos sociais”, com o objetivo de construir saber coletivo sobre o tema a partir da reflexão conceitual e sobre as experiências concretas, consolidando estratégias conjuntas de enfrentamento à violência institucional e ação contra violações de direitos humanos.

Programação

21/09–15H30

Roda de Conversa — Grupo de Ações Integradas de apoio aos movimentos sociais: estratégias de atuação da Defensoria Pública

22/09

08H00

Exibição do Documentário “Desobediência civil”

Local: Auditório

O documentário “Desobediência Civil” (Disobedience) conta a história de quatro comunidades, em quatro países (Filipinas, Canadá, Turquia e Alemanha), que vivem a realidade de exploração de combustíveis fósseis em seus territórios. Elas testemunham e sofrem na pele o que o mundo não vê, mas sentirá cada vez mais: as mudanças climáticas como centro dos impactos ao meio ambiente, as mudanças nos modos de vida, a escassez dos recursos naturais para a subsistência e, tantas vezes, a necessidade da migração forçada.

08H30 — ÉLIDA LAURIS, AMÉLIA ROCHA, MARA CARNEIRO

Painel “Litigância estratégica em Direitos Humanos na Defensoria Pública: horizontes teóricos e experiências”

Local: Auditório

Tem por objetivo trazer ao debate o panorama teórico e político da litigância estratégica no Brasil, lançando mão de experiências inspiradoras para a sua prática na defesa dos direitos humanos.

Coordenação: Liana Lisboa (Defensoria Pública do Ceará)

10H30 — CAMILA MARQUES, LUIZ FÁBIO SILVA PAIVA, CRISTIANE FAUSTINO, ELITON MENESES

Painel “Direito de Resistência no contexto das manifestações sociais”

Local: Auditório

Coordenação: Mayara Mendes (Defensoria Pública do Ceará)

14H00 — DANIEL LOZOYA, MARIANA LOBO, JUREMA WERNECK, MEIRY COELHO

Painel “Criminalização dos movimentos sociais e violência institucional: desafios na litigância estratégica”

Local: Auditório

Coordenação: Michele Camelo (Defensoria Pública do Ceará)

16H00

Painel “Temas de litigância estratégica”

Local: Auditório

Coordenação: Lia Felismino (Defensoria Pública do Ceará)

Trata-se de espaço aberto ao Relato de experiência trazido por movimentos e organizações sociais, assim como Defensores/as Públicos/as a partir da Chamada Pública 01/2017.


Dia 21/09 — Roda de Conversa — Grupo de Ações Integradas de apoio aos movimentos sociais: estratégias de atuação da Defensoria Pública

Crédito: ASCOM DP/CE

Dentre os participantes da roda estiveram Rose Moura (advogada popular e feminista), Sandra Sá (titular do Núcleo de Direitos Humanos), Ana Carolina Gondim (presidente da ADPEC), Meiry Coelho (feminista, Instituto Negra do Ceará e Ouvidora Externa), Daniel Lozoya (defensor público no Rio de Janeiro), Élida Lauris (feminista e coordenadora do Fórum Justiça), Camila Marques (Artigo 19), dentre outras defensoras, defensores e representantes de movimentos sociais.

  • Trajetória do Grupo de Ações Integradas de apoio aos movimentos sociais

A coordenadora da roda ressaltou que o Seminário era momento para pensar a Defensoria de forma mais estrita em seu contato com os movimentos sociais. A ideia do seminário surgiu da comemoração de um ano do Grupo de Ações Integradas de apoio aos movimentos sociais, que teve suas origens na presença de defensoras/es públicas/os em manifestações importantes como o Ocupa e a greve dos professores, em um contexto em que era necessário que a Defensoria apontasse qual era seu lado. Em estreito contato com a Ouvidora Externa, Meiry Coelho, foi publicado um edital para a constituição desse grupo, comumente chamado de “GT dos Movimentos Sociais”.

Para o desenvolvimento do GT, seus idealizadores iniciaram conversa com o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo devido à experiência que aquela instituição havia adquirido a partir da atuação nas manifestações que começaram em junho de 2013. Contudo, optou-se por uma metodologia própria. Os movimentos que tivessem interesse na participação do GT em alguma de suas atividades de protesto entravam em contato com a Ouvidoria e eram destacados dois defensores para acompanhar as manifestações. Percebe-se que não se podia continuar com a participação descaracterizada dos defensores nesses espaços e então estes passaram a ser identificados com um colete, o que não só trazia uma forma de proteção para o defensor e que traz um apoio para os movimentos. O GT está formalizado apenas por uma portaria da administração superior, não havendo ainda uma regulamentação que o transforme em uma política institucional. Para tanto, é preciso uma resolução do Conselho Superior.

Para a Ouvidora Externa, Meiry Coelho, o GT é um divisor de águas em um cenário em que a sociedade civil não conhece a realidade da Defensoria Pública e a imagem que chega é a de uma instituição hermética como o restante do sistema de justiça. Nesse sentido, no geral, a população mais empobrecida não diferencia as instituições. Por outro lado, os integrantes do GT colocam-se em contato direto com a população, o que se configura em uma oportunidade para as pessoas visualizem a Defensoria. Para isso, a presença do defensor com o colete é fundamental e muitas mensagens foram enviadas para a Ouvidoria agradecendo pela atuação.

