PEC 241: Miopia e erro de coordenadas temporais ¹

Jantar oferecido por Michel Temer a mais de 400 convidados no último domingo, antes da PEC 241 ser aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados por 366 votos. A realização de um jantar pago com dinheiro público para pedir corte de gastos representa fortemente a miopia com relação ao tema no Brasil, atualmente. (Foto: Marcos Corrêa / PR)

Nos últimos dias, o Governo Federal brasileiro vem tentando emplacar a chama PEC do Teto Gastos — um nome bonitinho para um projeto de lei que pode ter consequências desastrosas para o futuro do país. Junto com afirmações como “Quem não tiver dinheiro, não vai pra faculdade. Mas meus filhos vão” e jantares nababescos pagos com dinheiro público, o governo Temer busca provar que o problema no Brasil é que se gasta muito. A questão pode ser muito mais profunda, e mudar para sempre a história do país, o que justifica o fim da sua celeridade e uma discussão mais ampla com a sociedade (ou até mesmo o seu fim).

Me parece fundamental esclarecer um pouco qual é o principal problema que encontro com relação a essa proposta. Antes de mais nada, é necessário compreender em qual espírito de tempo ela se coloca. Ela vem num momento em que a crise financeira ao redor do mundo começa a cobrar uma conta maior que aquela apresentada até agora. Não é possível imaginar o Brasil fora de um contexto internacional de crise, principalmente, no qual estão em jogo duas possibilidades: a criação de momentos políticos e sociais de superação da crise através dos cortes de gasto, ou do aumento do investimento público justamente para superar os efeitos mais profundos dessa crise.

Atrás de cada uma dessas opções, há uma questão fundamental que é a das coordenadas temporais que são utilizadas para tomar essas decisões. Quando falo em coordenada temporal, me refiro aos padrões de temporalidade que utilizamos na tomada de decisões na nossa vida. Isso já foi fortemente debatido com relação, por exemplo, ao efeito da idade das pessoas em manifestações políticas e em referendos. O fato é que, durante nossa vida, também levamos em conta o presente, o passado e o futuro, e a distância dessas coordenadas é essencial para compreender políticas neoliberais como aquelas que estão em implementação no Brasil hoje em dia.

Se pudéssemos dividir esse tipo de decisão através das coordenadas temporais, teríamos duas possibilidades que se apresentam atualmente ao país, e que dependem também das lentes através das quais observamos o papel do Estado. E entre elas, a divisão fundamental está no papel dos gastos públicos.

A primeira decisão seria aquela de cortar gastos para gerar um superávit nas contas do governo, parece aquela mais atraente para quem tem uma ideia organizacional (ou empresarial, diriam alguns) do Estado, em que os seus investimentos devem necessariamente se traduzir em retornos monetários. Isso se daria sobretudo através do aumento dos impostos e redução dos gastos. A segunda decisão, por sua vez, tem uma perspectiva que, pessoalmente, considero mais estratégica (mas da qual muitos discordam). Não é tanto uma questão de gastos, mas mais uma perspectiva de onde gastar: quais são os projetos de país e quais os elementos que vão facilitar, de uma forma ou de outra o desenvolvimento das economias nacional e regionais.

Assim, é importante entender que a PEC 241, com a proposta de criar um teto para os gastos do governo, adota uma proposta que poderia até ser interessante, mas que esbarra nas dificuldades que temos num estado que, sim, gasta muito; que sim, é paquidérmico. Mas está nessa situação, a meu ver, pois funciona muito bem para atender uma parcela da população que, justamente, não precisa deste tipo de auxílio. Os cortes não afetarão o grande problema do sistema político brasileiro, que são as elites regionais parasitárias do Estado. Mas a cortina de fumaça lançada para confundir a respeito do projeto esconde essa e mais outros detalhes que cercearão o futuro econômico e político do país.

