Segurança pública e Bolsonaro: o que há de errado?

O Brasil tem um capitão da reserva do Exército disputando as eleições presidenciais em 2018. Mas não seja precipitado. Concordaria com você caso argumentasse que as Forças Armadas não integram o rol dos órgãos da segurança pública no país. Disso qualquer desavisado sabe, embora o Exército esteja momentaneamente responsável, no Rio de Janeiro, pela coordenação, gestão e execução das ações nesse importante pilar do Estado de Direito. A tensão surge quando o candidato, que já é deputado há 28 anos, se notabiliza pelo discurso de Lei e Ordem, se consolida como opção viável para Presidente da República e repete insistentemente bordões relacionados à criminalidade, sem, contudo, apresentar algo concreto para a Segurança Pública.
Inicialmente eleito representante dos militares das Forças Armadas, Bolsonaro tornou-se posteriormente ícone para policiais que, insatisfeitos com o sistema de justiça criminal, veem no seu discurso extremado a solução para todas as mazelas que enfrentam rotineiramente. A seguir algumas de suas principais frases sobre o tema:
“Eu acho que essa Polícia Militar do Brasil tinha que matar é mais. Quase metade dessas mortes são em combate.” “Vagabundo já tá armado, tem que armar agora o cidadão de bem.” “Se alguém disser que quero dar carta branca para o policial militar matar, eu respondo: quero sim.” “Nós temos que pegar alguns menores na sala de aula e mandar para a Fundação Casa e para a cadeia.”
Outra dúvida que se levanta relaciona-se à sua atividade parlamentar. Uma rápida pesquisa leva-nos à conclusão de sua inoperância no tocante à Segurança Pública. Ele não conseguiu emplacar nenhuma mudança para o setor que é a sua principal bandeira e quando questionado a respeito do tema, responde:
“Tenho 50 projetos para a Segurança Pública, mas meu principal trabalho é evitar que projetos ruins sigam para a frente.”
Seria leviano concordar com sua resposta, uma vez que o que se espera do postulante ao cargo de Presidente da República é um comportamento propositivo. Bolsonaro não liderou nenhuma discussão de mudança estrutural do aparato do Estado brasileiro disponível para o combate ao crime. Nem local, muito menos nacional. Basta conferir o caos em que se encontra o estado de seu domicílio eleitoral, base que o elegeu diversas vezes. Há números mais precisos na internet, mas aparentemente dos 171 projetos de lei de sua autoria, apenas 44 versam sobre segurança. Nenhum deles aprovado, como se sabe.
As razões pelas quais seus projetos não foram aprovados são muitas. Não é suficiente dizer que ele está sozinho na Câmara, porque isso não é verdade. Ele é coautor de várias proposições e esteve ao lado dos grupos chamados “centrão” e “baixo clero” sempre que lhe foi conveniente. Portanto, o que se questiona aqui é a qualidade de seus projetos de lei e de emendas à constituição, bem como sua capacidade para articular e promover acordos. Como regra, suas proposições são sempre no sentido de recrudescer o sistema penal, aumentando penas, criando qualificadoras, apenas remendos no Código Penal de 1940. Bastam dois exemplos para ilustrar:
1) PL 7701/2017 que pretende instituir como qualificado o roubo com uso de motocicleta e 2) PL 4689/2016 que dispõe sobre o furto, roubo, dano e receptação de defensivos agrícolas, seus componentes e afins.
É verdade que o sistema penal precisa ser atualizado. O que não se concebe mais é que o fenômeno do crime possa ser combatido apenas com aumento de penas e remendos legais. O crime é um fenômeno complexo. Se esse é o estandarte do deputado, ele deveria ter encampado a discussão e promulgação de novo código penal, bem como substituição por completo das leis de processo e execução penais. Ainda assim, seria insuficiente. Nenhuma política pública voltada para a segurança foi discutida , nada foi dito a respeito da gestão da segurança pública. Bolsonaro sequer comentou sobre ciclo completo de polícia, unificação de carreiras e polícias, integração dos setores de inteligência, federalização do sistema. Todos temas atuais. Um silêncio constrangedor para quem arroga para si o título de o presidente que resolverá o problema da segurança.