Segundo Meiry, ao resgatar a atuação do GT durante as ocupações de escolas, a princípio não se não acreditava que se conseguiria driblar uma tentativa tão forte de criminalização dos adolescentes se manifestavam. E, para sucesso, no decorrer desse movimento outras/os defensoras/es públicas/os se sensibilizaram para acompanhar os depoimentos desses adolescentes. Como saldo, a instituição saiu mais fortalecida e a sociedade civil saiu com mais informações sobre a Defensoria. Para ela, o GT é um modelo nacional cuja experiência ela busca levar para as reuniões do Conselho de Ouvidorias Externas. Resta, portanto, a tarefa de transformar essa experiência em uma política institucional, para além de uma política de gestão.

Na visão da Defensora Pública-Geral, Mariana Lobo, tratava-se era uma experiência desafiadora, pois suscitava a necessidade de dar respostas para as novas demandas que chegariam à Defensoria e também era preciso criar um sentimento de pertencimento que envolvesse a construção do GT. Hoje, para ela, já é uma política institucional da DP, com o reconhecimento da sociedade civil. Dois fatos a marcaram nessa trajetória: as reuniões com o Executivo que vêm demandando a presença do GT nas negociações e o caso Dandara, em que a sociedade civil cobrou a atuação do Grupo. Ela atribui o sucesso ao fato de a Ouvidoria ter gestado o projeto junto com a Defensoria. Vê como um desafio a interiorização do Grupo e, para avançar nesse ponto, seria inaugurada em outubro de 2017 a carreta do GT, o que possibilitará uma atuação itinerante. Destacou ainda que o seu funcionamento é devido a uma adesão voluntária dos defensores.

Como defensora atuante no Núcleo de Direitos Humanos da DP-CE, Sandra Sá sustentou a prioridade de atuação do órgão a partir de momentos de escuta dos movimentos, o que irá subsidiar uma estratégia extrajudicial ou de litigância. Contudo, com uma quantidade de pessoal restrita a ela e mais dois auxiliares, há um limite de pessoal evidente. Diferentemente de um órgão de vara, o Núcleo tem ênfase em acordos extrajudiciais, o que se traduz em importantes ganhos de efetividade.

Élida Lauris, coordenadora do Fórum Justiça, interpreta a trajetória do GT como uma espécie de metáfora da relação da Defensoria Pública como um todo em face os movimentos sociais e identifica três campos de decisão para uma eventual resolução do Conselho Superior que o ponha como política institucional: i) quanto à missão institucional do GT; se vai continuar operando com base no voluntarismo; questão das parcerias com redes; limites de atuação do GT em relação à atuação dos núcleos especializados e a Ouvidoria, o que envolve também discutir a metodologia de atuação dos núcleos com a sociedade civil. ii) Reconhecimento do papel do GT. Segundo Élida, o GT está criando histórico de resistência, mas não contrapoder. Necessidade de responder se o GT deve almejar ser uma prática a ser espelhada por outras Defensorias ou uma iniciativa que faça com que a sociedade civil visualize a Defensoria. iii) Critérios de atuação do GT diante da sociedade civil e a questão de modelos de atuação para a capital e para o interior; formas de ação do GT em face da sociedade organizada e da sociedade desorganizada. Quanto a critérios de avaliação política, definir se o GT é proativo ou reativo a demandas. Uso de técnicas de produção de conhecimento: relatórios, dados, informes, instrumento de mapeamento do que é a mobilização da sociedade civil no Ceará. Definir se o GT é uma atuação emergencial ou monta um caso estratégico. Por fim, indica a imprescindibilidade de brigar pelas ações afirmativas dentro da Defensoria Pública.

O defensor público Daniel Lozoya, lotado no Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Rio de Janeiro trouxe ao debate experiência tidas no âmbito desse Núcleo, dando ênfase à resolução extrajudicial de muitas demandas abraçadas pelo órgão. Essa atuação majoritariamente extrajudicial também tem por função não empoderar o Judiciário e manter o protagonismo com os demandantes e contato com a Defensoria. Ressaltou a participação do Ouvidor Externo, Pedro Strozenberg, durante o movimento de ocupação de escolas no Rio de Janeiro, uma mobilização que se assemelha ao que aconteceu no Ceará. Entende que um dos pontos fraco da Defensoria na atuação criminal é a falta de presença nas delegacias, já que é lá que muitas decisões cruciais no decurso do processo penal são tomadas. Quanto às manifestações populares, relatou que há muitas redes de advogados ativistas, que estão bem experimentados desde 2013. A Defensoria do Rio foi às manifestações usando coletes, mas entende-se que esse acompanhamento não é sustentável. Para ele, o principal vetor da Defensoria é na atuação coletiva, ao lado da educação em direitos.

