Da “Flexibilização” da CLT.

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Atualmente a tese da flexibilização dos contratos trabalhistas passa a ser a pedra de toque, a voz de comando dos que pugnam pela liberalização da economia, oferecida como alternativa para arrefecer as incontidas evoluções dos índices de desemprego.

Sob o prisma neoliberal, a tutela ao trabalho se constitui num entrave ao livre desenvolvimento do País. E, é com esse embasamento que a doutrina neoliberal pugna para que o mercado de trabalho se auto-regulamente, sem que haja interferência do Estado

Com a globalização econômica, o Estado busca novas opções para se posicionar diante das relações entre empregados e empregadores, preferindo uma filosofia mais liberal e menos intervencionista, permitindo que as relações de trabalho voltem a ser reguladas pelo mercado, ignorando por completo as consequências nefastas que tal política produziu no Século XIX.

Com isso, permite-se que ocorra a desestabilização de parte daqueles direitos trabalhistas edificados com magistral sacrifício, ao longo de muitas décadas, sob o argumento de que os atuais paradigmas trabalhistas estão obsoletos. É a predominância de interesses puramente econômicos, sobre os de índole social.

Com efeito, o Estado assiste à ação do mercado, que na busca da otimização dos seus resultados econômicos, impõe normas que culminam por minimizar os direitos de proteção dos trabalhadores, por intermédio da flexibilização da legislação trabalhista. Em vista disso, as empresas exigem a intelectualização permanente do homem, mesmo para o exercício de atividades mais elementares, impondo, inclusive, que este saber seja eclético, amplo e multifacetado.

Flexibilização é, em síntese, um eufemismo criado como sinônimo de desregulamentação das atuais normas do Direito do Trabalho, como forma de conceder maior liberdade para o empresário impor condições de labor, de forma unilateral, ao trabalhador, livre das amarras da legislação até então vigentes.

É a aniquilação dos direitos trabalhistas conquistados pelos trabalhadores, sem a correspondente contrapartida de novos direitos, estratégia esta que faz aumentar ainda mais a já oceânica distância que separa os níveis sociais e econômicos existentes entre empregadores e empregados

E, tudo isso ocorre a pretexto de se compatibilizar os sistemas de produção, com a nova onda do moderno capitalismo globalizado, e como sofisma para neutralizar o crescente desemprego estrutural.

Desemprego estrutural é um conceito calcado no ideário econômico do liberalismo, que prima pela tese de que desemprego faz parte da ordem natural das coisas, plenamente justificável na atual situação de mercado, que não consegue produzir o número necessário de empregos, em decorrência do avanço tecnológico. Sob essa óptica, o trabalhador é culpado pela sua própria desgraça, que somente ocorreu em razão de sua ineficiência.

Dentre os desempregados estruturais se incluem o trabalhador informal, o microempresário que trabalha isoladamente, e até mesmo aquele que está empregado, mas recebendo um pequeno salário. Também é considerado desempregado estrutural aquele que, além de desempregado, não vê perspectivas de retornar ao mercado, porque este já não mais precisa daquele trabalho que ele sabe fazer.

A partir do início da década de 90, o Brasil adotou um modelo econômico de perfil liberalizante, eliminando barreiras alfandegárias para os bens importados, causando imenso choque aos produtos internos. É possível afirmar que foi queimada uma etapa importante de preparação do cenário econômico-social interno, necessária para conviver com a nova realidade globalizante, culminando com a competição desigual da indústria nacional com a indústria estrangeira, fato este que resultou no desaparecimento de muitas empresas brasileiras e, consequentemente, de inúmeros postos de trabalho.

O Plano Real, implantado em 1994, teve o poder de controlar a até então elevada inflação, porém, não teve o mesmo sucesso em termos de geração de novos empregos e ativação da economia, pois foi forjado com base em taxas de juros elevadas, acentuada carga tributária, manutenção de depósitos compulsórios em níveis estratosféricos, ‘enxugamento’ do dinheiro em circulação. Logo, sem dinheiro em circulação, não há consumo; sem consumo, não há inflação; contudo, sem consumo há recessão; recessão gera desemprego, subemprego, desemprego estrutural e arrefecimento da economia.

