Como fazer uma nova Constituição? Desafios às recentes propostas de reforma no Brasil

Discussões a respeito da necessidade ou da conveniência de um novo texto constitucional não são uma novidade. Nos últimos anos, particularmente depois dos protestos de junho de 2013, o assunto tem sido frequentemente retomado por intelectuais e pela imprensa.

De um lado, existem aqueles que clamam por uma Constituição inteiramente nova, alegando que a atual já se encontra superada, em especial porque a conjuntura de sua elaboração — a transição do regime autoritário para uma ordem democrática — não guarda mais relação com o estado atual do País.

De outro, existe um posicionamento mais cauteloso, que sugere a realização de uma reforma temática, como a formação de uma constituinte exclusiva à atualização do sistema político e das regras eleitorais.

Embora essas discussões sejam interessantes, especialmente por levantar diversos pontos cuja reforma é pertinente, ao menos três desafios cruciais à aprovação de uma nova Constituição raramente são objeto de debate.

O primeiro deles diz respeito à legitimidade de um possível novo Poder Constituinte originário. Afinal, se tomarmos a decisão de elaborar uma nova Constituição, a quem caberia essa tarefa? Como se sabe, na conjuntura da aprovação do texto constitucional de 1988, coube ao Congresso Nacional o exercício desse papel. Esse fato, no entanto, costuma ser identificado como incentivador de possíveis defeitos da Constituição atual, tais como a sua larga extensão, as prerrogativas de determinadas autoridades, ou até mesmo os vícios que eventualmente podem ser apontados no sistema político.

Ainda que essa crítica possa ser pertinente, e ainda que se pudesse concordar que uma nova Constituinte deveria ser composta por membros que não detém mandato político, como sugerem Carvalhosa, Bierrenbach e Dias no seu recente “Manifesto à Nação”, não parece haver consenso a respeito do que essa Constituinte deve ser e muito menos sobre quem deve tomar parte dela.

O segundo ponto que precisa ser ressaltado é o de que uma Constituição, por sua natureza, não pode estabelecer — sozinha — a completa transformação de uma determinada ordem jurídica. Normas constitucionais não prescindem de leis que a complementem e é preciso reconhecer que determinados regramentos permanecem até hoje aquém das próprias diretrizes do texto constitucional de 1988. Talvez o exemplo mais nítido seja a ausência de uma legislação disciplinadora das finanças públicas (ainda aplicamos a Lei n. 4.320/64, aprovada sob a Constituição de 1946, durante o Governo de João Goulart).

Diversos anseios como as demandas por maior transparência da Administração, mais responsabilidade dos gestores públicos e melhor representatividade da classe política simplesmente não podem ser resolvidos por uma nova Constituição da noite para o dia. É um passo nesse sentido, sem dúvida, mas a sociedade deve estar preparada para não terminar os trabalhos neste ponto.

Por fim, sempre vale verificar se os temas que fazem parte de uma agenda de reformas de fato exigem uma nova Constituição ou podem ser resolvidos por emenda ao texto atual. Se é verdade que uma Constituinte independente possui maior liberdade e autonomia para introduzir as reformas que desejar, também é verdade que as reformas introduzidas por meio de emendas têm a vantagem de que são submetidas a um rigor formal mais exigente, além de ser mais protetiva em relação a potenciais abusos e retrocessos.

Por fim, é importante ter em mente, ainda, que se o objetivo de uma Constituinte for, na verdade, o de simplesmente servir de um bypass para contornar o Congresso, como Carvalhosa, Bierrenbach e Dias sugerem, então seria preciso reconhecer que a instituição já perdeu toda e qualquer legitimidade para exercer suas funções. Aí não seria mais uma questão de introduzir melhorias — mas de efetiva sobrevivência da sociedade. Se a Lava-Jato chegará a este ponto, não podemos dizer neste momento. Mas não parece estarmos nesta situação ainda.

Em conclusão, enquanto inexistirem respostas satisfatórias a estes três elementos centrais, não é possível pensar em uma reforma constitucional ampla, que tenha não só a capacidade de decolar e sair do plano das ideias, mas também que tenha a aptidão de se sustentar como uma solução conveniente e adequada às necessidades atuais do País. Em um cenário de incertezas e de ânimos exaltados, como o que vivemos atualmente, mesmo as medidas mais bem intencionadas podem ter resultados desastrosos. Reformar a Constituição talvez seja de fato uma direção que devemos seguir em breve. Mas a necessidade de uma Constituinte, neste momento, ainda parece ser uma incerteza.