Advogada atuante na Artigo 19, Camila Marques, ressalta que a organização vem acompanhando o cenário das manifestações desde 2013 e que tem mapeado a ação do GT em seus relatório. Para ela, essa experiência da DPCE vem é peculiar, pois se mantém viva e se reinventando com o passar do tempo. Avalia que as manifestações de 2013 estiveram imersas em um caos generalizado e que, em São Paulo, ninguém estava preparado para lidar com aquele fenômeno. Uma das primeiras demandas que surgiu, então, foi acionar a Defensoria Pública para atender à garantia de direitos. Depois de duas ou três reuniões deu-se origem a um grupo de defensores. Nesse contexto, os movimentos não só reivindicavam a presença da Defensoria nas delegacias. Sabia-se que a instituição ia ser um ator central nesse processo de resistência. Para isso, os coletes têm a função de fazer com que a sociedade saiba que a Defensoria está no local, de proteger o defensor e de permitir melhor visibilização para o caso de mediação com os agentes de segurança. A polícia evitou uma ação mais truculenta em razão de a Defensoria estar presente registrando as violações. Enfatizou que movimentos não organizados não possuem uma estrutura jurídica e têm sido alvo de repressão. Nesse contexto, a instituição é fundamental para defendê-los. Por outro lado, com o registro das violações, foi possível que a DPESP pensasse na sua incidência tanto por meio do Judiciário quanto em reuniões junto aos órgãos de segurança. Essa articulação com movimentos sociais é também um espaço de pensar a atuação da sociedade civil na Defensoria e, em São Paulo, deu origem a arranjos para amicus curie, ações civis públicas e outras formas de litigância estratégica. Questiona-se sobre o que é uma manifestação política nos dias atuais, já que atividades culturais, exposições e “rolezinhos” estão sendo altamente reprimidos. Por fim, suscita a tarefa de se pensar na atuação do GT nas periferias, dado que lá a dinâmica é outra, com mais mortes, sem cobertura da mídia, e tentativas de descaracterização de manifestações como se fossem provocações do tráfico de drogas.


Painel “Litigância estratégica em Direitos Humanos na Defensoria Pública: horizontes teóricos e experiências”

Crédito: ASCOM DP/CE

ÉLIDA LAURIS — coordenadora do Fórum Justiça: Em uma breve análise de conjuntura, avalia que o discurso do combate à corrupção tem se instituído como forma de evitar o debate sistêmico sobre apropriação da política pelas corporações. Nesse contexto, a responsabilidade é vista como individual e não sistêmica. Entende também que não é verdade que o povo não está na rua para se defender no atual ambiente de retrocesso democrático. Para ela, em vez disso, há um contexto de falta de alternativas políticas claras. Soma-se a isso o movimento de captura do Estado pelas corporações do sistema de justiça, o que cria subterfúgios para a criminalização o povo na medida em que o assenso do direito penal acaba por punir o povo ainda que o discurso seja o de punir desvios cometidos pelas elites e esse seria um movimento global para conter formas de ação direta do povo. Relembrou que a primeira aplicação da lei de organização criminosa foi contra o MST. Esse cenário de recrudescimento penal significa que o movimento precisa tomar precauções, primeiramente quanto à segurança da informação e então quanto à forma como se organizam as manifestações. Agentes de repressão passam a se infiltrar nas manifestações, como foi visto em São Paulo e também buscam quem é a voz de comando do movimento. Segundo sua exposição, essa repressão faz funcionar ainda o sexismo e o racismo institucionais.

Entende que, para a Defensoria Pública, coloca-se a discussão sobre o seu papel para visibilizar as violações de direitos humanos. Ressalta que a Defensoria é a primeira instituição em que essas violações vão bater e que ela tem o papel de sistematizar e denunciar os tipos de violações e de realizar o monitoramento das condições de encarceramento. Defende que a Defensoria tem a tarefa de afirmar que a luta por direitos é uma luta contra o racismo e o sexismo e que um/a integrante da instituição que não seja capaz de pensar sobre racismo e sexismo institucional não está apto a pertencer à Defensoria. Sugere, por fim, que a instituição tem que criar setores de pesquisa e grupos de trabalho para isso além de pensar na efetivação de ações afirmativas.

MARA CARNEIRO — CEDECA/CE: centrou sua fala na questão do direito para os movimentos sociais. Situa que grande parte da luta histórica dos movimentos voltou-se para derrubar a ditadura e instituir uma Constituição que garantisse o Estado de Direito e os avanços sociais. Conquistaram-se muitas leis interessantes, entretanto, o problema que permanece é como efetivar esse marco legal. A contradição que sobrevém é: como falar em garantia de direitos em uma sociedade cada vez mais conservadora? Considera que há uma norma progressista, mas uma prática jurídica que segue no sentido oposto justamente em nome de buscar uma resposta para a sociedade. Nesse sentido, levanta outro questionamento: como fazer uma litigância que exige a efetividade de direitos num sistema de justiça que é machista, racista e que é ocupado por uma classe que se beneficia dessa situação?