No afã de reduzir custos, até mesmo para ter produtos competitivos no mercado, o empresário investiu em tecnologia de ponta; reduziu quadro de empregados; preferiu as subcontratações; elevou a jornada diária de trabalho; preferiu os trabalhadores mais jovens e de baixo salário, aos experientes, porém de salários mais elevados; e alimentou vínculo empregatício sem carteira de trabalho assinada.

É possível avaliar que o quadro de economia globalizada, fruto de uma ideologia neoliberal que surgiu como contraponto à crise orgânica do Estado capitalista e ao fracasso das políticas clássicas da macroeconomia keynesiana (inflação ativada e incerteza do ciclo da economia, fragilidade dos sindicatos), é perverso para o respeito à dignidade da pessoa humana, pois é notável gerador de exclusão social; alimenta a informalidade; contribui para com o aumento considerável da violência, do alcoolismo, do tráfico de drogas e da prostituição, fatos estes que impedem o homem de desfrutar de uma vida com um mínimo de dignidade

E são esses excluídos que vão viver em condições subumanas em cidades que não cumprem a sua função social; em favelas; cortiços; alagados e palafitas; em áreas irregulares, porque foram ilegalmente ocupadas, sem saneamento básico, água e energia elétrica, nem postos de saúde, creches, escolas e outros equipamentos públicos decentes; em meio a enchentes e desmoronamentos de encostas. Enfim, sem a menor perspectiva de iniciar ou voltar ao mercado de trabalho

É verdade que a flexibilização dos direitos trabalhistas está prevista na Carta Magna, contudo, essas adequações às novas realidades sociais apenas são aplicáveis em situações especialíssimas, desde que não colidam com cláusulas irrenunciáveis, e com a garantia da justa compensação

Deve ser, nestas exatas condições, favorável ao empregado, e é imprescindível a mediação do sindicato da categoria cujos interesses estão em jogo. Essa flexibilização nunca poderá ser, portanto, um achatamento dos postulados tradicionais do Direito do Trabalho. É o que se conclui da interpretação dos incisos VI, XIII e XIV, do Art. 7º., da Constituição Federal

Não fosse isso verdade a Constituição Federal não teria elegido a proteção da dignidade da pessoa humana e a valorização social do trabalho como condição fundamental do Estado Democrático de Direito (Art. 1º., incisos III e IV).

Não se trata, portanto, de mera discussão acadêmica, pois se o fosse, a Constituição Federal não teria estabelecido que a ordem econômica deve ser fundada na valorização do trabalho humano (Art. 170).

Também não é uma discussão movida por mero sentimento de época, pois se o fosse, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, promulgado por meio do Decreto nº. 591, de 06/07/1992, não teria proporcionado uma dimensão ainda maior aos postulados dos direitos trabalhistas da própria Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Nem é uma discussão vazia e insólita, pois se o fosse, não teria sido contemplada, com idêntica grandeza pelo Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais — Protocolo de San Salvador — firmado pelo Brasil no dia 17/11/1988 e ratificado no dia 21/08/1996 (Arts. 6º, 7º. e 8º.).

A despeito disso, Dinaura Gomes salienta a posição de Lenio Luiz Streck, que, enfatizando o pensamento de Edmundo Arruda Lima e de André-Noel Roth, comenta com propriedade.

Há um discurso apocalíptico antimoderno, onde a globalização neoliberal é vista como sinônimo de modernização. Na verdade, diz Arruda, o que nos é vendido como prova de modernidade dá os claros sinais de uma barbárie, a barbárie neoliberal que, a título de guardar identidade com a filosofia pósmoderna, traz como resultado sinais de retorno à pré-modernidade. Nessa mesma linha André-Noel Roth adverte para o perigo de estarmos indo rumo a uma nova forma de regulação neofeudal, porque as principais especificidades que separam o Estado Moderno do medievo estão sendo diluídas no plano da globalização[1]

Nesse contexto, é difícil alimentar a expectativa de real resgate da cidadania, de construção efetiva de uma sociedade livre, justa e solidária, conforme preconiza a Constituição Federal.