Os números são alarmantes no Brasil. A segurança pública é um grande problema social e a situação em torno de Bolsonaro fica ainda mais sensível quando vemos aproximarem as eleições e ele não tem o nome que cuidará da Segurança do Brasil. Além disso, se observamos o seu programa de governo, percebemos a fragilidade das propostas. Das 81 páginas de seu programa, apenas 8 são destinadas à segurança pública, das quais apenas 1 página as menciona diretamente:
1º Investir fortemente em equipamentos, tecnologia, inteligência e capacidade investigativa das forças policiais; 2º Prender e deixar preso! Acabar com a progressão de penas e as saídas temporárias; 3º Reduzir a maioridade penal para 16 anos; 4º Reformular o Estatuto do Desarmamento para garantir o direito do cidadão à LEGÍTIMA DEFESA sua, de seus familiares, de sua propriedade e a de terceiros; 5º Policiais precisam ter certeza que, no exercício de sua atividade profissional, serão protegidos por uma retaguarda jurídica. Garantida pelo Estado, através do excludente de ilicitude. Nós brasileiros precisamos garantir e reconhecer que a vida de um policial vale muito e seu trabalho será lembrado por todos nós! Pela Nação Brasileira; 6º Tipificar como terrorismo as invasões de propriedades rurais e urbanas no território brasileiro; 7º Retirar da Constituição qualquer relativização da propriedade privada, como exemplo nas restrições da EC/81; 8º Redirecionamento da política de direitos humanos, priorizando a defesa das vítimas da violência.
São apenas 8(oito) ações para um segmento tão importante quanto à Segurança Pública, não obstante seja este o principal desafio do próximo presidente eleito. Se combinarmos algumas das propostas anteriores com a política econômica já abraçada pelo candidato, fica fácil concluir que algumas nem exequíveis são. Com o congelamento dos gastos, como investir em tecnologia e inteligência policial? Nenhuma viatura mais será comprada. As demais são medidas evasivas, não mencionam como farão, por que razão farão e qual resultados obterão. São apenas remendos legislativos que, inclusive, já foram testados em outras épocas.
Esse texto não pretende ser um artigo científico, até porque precisaria dividi-lo em várias partes para comentar cada uma de suas propostas. Entretanto, é possível indicar que não passam de paliativos. As medidas não atacam as causas, mas os efeitos do crime.
O problema da criminalidade é estrutural, multi-aspectual. Portanto, apenas soluções estruturais podem dar conta de diminuir índices tão chocantes. Sou um entusiasta de algumas medidas de cunho estrutural e deixo aqui o registro para eventual interlocução. São elas:
a) Considerando o necessário aprofundamento do federalismo no Brasil, poderiam ser redefinidas as atribuições das Guardas Municipais Civis para a formatação de Polícias Municipais com deveres de policiamento preventivo/ostensivo;
b) Se insuficientes os recursos municipais para tal tarefa, a lei incentivaria a configuração de Associações Municipais por meio de consórcio público a fim de criar polícias intermunicipais;
c) Não se justifica a criação de uma Polícia Investigativa autônoma com poderes ilimitados, mas certamente é inadequado defender a sua manutenção na estrutura do Poder Executivo. Da maneira em que se encontram hoje, as Polícias Civis sofrem grande interferência política, não conseguem investigar com isenção de ânimo detentores de mandatos eletivos e ainda tem sérios problemas financeiros;
d) Polícias Militares permaneceriam com os Grupos Táticos, Grupos de Elite tais como (BOPE, canis, operações aéreas) e agiriam sempre que requisitadas nas áreas de maior criminalidade. Além disso, tornariam-se responsáveis e diligentes nas guardas das fronteiras interestaduais. O tráfico ilícito de drogas e armas ficaria localizado nos estados com fronteiras internacionais sem disseminação para os outros estados da federação.
Essas são apenas algumas propostas de mudança estrutural do sistema de polícias no nosso país. Há muito a ser dito. O fato é que o “candidato da Segurança Pública” não chega sequer a tocar as grandes questões da área.
Por fim, criar novos tipos penais, aumentar penas e mesmo alterar toda a estrutura de combate ao crime no país não serão medidas suficientes se não nos engajarmos em um grande pacto para promover uma “Intervenção de Cidadania” no Brasil. Políticas públicas nas áreas da educação e saúde são indispensáveis para quem quer ver outro destino para os nossos jovens das periferias. É verdade que o Estado precisa chegar aos socialmente vulneráveis por outras frentes, mas é dever da sociedade civil se organizar em torno dessa causa por meio de Conselhos Municipais de Segurança, associações de caráter filantrópico, cooperativas de economia solidária, etc… Caberia aqui uma infinidade de ações perpetradas pela sociedade. Não há motivos para esperar sempre a iniciativa do Estado e a sua tutela.
Feliz o dia em que todos perceberemos que a questão da Segurança Pública não é apenas um caso de Polícia, mas de cidadania.