Ilustrou seu argumento informando que o atual governo do Ceará investe menos em criança e adolescente do que o governo de 2003 e que, ao mesmo tempo, houve um aumento de investimento em segurança pública, cujo orçamento mais do que dobrou em quatro anos. Para ela, trata-se de uma questão de prioridades que marca todas as instituições, inclusive a Defensoria. Criticou, assim, o fato de que a Defensoria teria vindo a participar de um grupo de advogados para defender policiais acusados de violações de direitos e homicídios.

Avalia que as ações judiciais precisam estar articuladas com outras atividades para conseguir um sucesso e que o CEDECA, instituição à qual pertence, nasce no CE tendo em conta que ações judiciais somente não seriam suficientes. Mobilização de rua e monitoramento do orçamento são estratégia interessante para por à prova o discurso do governo de que não tem dinheiro para áreas sensíveis. Atuar a partir da mobilização comunitária, educação em direitos humanos, articulação institucional e a comunicação em meio da mídia burguesa e de meios próprios e redes sociais são formas essenciais para o sucesso de pautas dos movimentos sociais.

AMÉLIA ROCHA — defensora pública/CE: fez uma homenagem à Assessoria de Comunicação da DPCE ao introduzir a importância de uma grade política de comunicação para uma atuação estratégica. Falou de uma comunicação para tocar corações, já que avalia que muitas pessoas de boa fé têm dificuldade de compreender o desabafo dos movimentos sociais. Nesse aspecto, a educação em direitos é ponto fundamental como tarefa pedagógica e comunicativa a ser desenvolvida pela Defensoria. Em segundo lugar, uma comunicação que ajude a organizar informações e provas para a tarefa técnico-jurídica da Defensoria, o que leva à necessidade de instituição de grupo de pesquisa permanente para construir dados. Ao final, sugeriu que haja a cada semestre um seminário como este.

Painel “Direito de Resistência no contexto das manifestações sociais”

MAYARA MENDES — defensora pública/CE (coordenadora da mesa): iniciou evocando Deleuze que, segundo ela, considera que os direitos do homem não dizem nada sobre as condições de existência dos homens sem direito, o que significa que a existência de direitos não quer dizer que os direitos são realmente efetivos na medida em que são as condições econômicas que dizem quais direitos são efetivos ou não. Avalia que, em um cenário de crise econômica, os direitos que pareciam consolidados estão sendo postos em xeque e a resposta do Estado é prioritariamente policial e não social. Aponta que a Lei 13.060 traz uma possibilidade de tratar movimentos como terroristas e que o PL 5065/2016 prevê razões políticas, ideológicas e sociais como motivações que permitem a aplicação da Lei Antiterrorismo. Diante desse cenário, o momento é de resistência e é importante a Defensoria Pública trazer os movimentos para debater e construir uma Defensoria forte, combativa e aguerrida, compromissada com a transformação social.

LUIZ FÁBIO SILVA PAIVA — sociólogo e professor da UFC: chamou atenção para o fato de que, no Brasil, do ponto de vista sociológico, o direito tem aparecido como algo separado da sociedade de forma que, quando se debate o tema da cidadania, parte-se do pressuposto de que uns têm e outros não têm direitos, o que se revela na dicotomia cidadão versus bandido, por exemplo. O direito, assim, não é entendido como sendo inerente à pessoa. Argumentou que, sociologicamente, o direito é uma experiência social, ou seja, é um conteúdo de sentido que diz que existe a possibilidade de convivência social, de modo que o direito não fala de outra coisa que a própria experiência social. No entanto, em sociedades extremamente desiguais, ele não é compreendido dessa forma, mas sim como algo separado. Nesse sentido, entende-se que só quem pode falar do direito é quem cursou faculdade e que, portanto, está autorizada a falar em nome do direito, torna-se uma ferramenta de poder nos processos de dominação que constitui uma sociedade desigual.

Nesse bojo, continuou, os desprovidos precisam então lutar para ter direitos e afirmarem a sua condição de sujeitos de direito. Segundo ele, a história da democracia no Brasil revela que pouquíssimos grupos participam dos espaços de poder e que a elite brasileira tem uma capacidade de se reinventar com muita facilidade e ocupar os espaços de uma maneira incrível. Assim, quem falava em combate à corrupção na década de 1990 no Brasil eram os movimentos de esquerda, entretanto, a direita soube arregimentar para si essa pauta contra os movimentos de esquerda, que ainda não soube se contrapor a isso de maneira efetiva. Pensa que somos um país em que nem os formadores da sua memória histórica entendem as lutas sociais e a história é contada como se os dominadores tomassem a consciência da dominação e tivessem promovido as liberações (fim da ditadura, fim da escravatura, independência, etc.) Consequentemente, o Brasil não se considera uma sociedade pós-colonial e a elite não pode permitir que essa memória seja constituinte do ethos e da identidade desse povo, que tomaria conhecimento de que é fruto de uma dominação e de um genocídio em curso.