Há que ser mantido o reconhecimento da hipossuficiência do operário diante do empregador, em sede de juízo, como fator de contrapeso diante do evidente desequilíbrio que se instaura nas relações de trabalho, permitindo, para tanto, interpretações dos postulados legais em benefício do empregado, caso colidam as informações trazidas aos autos por ambas as partes, e seja impossível decidir qual é a verídica.

A proposta de flexibilização do contrato de trabalho seria crível se trabalhadores e empresários estivessem num mesmo patamar de negociação, pois neste caso ela se desenvolveria num plano de perfeito equilíbrio. Contudo, isso é uma quimera! É possível afirmar que nunca existiu a menor perspectiva de tal equilíbrio, motivo mais do que suficiente para se inviabilizar qualquer iniciativa de afastamento do Estado das negociações trabalhistas.

Pensar diferentemente disso é permitir que ocorra um inevitável massacre da parte fragilizada, com a elevação de lucros dos empresários à custa de repercussões sociais profundas para os trabalhadores, de difícil ou impossível restauração por parte do Estado.

Em razão dessa evidente hipossuficiência do empregado, frente o empregador, também não é admissível que direitos trabalhistas, tradicionalmente assegurados, sejam suprimidos, parcial ou totalmente, por condições menos favoráveis ao empregado, sem que se proporcione a este a justa compensação, sempre vista pelo prisma do sindicato, a manutenção do pleno direito à cidadania e a preservação da dignidade da pessoa humana.

A conquista de direitos sociais é uma via sem volta. Não se concebe a hipótese de retroceder à condição odiosa da fase pré-moderna, do Século XIX, pois o homem passou a ser detentor de direitos fundamentais, indispensáveis e irrenunciáveis.

Em outras palavras, é aceitável que as empresas busquem a redução de seus custos e o aprimoramento tecnológico de sua produção, contudo, é inadmissível que esses avanços ocorram em detrimento da preservação da dignidade do homem.

Nesse sentido, o Estado tem uma grande responsabilidade, especialmente no Brasil, pois aqui se contabiliza uma das maiores cargas tributárias do planeta, fato este que onera, de forma magistral, os custos de produção.

Paradoxalmente, a população não recebe, do Estado, contraprestação de serviços na mesma medida, permitindo que se instale um quadro por demais sombrio, em termos sociais, que apenas não é pior em virtude da atuação cada vez mais consistente do Terceiro Setor, da ação de responsabilidade social desenvolvida por um número crescente de corporações, pelos serviços de qualidade oferecidos pela atividade privada aos que possam pagá-los.

Conforme pode-se observar nesta pesquisa, a cidadania ativa é possível, em sua plenitude, se o homem desfrutar de sólida formação educacional, suficiente para que possa atuar, de forma efetiva, nas decisões políticas de uma sociedade democrática e participativa. Contudo, muitos estão marginalizados desse processo, tendo em vista as notáveis desigualdades sociais que pairam sobre o nosso contexto social, agravado pela dificuldade, enfrentada por esse grupo, em se ter acesso a ensino de qualidade

Diante dessa realidade, também o Estado está impotente para garantir, ao homem, os direitos humanos consagrados no direito pátrio positivado, mesmo porque o Estado Democrático de Direito apenas faz parte de nossa realidade política a partir da Constituição de 1988.

De nada adianta o direito positivado garantir participação dos excluídos nas decisões políticas e administrativas de sua comunidade, se estes não reúnem conhecimento intelectual o bastante para fazê-lo de forma eficiente, até mesmo porque sem tal virtude eles dificilmente terão segurança e amor próprio necessário.

