Dia Internacional de Ação pela Despatologização Trans

Outubro é o mês que se convoca, em todas as partes do mundo, um Dia Internacional de Ação pela Despatologização Trans, data em que acontece também a Campanha “Stop Trans Pathologization” pelo fim do tratamento psiquiatrizante das identidades trans que buscam acessar os seus direitos sociais, particularmente o direito à saúde.

Em 2016 a campanha acontecerá nesse sábado, 22 de outubro, e a lista de lugares que acolherão atividades envolvendo a data pode ser encontrada no site da campanha. As reivindicações da Rede Internacional pela Despatologização Trans (e que podem ser consultadas na íntegra) envolvem o fim do tratamento da transexualidade como um transtorno mental nos manuais psiquiátricos e pelas profissões da saúde; o direito de retificação do nome e da informação “sexo” nos documentos nacionais de identificação, sem a necessidade de avaliação psicológica; o direito à decisão sobre poder modificar o próprio corpo sem coerção médica ou impedimento de qualquer ordem; o fim das operações médicas em crianças intersex recém nascidas; o acesso garantido de pessoas trans ao mundo do trabalho; e a construção de políticas de enfrentamento da vulnerabilidade (também em relação ao trabalho sexual e pelo fim do tráfico sexual em contextos migratórios).

Apesar de boa parte das demandas situarem-se no contexto do acesso integral à saúde, sabemos que a patologização — a assunção de que a transexualidade é uma patologia e o tratamento desses corpos de maneira psicologizante e psiquiatrizante — sempre andou de mãos dadas com a criminalização e a perseguição dessas pessoas em diferentes contextos e com o apoio do Estado. Segundo informações do projeto Transrepect Versus Transphobia (TvT) elaborado pela organização Transgender Europe (TGEU), 57 dos 114 países mapeados pelo mundo ainda criminalizam e/ou perseguem as pessoas trans. Tornam, portanto, um crime ou perseguem publicamente: a expressão pública das identidades de gênero trans; a cirurgia de redesignação de gênero; a organização de eventos sobre questões trans; e a fundação de organizações de pessoas trans. Também utilizam direta e indiretamente das leis para punir as pessoas trans em razão de suas identidades de gênero.

Figura 1: Criminalização e perseguição de pessoas trans no mundo (TGEU, 2016). Disponível em: <http://transrespect.org/es/map/criminalization-and-prosecution-of-trans-people/#>.

Apesar de o Brasil estar no mapa como país que “apenas” persegue essa população, é importante considerar que a criminalização das identidades trans não acontece somente por via objetiva das leis, mas também quando o Estado se omite de estabelecer políticas de defesa e promoção dessas pessoas considerando a situação de extrema vulnerabilidade e risco social que experimentam. A experiência de significativa parte da população brasileira de travestis e transexuais com o assédio e a violência policial é única no mundo, estabelecendo com que sejam selecionadas muito mais facilmente do que outras populações pelo sistema de justiça penal (também muitas vezes por suas condições de classe social e raça/etnia) e que vivam grandes períodos de suas vidas encarceradas em estabelecimentos prisionais (masculinos ou femininos a depender não da autoidentificação de suas identidades mas da informação genitália e do documento civil que possui).

Ao serem “institucionalizadas” por qualquer motivo que seja (não só pela via da prisão como também em abrigos, serviços assistenciais, etc.) as pessoas trans deixam imediatamente de ter atendidas suas demandas de saúde a não ser em condições patologizantes e esterelizantes, e através de pouquíssimos serviços especializados existentes no Brasil — o que demonstra a falência discursiva do Estado que, mesmo quando oferece certas condições de modificações corporais e terapia hormonal, interrompe-as se a pessoa passar a ser tutelada por ele por via das suas instituições. É por tudo isso que nós da Freeda acreditamos que o Estado deve se responsabilizar em proteger essas pessoas dos seus próprios organismos incriminatórios, discriminatórios e patologizantes, e que os movimentos sociais o tensionem não só para a criação de uma Lei de Identidade de Gênero (que não exija nenhum tipo de autorização médica para a transição de gênero ou terapia hormonal) como também para a construção de políticas de inclusão educacional e trabalhista, de geração de emprego e renda, de mecanismos afirmativos nos serviços socio-assistenciais e habitacionais e, finalmente, para a educação dos serviços de justiça e segurança pública em matéria de diversidade de gênero.

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