Crê que, apesar de as formas atuais de luta estarem imersas num modo capitalista de produção assentado na propriedade privada, as principais demandas da nossa sociedade são de reconhecimento de segmentos da população como sujeitos de direito e não pela redistribuição. A luta das mulheres, negros, LGBT é para não morrerem. Nesse âmbito, o debate sobre misoginia nas escolas não é uma luta por outra sociedade. É somente para que os homens que passam pela escola não matem mulheres e os movimentos de direita que se opõe a isso são, na verdade, fundamentalistas que colocam a culpa da morte das mulheres no feminismo. Como então dialogar com pessoas que veem sentido num feminicídio? Do ponto sociológico, esse fenômeno é entendido como tendo sentido em uma sociedade em que as pessoas não são vistas como iguais, como pessoas matáveis. Esse comportamento se reproduz em outros acontecimentos, como o de uma chacina que houve em Fortaleza, quando a primeira manifestação do secretário de segurança do Estado foi a de buscar os antecedentes criminais das vítimas para legitimar aquelas mortes.

Em cena de crime em periferia, analisa o professor, o que mais choca é a quantidade de crianças que permanece brincando por perto, o que influencia as subjetividades que estão sendo gestadas em convívio com um alto nível de violência. Avalia que esta é uma sociedade que se conforma pela ideia de que a violência é constitutiva, útil e utilizada como meio de criar convivialidade.

Esse contexto se traduz na forma como lidamos com as drogas. Segundo ele, há centenas de esquemas de tráfico de drogas no mundo que não são violentos e a ideia de que a droga leva à violência não é uma necessidade. Ademais, em algumas localidades, como em Fortaleza, deve-se entender que quando o tráfico se institui ele se aproveita das rixas de gangues que já havia na cidade. Dessa forma, percebe-se que os arranjos violentos são anteriores. O Estado então entende que os grupos rivais podem se matar, pois legitima a morte desses indivíduos pelo envolvimento no conflito. De fato as pessoas entenderam essa mensagem e a executam.

Quanto ao tema do direito de resistência, pensa que as formas de resistência são geradoras de direito e que não há um direito há resistência, pois não há forma de evitar que as pessoas resistam em uma sociedade como a brasileira. Nesse sentido, a resistência é simplesmente resistência e no momento em que se normalizam as formas de resistir às injustiças da sociedade, há um completo sucesso de quem está no poder. A resistência é a construção de uma efervescência social por populações subalternizadas em relações de poder desiguais.

CAMILA MARQUES — Artigo 19: avalia que a violência e repressão policial não começaram em 2013 com as grandes manifestações, mas que aquele cenário deixou clara a estrutura de violações. Informa que houve mais de duas mil e quinhentas prisões nas manifestações, bem como o redesenho da repressão, o que levou à sua sofisticação e aprimoramento com uso de bombas de gás, caveirões e canhões de jato d’água. Quanto ao Legislativo, houve uma enxurrada de legislações sendo propostas, com mais de cinquenta Projetos de Lei para restringir manifestações e a Lei Antiterrorismo, aprovada em junho de 2016, corre risco de ser complementada com Projetos de Lei que retiram a salvaguarda a movimentos sociais e avançam para criminalizar motivações políticas e reivindicatórias. Nesse cenário, coloca-se uma polícia que entende que não precisa prestar contar, um Exército que se infiltra nas manifestações e um sistema de justiça que não assegura garantias contra essas violações. Há ainda a consolidação de uma jurisprudência que a culpa da vítima, como no caso dos jornalistas alvejados por bala de borracha em São Paulo. No mesmo sentido a decisão de juiz no Distrito Federal que autorizou prática de tortura para a desocupação de escolas.

Frente a isso, a atuação da Defensoria Pública de São Paulo foi uma experiência positiva no sentido de criar curtos-circuitos no sistema. A partir da provocação do movimento, a Defensoria começou a ir in loco e a registrar o padrão de repressão e a estrutura de violações. Segundo Camila, a instituição acompanhou por volta de onze grandes momentos de repressão, desde as que ocorreram no Carnaval até as que se deram em contexto de comemoração de título de campeão de futebol, para demarcar quais as regularidades de atuação da polícia, o que resultou em uma ação civil pública que pedia que fosse construído um padrão de operação que vetasse uma série de práticas violadoras. A boa notícia é que o juiz deu a liminar em favor da Defensoria e condenou o Estado a pagar 8 milhões de reais, o que se confirmou na sentença. Pela primeira vez, a justiça paulista reconheceu os abusos da polícia. Contudo, segui contando, apesar do ganho simbólico, o governo entrou com um pedido de suspensão de segurança, o que permitiu com que o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendesse a sentença.

CRISTIANE FAUSTINO — Instituto Terramar: inicia trazendo a ideia de legítima defesa que Sueli Carneiro propõe, de acordo com a qual o simples fato de determinadas populações serem elas mesmas as coloca sob risco e, portanto, possuem o direito de resistir. Aponta que as vulnerabilidades têm vida na ação e representação no cotidiano e que, nesse sentido, expressões fascistas têm sido levadas a cabo por pessoas do cotidiano.