Se for considerar que a carga tributária brasileira atinge, aproximadamente, 38% do P.I.B., é de se avaliar que a redução gradativa desses encargos resultaria numa melhor performance da economia, com a redução de custos dos bens e dos serviços, sem precisar destruir os direitos sagrados conquistados pelos trabalhadores ao longo de muitas décadas.

Quando a carga tributária imposta pelo Estado ultrapassa o limite da capacidade contributiva das pessoas, provoca, em contrapartida, o surgimento de uma rebelião silenciosa, porém, eficiente. Essa ação que consiste, em síntese, no desestímulo de se aumentar a produção, uma vez que o contribuinte não se sente estimulado para produzir mais, porque boa parte dos excedentes, que com sacrifício obtiver, será oferecida ao Estado, como tributo.

Além disso, a elevação da carga tributária provoca, na maioria das vezes, o aumento da sonegação. É comum os contribuintes justificarem essa ilegalidade, argumentando que se trata de ‘legítima defesa’ do seu negócio, como forma de defendê-lo das ‘irracionalidades arrecadatórias’ do Estado. Consideram tal conduta moralmente justificável, numa prova inequívoca de que engendram uma conspiração contra o Estado.

Carga tributária elevada dá azo para se estimular a dimensão da economia informal, um dos meios mais comuns de se sonegar tributos. Esse quadro é regido pela hipocrisia: O Estado finge que respeita a capacidade contributiva das pessoas; o contribuinte finge que recolhe a totalidade dos tributos devidos; o Estado finge que não percebe o alastramento da economia informal, autodefesa dos tributos escorchastes e do desemprego causado pela depressão da economia; os políticos fingem, em suas campanhas eleitorais, que tratarão as questões tributárias de forma mais racional e humana, realizando gastos e investimentos com observância rígida dos limites orçamentários do Estado; os eleitores fingem que acreditam nesses argumentos e votam nesses mesmos políticos.

Se, eventualmente, o político, já eleito, toma decisão no sentido de conter os gastos do Estado, para não ter que elevar ainda mais a carga tributária, precisa dizer ‘não’ para muitas reivindicações daquela mesma população, ganha a fama de impopular perante os eleitores.

Um outro fato que onera os preços dos bens e dos serviços, no Brasil, é o cultivo de uma política de acentuados custos financeiros (os maiores do mundo), alavancada pela estratégia do Estado de se manter elevada a taxa Selic, a pretexto de se reduzir a inflação.

Essa decisão satisfaz os especuladores internos, e aí se incluem, notadamente, as instituições financeiras. Entretanto, provoca o estrangulamento das atividades econômicas, pois se constitui num fator inibidor para a realização de novos investimentos, uma vez enxuga o dinheiro que poderia ser canalizado para atividade produtiva, com a geração do aumento do desemprego, e, consequentemente, redução da geração de tributos

Daí para o caos social é um pequeno salto! Contudo, a política de manutenção de carga tributária e juros elevados é defendida por esta e pelas equipes econômicas de governos anteriores, avalizada pelo atual e pelos ex-presidentes da república, muito embora os dois últimos tenham conquistado, ao longo das últimas décadas, o rótulo de homens de visão socialista.

Destarte, a redução das taxas internas de juros também resultaria numa oxigenação da economia, com resultados muito positivos para as empresas, as quais poderiam repassá-los, em grande medida, para os seus empregados, a fim de que estes tenham salários e condições dignas de trabalho, tudo em conformidade com os preceitos constitucionais.

Estes trabalhadores poderiam ser beneficiados, ainda que por vias indiretas, se os encargos trabalhistas sobre as folhas de pagamentos sofressem profunda redução, hoje situadas entre 90 a 110% do valor bruto total da folha de pagamento, conforme dados divulgados pelo DIEESE — Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio- Econômicos.

Estes três exemplos concretos mostram que há muito que o Estado deva fazer para que o trabalhador passe a ter condições satisfatórias de vida, de forma que dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho humano não se constituam apenas em expectativa de fundamentos de um Estado Democrático de Direito, mas algo realmente concreto, que promova o homem, e que o eleja como a maior dentre todas as criações de Deus; algo que resulte em uma melhor distribuição de rendas, com melhor qualidade de vida para todos.

