EM DEFESA DAQUELES QUE MOVEM A ECONOMIA NACIONAL

Não é de hoje que são feitas críticas aos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, tanto por empresários quanto por, muitas vezes, trabalhadores. Questões de ordem burocrática, engessamento de processos e os onerosos custos marcam as críticas e até mesmo impedem iniciativas de geração de emprego. Por outro lado, é inegável a importância da CLT para garantir a justiça e equidade de negociação entre patrões e empregados.

Em um país com um recente passado escravocrata e com tantos “jeitinhos”, é dever do Estado se ater a responsabilidade de olhar pelos trabalhadores que movem a economia nacional. Não por uma má fé dos empresários, mas por uma questão cultural e por um mundo em que os sacrifícios pessoais em nome do profissional se acentuam a cada dia.

Há uma questão posta e é uma questão importante: a CLT é essencial, mas ao mesmo tempo possui problemas estruturais que prejudicam a própria geração de empregos; como resolver? Equivocadamente — e aqui posso colocar o termo “má fé” — a solução apontada pelo Presidente Temer foi a ressuscitação do projeto de lei que abre a porteira para a terceirização do trabalho e a realização de uma ampla reforma na própria CLT.

Infelizmente, temos um achismo popular de que direitos adquiridos implicam em ineficiência econômica e de gestão. Não é verdade. O que gera a ineficiência econômica e de gestão — e que de fato impacta o orçamento público e o bolso do empresário — é a ingerência dos parlamentares.

Os problemas estruturais da CLT, que se arrastam a décadas não são culpa do trabalhador, tampouco do empresário. São culpa das centenas e centenas de deputados e senadores que, ao longo dos anos, trocaram as possibilidades de reformas positivas por barganhas e conchavos políticos. Essa semana, os senadores da República devem votar a Reforma Trabalhista, proposta pelo Governo Temer, e que altera mais de 100 artigos da legislação trabalhista.

Não cabe mais a política da oposição por oposição e situação por situação. O que cabe é uma nova forma de se fazer política, em que as prioridades são o bem-estar da população e o desenvolvimento econômico, social e sustentável do país. Infelizmente, o Senado Federal parece não saber disso.