Sustenta que as lutas por direito sempre tiveram um sentido mais profundo para enfrentar as vulnerabilidades na vida cotidiana, tendo em vista que são produzidas e reproduzidas pelo patriarcado racista, beligerante, moralmente hipócrita, usurpador de riquezas, devastador da natureza e sexualmente violentador das meninas e mulheres. Avalia que, nesse arranjo, o campo da direita luta veementemente para manter o processo violador como privilégio. Para ela, a desumanização ideológica dos vulnerabilizados toca na dimensão existencial, produzindo uma condição de matável, sem direito a afeto e à vida pacífica e que os libera para toda sorte de violência.

Analisa que estamos localizados numa sociedade que endeusa a maternidade, mas que é incapaz de entender a dor de uma mulher negra e indígena. Desse modo, não haveria opção que não se defender, o que se dá por vezes com um sentimento de que não há mais quase nada a perder. Confessa que também sente ódio, mas que este não é do mesmo teor que o ódio fascista na medida em que há um recorte ético. Em decorrência disso, lhe parece que o discurso da paz e do amor é um discurso ideal, já que, para as mulheres negras hoje, o sentimento passa por uma disposição para a revolta. Entende que o direito à revolta existe para legitimar as questões que essa população traz como protesto e que a defesa do direito de resistência leva à necessidade de entender os processos de violência que geram os protestos.

ELITON MENESES — defensor público/CE: tocou na questão da formação jurídica, diante da qual avalia que os cursos de direito, em uma perspectiva transformadora, deformam seus estudantes com uma tendência muito individualista e de manutenção do sistema. Na sua opinião, há uma tentativa de a Defensoria enfrentar esse quadro a partir do seu papel, com destaque para a promoção da educação em direitos. Defende que a atuação coletiva da Defensoria Pública só funcionará em conjunto com os movimentos sociais, que devem se apoderar da instituição. Ao fim, narrou a atuação da DPCE no acompanhamento da ocupação das escolas no Ceará e apontou o desejo de que o canal com os movimentos se abra mais.


Painel “Criminalização dos movimentos sociais e violência institucional: desafios na litigância estratégica”

Crédito: ASCOM DP/CE

MARIANA LOBO — Defensora Pública-Geral do Estado do Ceará: dá as boas vindas ao primeiro seminário da DPCE com a temática do direito de resistência e da relação com os movimentos sociais, sendo um evento imprescindível na conjuntura atual para fortalecer estratégias de resistência. Diz que, do ponto de vista institucional, o seminário é importante para sensibilizar os defensores a compreenderem e a dialogarem com a sociedade civil organizada e fazer com que projetos, como o GT de apoio aos movimentos, possam virar uma política institucional. Define o papel da Defensoria como o de dar voz e ser contrapoder. Quanto à criminalização dos movimentos sociais, trouxe o relato da atuação institucional diante do aumento nos casos de violência praticados pelo Estado contra a população de rua no centro da cidade de Fortaleza. Em alternativa ao acionamento dos órgãos de controle, a Defensoria teria seguido o caminho do diálogo com a polícia, o que culmino com uma série de palestras em que morador de rua levou sua história em uma ação de sensibilização dos policiais militares. Avalia que, a partir dessa ação, houve uma diminuição do número dos casos de violência institucional. Sustentou que o painel deveria ter por fim debater como aproximar o diálogo e olhar o outro de maneira mais humana, diante de um processo de violência institucional cada vez mais grave e que está sendo banalizado.

DANIEL LOZOYA — defensor público/RJ: inicia ressaltando a semelhança dos problemas enfrentados tanto no Rio de Janeiro quanto no Ceará e então focou sua fala na experiência de atuação o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do Rio de Janeiro — NUDEDH, que existe de 2004 e no qual trabalha desde o início de 2015. O Núcleo é composto por sete defensores, sendo três titulares e quatro de livre nomeação pela chefia institucional e acumulam a coordenação de outros núcleos especializados. Segundo Lozoya, o NUDEDH tem um caráter residual, trabalhando com temas que não se encaixam na especialização de outros núcleos. Suas linhas principais de atuação têm envolvido população de rua, atenção à saúde mental, refugiados, monitoramento carcerário (tutela coletiva do sistema prisional), violência institucional (com parte cível, criminal, individual e coletiva), direitos humanos para agentes estatais, pescadores artesanais e atuação sócio-ambiental, dentre outros.

Enfatiza a importância da comunicação como uma ferramenta indispensável para se pensar em atuação estratégica e ilustra o argumento mencionando pesquisa encomendada pelo Conselho Nacional do Ministério Público — CNMP que apontou a Defensoria como a instituição de mais importante do país. Para ele, esse reconhecimento se deve em parte ao trabalho de comunicação da Defensoria. No Rio de Janeiro, a página DPGE-RJ no Facebook tem mais seguidores que a do Tribunal de Justiça e com um perfil que não tem medo de se posicionar na defesa dos direitos humanos e de promover campanhas em torno de temas por vezes impopulares. Como exemplo, a DPGE-RJ lançou campanha de tom crítico contra as 10 Medidas contra a Corrupção, que, segundo o defensor, era um projeto de poder de segmentos do Judiciário e do Ministério Público. Avalia que a instituição foi bastante ouvida ao questionar o agigantamento do Estado Penal. O mesmo se deu quanto à proposta de redução da maioridade penal, quando a Defensoria se colocou firmemente contrárias. Para ele, mesmo exercendo essa função contra-majoritária, a respeitabilidade da instituição cresceu. Coloca a tarefa de divulgar as boas ações e de influenciar temas no debate público, já que acaba tendo por efeito o constrangimento de outros atores do sistema de justiça, que são instados a se colocaram institucionalmente no debate público frente a certos assuntos. Além disso, trata-se de uma forma de exercício da educação em direitos.