Faz-se necessário, inclusive, haver maior conscientização das forças sindicais, no que diz respeito a real importância de sua atuação firme, segura, íntegra, coerente, autêntica, legítima e imparcial, sem subserviência à autoridade política ou empresarial de qualquer quilate. Elas devem se constituir no amálgama que dará homogeneidade e consistência a toda e qualquer reivindicação trabalhista, e poder de negociação, em alto nível, diante das forças patronais e do próprio Estado, sem precisar da intervenção deste, na condição de ente paternalista, nem da Justiça do Trabalho para homologar dissídios coletivos.

Em termos de flexibilização dos postulados trabalhistas, a criatividade neoliberal tem sido fértil: já se defendem as teses de férias de 15 dias, férias parceladas e coincidentes com épocas de feriados, fim do abono de férias, décimo-terceiro salário a ser pago em doze parcelas mensais, fim da licença à gestante e da licença-paternidade, dentre outras.

Portanto, é inegável que a desregulamentação das normas trabalhistas, da forma que tem sido proposta, equivale a perda de direitos trabalhistas, sem qualquer compensação para o trabalhador, e sem garantia de que ao menos essa redução de custos para o empregador possa resultar em correspondente diminuição dos preços de venda dos bens e dos serviços.

Nesse vácuo, se faz imprescindível a ação vigorosa do Ministério Público, guardião dos direitos difusos da coletividade, defensor da dignidade da pessoa humana e do princípio da prevalência dos direitos humanos, próprias de um autêntico Estado Democrático de Direito, para denunciar e utilizar-se dos remédios jurídicos disponíveis, visando a impedir que seja perpetrada esta violência contra o trabalhador.

Diante deste conceito, é possível afirmar que flexibilização no Direito do Trabalho implica, obrigatoriamente, na perda ou diminuição de direitos do empregado. Representa, na melhor das hipóteses, a substituição da capacidade de negociação coletiva, por uma negociação individual, na qual quem dita as regras é o empregador.

É, portanto, uma via de mão única, que sacrifica a parte mais frágil na relação Trabalhista.

É a satisfação pelo mínimo, o que é inconstitucional, pois neste caso não há a prevalência o valor do trabalho como forma de gerar condições concretas de uma vida digna.

Diante da desregulamentação, fruto de uma ideologia neocapitalista pós-moderna, o trabalhador assume uma postura impotente, desfibrada e servil. É a volta da ‘coisificação’ do ser humano e a manifestação suprema do desrespeito à dignidade da pessoa humana, que permeou as relações de trabalho no Século XVIII.

O trabalho desse operário é reduzido à condição de uma mercadoria desvalorizada ou em crescente desuso, também inconstitucional, visto que contraria a ordem social, que tem, no trabalho, o seu primado, como dispõe o Art. 193, da Constituição Federal.

A desregulamentação, um dos postulados da tese neoliberal, pugna pela individualização das relações de trabalho, tanto quanto possível, em detrimento da solidariedade e dos valores coletivos. Assim, o que propõem os neoliberais é deixar o trabalhador desamparado, sem a proteção do Estado e com a mínima intervenção das forças sindicais.

Diante deste quadro, o empregador tem plena liberdade para impor unilateralmente as suas condições de trabalho, e ao trabalhador só resta uma postura de subserviência. Trata- e de uma pretensão estranha, pois Milton Friedman, fiel e ortodoxo discípulo das teses neoliberalizantes propagadas por Adam Smith, admite que nunca houve salutar equilíbrio nas relações de capital e trabalho, haja vista que é mais do que evidente a supremacia do poderio do empregador diante da fragilidade do empregado