O problema não são os gastos. Estado é feito pra gastar, não pra economizar. Afinal, ele serve para atender às demandas da população (toda ela, não apenas um setor). Economizar e gerar renda a partir da sua economia é algo feito para pessoas físicas, ou conglomerados de empresas, e não para o Estado. Aí, vê-se uma forte influência do pensamento da Escola de Chicago, que visa transformar o indivíduo e o Estado em simulacros das empresas, o que eles essencialmente não são. Esse discurso de que o orçamento do Estado é um orçamento que se comporta da mesma maneira que um orçamento familiar é uma apropriação meio desviada, uma vez que as situações às quais famílias e Estado respondem são diferentes, assim como as necessidades de cada um. Porém, dentre aquelas duas opções, a primeira é a que enxerga o Estado como uma organização que precisa gerar caixa, e esse é o problema.

Congelar os gastos do Governo é tentar gerar uma solução que pode jogar fora, junto com a água suja, o bebê. O funcionalismo custa muito? Custa. Mas é necessário qualificar esse tipo de gasto. Quem gasta muito? Dentro do funcionalismo, existem estudos que mostram que o problema não são funcionários públicos concursados, por exemplo, e sim os gastos do Estado em alimentar as mordomias do Legislativo, os funcionários comissionados e o atrelamento dos salários àqueles do Poder Judiciário, por exemplo. É importante lembrar que a arrecadação total feita pela União não é gasta somente no Governo Federal, mas também nos outros poderes, e aí que me parece que está o maior problema.

O tema do corte de gastos tem uma estética atraente, mas cortar os gastos de maneira indiscriminada leva, justamente, a este tipo de problema: colocar tudo dentro da mesma situação. Cortar os gastos do governo significa cortar gastos tanto do pagamento da dívida como da educação e da saúde. Me parece, porém, que estes dois últimos são mais estratégicos para o futuro da nação que o primeiro, uma vez que significa passar vinte anos sem o investimento necessário para atender as pessoas, já que segundo a Constituição de 1988 somos um Estado social, ou seja, que deve se dedicar a atender, da melhor maneira possível dentro dos recursos disponíveis, todos que o habitam.

Assim, me coloco contra o corte indiscriminado, e sim a favor de uma discussão maior a respeito de quais são os gastos que devem ser cortados. Tirar dinheiro da educação e da saúde, pra mim, parece um tiro no pé para o futuro do país, para o devido desenvolvimento da nação e, no futuro, para que possamos estar dentro da economia mundial sem estarmos subordinados a interesses alheios aos nossos mesmos. A discussão dos gastos do governo com a sociedade é fundamental mas, feito da maneira como está sendo feito, esse corte me parece estar querendo ter R$ 10,00 a mais para o final de semana contra R$ 1000,00 que poderíamos ter no final do mês, numa comparação meio rasa e esdrúxula.

Estamos vendo a manutenção dos gastos com coisas que poderiam ser rediscutidas — como os auxílios recebidos pelo sistema jurídico-político, que me parecem mais prejudiciais à economia que gastos sociais e com educação — e a sublimação da possibilidade de estar numa situação melhor no futuro. E tudo para ter uns trocadinhos a mais no final do ano. Repito: o problema não é o corte, mas onde e de qual forma ele está sendo feito, atacando a nossa possibilidade de nos sustentarmos enquanto país no futuro.

Vejo que isso só aprofunda todos os déficits que já temos — em educação, saúde e na área social. E isso, obviamente, trará mais violência, mortes, desemprego e tensões sociais que não serão de fácil resolução.

¹ Gostaria de agradecer aos amigos que enriqueceram o debate a respeito do tema, e apontaram algumas indicações no rascunho original deste texto, assim como incentivaram a sua publicação: Alan Barcelos, Artur Maldonado, Bruno Bezerra, Carlos Augusto, Diogo Mattar, Duilio Alves, Felipe Oliva, Gabriel Sabbag, Guilherme Curi, Guilherme Ramos, Henrique Flores, Manoel Pedro Jr., Matheus Zanlorenzi e Rafael Kirchner.

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