Também destaca a realização anual de reuniões abertas pelo Núcleo, o que funciona como uma prestação de contas para os usuários e como um momento de abertura para receber subsídios para a elaboração do plano anual de trabalho que define focos de atuação e prioridades com a participação dos assistidos. Entende que é uma forma de abertura social e democrática.

Narrou algumas atuações emblemáticas, como no questionamento de mandados de busca coletivos em favelas e na exigência de planos de execução de operações policiais baseados na lógica de redução de danos e que se traduzam em maior transparência e prestação de contas da polícia. Nesse sentido, houve a solicitação de cumprimento da legislação estadual que prevê a instalação de câmaras e GPS em caveirões, dentre outras iniciativas. Estabeleceu-se uma parceria com a sociedade civil no Complexo do Alemão com vistas a produzir um contraponto à utilização, por policiais, de terraços de casas como pontos de observação na guerra contra o tráfico de drogas. Aponta que a vitória nesse caso só foi possível por meio do uso de fotografias feitas por celulares dos moradores e pela mobilização de movimentos sociais que apoiaram a comprovação da situação violadora.

Por fim, revela que, apesar dos exemplos de judicialização, a atuação do Núcleo é predominantemente extrajudicial voltada para o acompanhamento de Projetos de Lei, produção de notas técnicas e outros instrumentos similares e com foco na constituição de políticas públicas. Há ainda acordos de reparação extrajudicial com o Estado, saindo da trajetória do precatório, e os relatórios feitos pelo monitoramento carcerário que dão conta de expor a situação terrível do sistema penitenciário. Acredita também que a Defensoria tem que desenvolver um olhar cada vez mais atento para a utilização do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e os documentos internacionais.

MEIRY COELHO — Ouvidora-Geral da Defensoria Pública/CE: segundo a ouvidora, a criminalização dos movimentos sociais é uma expressão de um controle social do Estado e ao mesmo tempo é um subterfúgio para bloquear o acesso de movimentos sociais a uma democracia efetiva e esse é o objetivo de leis que buscam reforçar as desigualdades: como o projeto de Estatuto do Nascituro, o aumento de competência da Justiça Militar para crimes cometidos por militares contra civis, a Lei de Organizações Criminosas, dentre outras. Desse modo, as pautas dos movimentos sociais, formados por grupos historicamente injustiçados, é negada pelo Estado.

Chamou atenção para o fato de a violência institucional estar colocada nos próprio seio dos órgãos de resolução de conflitos, de forma que o racismo e o sexismo institucionais se desdobram no encarceramento em massa da juventude negra e pobre. Entende que a repressão tem sido encarada como o enfrentamento a um suposto desvio moral de um grupo transgressor, o que reforça a carga estigmatizante dessas populações, o que é propagado pela mídia.

Cita Angela Davis ao enfatizar que, no momento em que a vida das pessoas negras realmente importarem, saberemos que todas as vidas realmente importam e traz à discussão o fato de que o sistema de justiça está sendo implacável com as mulheres negras. Judiciário é, para ela, um poder das elites que não está preparado ou disposto a lidar com demandas coletivas de comunidades majoritária e historicamente injustiçadas e este comportamento direciona as atuações de outras instituições do sistema de justiça. Nesse contexto, questiona como alcançar êxito em demandas se o Judiciário pode sempre produzir um precedente perigoso. Coloca a necessidade de incentivar disciplinas críticas nas faculdades e nos concursos públicos, bem como a criação de práticas e experiências com educação jurídica popular junto a comunidades. No mesmo sentido estimular a produção de protocolos internos para lidar com violências às mulheres. Destaca também a importância da Implementação de cotas para negras e negros na Defensoria e a criação de Ouvidorias Externas em todas as instituições do sistema de justiça como forma de se contrapor ao corporativismo. Crê que só participando de dentro e vendo como funcionam é possível alterar as suas estruturas.

RENATO ROSENO — deputado estadual PSOL/CE: inicia a fala reiterando que a criminalização de movimentos sociais não é algo novo. Conforme expôs, o direito penal contemporâneo tem como função não declarada o controle dos dissidentes em sociedades marcadamente desiguais. Segregação, estigmatização e violência são os reais efeitos do direito penal. Relembra os cem anos da primeira greve geral brasileira e o fato de que todas as lideranças haviam sido criminalizadas já naquela época, de modo que a criminalização dos dissidentes sempre foi uma estratégia e a ideia do que é crime sempre vai depender de uma determinada correlação de forças na história.