Nesse aspecto, em primeiro lugar, o trabalhador está impossibilitado de diminuir a oferta de seu trabalho, para aumentar o valor deste, como soe acontecer com as mercadorias. Em segundo lugar, o trabalhador e a sua família precisam satisfazer necessidades básicas diárias e, para tanto, dependem de um salário diário, o que impede o trabalhador de esperar um melhor momento econômico para oferecê-lo, estratégia esta empregada na comercialização dos produtos. Em terceiro lugar, as fábricas embrenham-se numa busca constante pela qualidade total de seus produtos e pela ampla automação de suas operações, colocando o homem num patamar de franca desvantagem, em competição com as máquinas, fazendo com que a mão-de-obra se torne abundante, especialmente nos países periféricos. Em quarto lugar, o capital é mais eclético que a força do trabalho, pois aquele pode ser alienado e reinvestido em outras atividades produtivas, enquanto que este sofre um natural processo de envelhecimento, o que se constitui num componente de exclusão social. Em quinto lugar, o sindicalismo patronal revela uma crescente união e poder e, ao revés, o sindicalismo trabalhista encontra-se cada vez mais pulverizado (resultado da proliferação de sindicatos no Brasil, após a promulgação da atual Constituição Federal) e, consequentemente, mais desarticulado, mais fragilizado e menos preparado para negociar.

Paradoxalmente, os neoliberais defendem a intervenção do Estado nas relações de trabalho para coibir ou limitar o direito de greve, a ação dos sindicatos e as negociações coletivas. Assim, os neoliberais prescindem do Estado quando não lhes convém, quando conseguem, com facilidade, impor suas condições ao trabalhador, porém clamam pela intervenção do Estado quando precisam de seu socorro, em detrimento dos interesses sagrados do trabalhador, esculpidos em pactos e declarações universais e regionais de direitos humanos e em normas internacionais do trabalho.

Os neoliberais sustentam a tese de que a desregulamentação resulta em queda no custo do produto, que por sua vez aumenta o lucro do empresário, que passa a ter mais capital para investir em sua atividade produtiva, o que resulta na geração de mais empregos, culminando com a diminuição o desemprego e fortalecimento dos salários

A primeira vista, parece ser um raciocínio bastante razoável. Contudo, a história tem demonstrado que, quando implantada a desregulamentação, ocorre justamente o inverso, ou seja, os direitos humanos dos empregados são aniquilados, e tal violência não resulta em oferta de novos empregos, nem em elevação de salários.

Como efeito, a flexibilização das relações de trabalho não eleva as ofertas de novos postos de trabalho, mas com muita segurança se pode afirmar que deterioram os níveis das frentes de trabalho que ela não conseguiu dizimar.

Não reside no Direito do Trabalho a causa do desemprego ou do subemprego, como afirmam os neoliberais. Tal fenômeno é consequência do acentuado avanço tecnológico dos meios de produção ocorrido nas últimas décadas, que obriga o homem a competir com a máquina de última geração, num flagrante desnível, que resulta em sucumbência daquele.

O fenômeno do desemprego ou do subemprego reside na estratégia adotada de se cultivar um desemprego estrutural, para ser utilizado como alavanca poderosa para achatar os salários dos que ainda estão no mercado de trabalho. Está, também, na necessidade permanente de o trabalhador se submeter à constante capacitação profissional, sendo que as condições de trabalho que lhe são oferecidas, físicas e materiais, não lhe permitem atender a essa exigência do mercado.

A instabilidade sistêmica das relações trabalhistas cria um dualismo: de um lado o empregador não se sente estimulado em investir, em capacitação profissional, em trabalhador que a qualquer momento poderá ser dispensado; de outro, o empregado também não se sente estimulado para se envolver nas metas da empresa, porque prevê que a qualquer momento terá o seu contrato de trabalho rescindido. Ninguém ganha com isso; ambos perdem!

[1] GOMES, Dinaura Godinho Pimentel. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e a flexibilização da legislação trabalhista. In: Revista de Direito Constitucional e Internacional, n. 44, publicada pelo Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, São Paulo: RT, jun/set/2003, p. 124