Contextualiza que o direito ao protesto foi arrancado pelos movimentos sociais no processo de redemocratização, assim como a função social da propriedade. Logo depois, no entanto, seguiu-se a ampliação do Estado penal quando a grande onda do encarceramento chega tardiamente à América Latina, nos anos 90, por conta do discurso de combate ao comércio varejista de drogas e da utilização dos mecanismos penais para silenciamento dos dissidentes. Entende que, diante da necessária agenda que impunha politizar o direito pela luta popular, acabou acontecendo a judicialização da política como maneira mais fácil de resolver os conflitos sociais, que são essencialmente políticos. Em parte isso teria se dado porque o envolvimento do Judiciário gera pânico nas pessoas.

Avalia que a judicialização só é possível se ela se traduz em um eco do desejo de punir e, segundo Roseno, a derrota colocada para a esquerda se dá na produção e afirmação de um senso comum punitivista que interpreta qualquer manifestação como uma quebra da ordem e a permanência da ideia de que falta força para controlar os dissidentes. Haveria, portanto, uma maioria social e política que está ganha pelo populismo autoritário. Defende que é preciso, então, disputar a agenda política. Uma primeira forma está no campo da produção de conhecimento, já que o populismo autoritário se apoio na futilização do mundo e da interpretação histórica. Uma segunda forma é a mobilização social diante da necessidade de que as pessoas saiam do armário e busquem politizar o direito e o sistema de justiça na sua interpretação da realidade. Nesse sentido, retomar a ideia do defensor de pés descalços, pois as carreiras jurídicas se deslocaram das comunidades em virtude da priorização das demandas salariais. Portanto, voltar à ideia do jurista como mobilizador. Por fim, avançar na proteção jurídico-social, campo no qual é urgente declarar uma moratória da inflação legislativa penal. Defende que esse é um tema do qual se deve falar abertamente disso e, ao mesmo tempo, responsabilizar o Estado quando viola o direito ao protesto. Critica que na maior parte do tempo tem-se buscado a responsabilização de determinados agentes da lei e não o Estado. Na medida em que a violação feita pelo Estado é qualitativamente muito mais grave, deve-se responsabilizar a gestão do Estado. Afinal, entende que a manifestação é o direito que gera novos direitos.

JUREMA WERNECK — diretora executiva da Anistia Internacional no Brasil: na sua abordagem, traz a fala do direito de recusa, do direito de insurgência, “de dizer que para a minha comunidade não dá mais”. Concorda que criminalização e perseguição sempre estiveram presentes e fazem parte da metodologia da “nossa” existência e, assim, “estamos cansados de exercer o nosso direito de dizer não”. Compreende que o Brasil parte de uma polarização que foi construída desde a escravidão, que dizia quem era humano e quem não era. Diante dessa lógica, indaga: “desde quando quem é negro e pobre pôde existir nesse país?” e afirma que o povo negro não possui um passado para elogiar que não seja o seu próprio passado de resistência. Reitera que, a despeito disso tudo, seguem a luta como movimentos sociais.

“Tem hora que dá cansaço”.

Informa que, em 2015, o Brasil assassinou 60 mil pessoas, apesar de o país não viver uma guerra, já que o povo negro não é o inimigo, pois é o que faz o país caminhar. Avalia que, por detrás de boa parte dos corpos, está a responsabilidade do Estado desenvolvendo sua política genocida. Quanto ao contexto atual, entende que a polícia decidiu vai tratar todos da mesma forma como costuma tratar os negros.

“As pessoas acham que a ditadura está chegando, mas nunca houve democracia”.

Entretanto, Jurema ressalta que as pessoas criam formas de viver a despeito desse cenário e relembra a criação do quilombo como nação de resistência contra uma nação de escravocratas, o que envolve gente que está mobilizada há muito tempo.

Trouxe a experiência de mulheres negras de países diferentes que têm em comum o fato de que tiveram seus filhos assassinados pela polícia e as indica como um exemplo agudo desse direito de insurgência, pois seus filhos estão mortos e elas continuam lutando. Apela para a necessidade de se reconhecer a dimensão de dor e de aposta na transformação social que essas mulheres movem na busca por que mais gente se some à luta. Por outro lado, afirma a necessidade de dizer que parte do sistema de justiça está ao lado dos movimentos sociais e que esses devem saber que também estarão vulneráveis a ações de repressão, ainda que a maior parte dos atores esteja do outro lado.

Defende que é preciso mover todas/os as/ os defensoras/es para além dos se fazem presente no seminário e nas ações da Defensoria junto aos movimentos sociais e, diante dessa tarefa, traz a boa notícia de que aqueles que tem maior experiência em mover estruturas estão mobilizados para auxiliar nessa missão. São eles, os movimentos sociais, que têm condições de ensinar como se faz.

Enfatiza que quem lutou pela criação da Defensoria Pública está do lado de fora da instituição e do sistema de justiça e que isso é uma vantagem. Segundo ela, o Estado não é um bloco homogêneo e precisa-se buscar crescer a face que lhes é favorável.

“Quem está do lado de fora tem feito muito esforço para isso. E quem é defensor público tem que fazer mais. Não podemos acreditar que a lei é a única saída. Precisa agir fora da caixinha também”.