Sobre a substituição (e não destituição) da PWC como administradora judicial na recuperação judicial da OI

Prezados leitores,

Como vão?

Recentemente, uma notícia chamou a atenção de todos os profissionais do mercado das recuperações judiciais: a PricewaterhouseCoopers, uma das administradoras judiciais da recuperação judicial da OI S.A., foi afastada de suas funções pelo magistrado que conduz o procedimento.

Em que pese 2017 não esteja sendo um ano muito feliz para a PWC (que sofreu com a gafe cometida na cerimônia de entrega do Oscar), tal evento cria um contexto interessante para esclarecer porque essa decisão é tão importante.

Em primeiro lugar, não é muito comum (particularmente desconheço outra situação semelhante) que mais de uma entidade seja nomeada para prestar o múnus de administrador judicial.

O próprio magistrado, ao nomear duas entidades para o cargo (sendo o outro a Advocacia Arnoldo Wald), justificou sua escolha tendo em vista “a complexidade da presente recuperação judicial”, a “repercussão internacional” e, finalmente, “ser inquestionável, e de interesse geral, que o Administrador Judicial, além da expertise na área econômico-financeira, de auditoria e contabilidade, também tenha plena e efetiva capacitação em ciências jurídicas”.

Em segundo lugar, porque o afastamento do administrador judicial de seu encargo pelo juiz poderia ter gravíssimas consequências para o afastado. Não é a primeira vez, contudo, que o Judiciário do Rio de Janeiro afasta uma das “Big 4” (expressão cunhada para se referir as quatro maiores empresárias de auditoria do mundo) do seu encargo de administradora judicial.

Em agosto de 2016, a Deloitte também foi substituída de sua função de administradora na recuperação judicial da Sete Brasil, porquanto teria se eximido “de suas responsabilidades provenientes da função”, deixado de “cumprir a determinação no sentido de declarar formalmente nos autos que nunca prestou qualquer tipo de serviço de auditoria financeira ou contábil ou similar às empresas requerentes” e teria apresentado um relatório “eivado de incertezas, afrontando toda a fundamentação do juízo e os preceitos legais que recaem sobre a função do Administrador Judicial, não podendo servir de lastro para o convencimento deste juízo, Ministério Público e credores”. Em sua decisão, o magistrado relatou que o mesmo haveria ocorrido em outros dois processos de recuperação judicial.

Para compreender o peso dessas decisões, é importante esclarecer qual é o papel do administrador judicial nas recuperações judiciais. Ao contrário do que o nome pode indicar, o administrador judicial não é nomeado para gerir o empresário recuperando (salvo no caso excepcional previsto no art. 65 da Lei nº 11.101/05, até que o gestor judicial seja nomeado), mas para, prioritariamente, ser uma espécie de longa manus do Juiz, fiscalizando os procedimentos e responsabilizando-se pela lisura das informações prestadas pelo devedor e repassada aos atores do processo (Juiz, ministério público e credores). Trata-se de papel de extrema importância o qual o magistrado atribui apenas àqueles profissionais de sua estrita confiança.

Uma vez quebrada essa confiança, é prerrogativa (e dever) do magistrado afastá-lo de suas funções, de sorte a se garantir a segurança necessária para a condução dos trabalhos da recuperação judicial, eis que parte relevante desta é realizada longe do foro.

Pois bem, o afastamento do administrador judicial pode se dar de três maneiras diferentes: renúncia, substituição ou destituição. No primeiro caso, o administrador justifica-se ao Juiz, pedindo o seu próprio afastamento. No segundo e terceiro casos, o administrador é afastado pelo Juiz à revelia de sua vontade.

Quando a iniciativa para o afastamento é do próprio administrador judicial, ao Juiz somente cabe acatar o pedido, pois não pode o obrigar a cumprir um múnus que está expressamente renunciando, porém, caso o magistrado não concorde com as razões e justificativas apresentadas pelo, agora, ex-administrador judicial, ele não terá direito à remuneração pelos serviços prestados (art. 24, §3º, da Lei nº 11.101/05), devendo restituir o que lhe já houver sido adiantado (art. 24, §2º, da mesma Lei).

O mesmo ocorre quando o administrador é destituído pelo Juiz, nas hipóteses de desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas na Lei falimentar, ou se tiver suas contas reprovadas (art. 24, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.101/05). O administrador judicial destituído, além de tudo, fica impedido de exercer essa função em outra recuperação judicial ou falência pelos próximos cinco anos (art. 30 da mesma Lei).

Se, porém, o Juiz aceitar as razões para o pedido de renúncia, ou não verificar a incidência de nenhuma hipótese para destituição, o administrador judicial substituído terá direito a ser remunerado proporcionalmente pelo trabalho realizado até então (art. 23, §3º, da Lei nº 11.101/05).

É, portanto, de absoluta relevância saber se o administrador judicial está sendo destituído ou apenas substituído em suas funções, pois, além de se tornar impedido de exercer essa atividade por meia década, poderá ter que devolver o que se lhe houver sido adiantado de sua remuneração. Valor esse que pode chegar a 60% de até 5% (ou 2%, se estivermos falando de micro ou pequena empresa) dos créditos exigíveis na recuperação judicial. Por essa razão, aliás, foi bom que o magistrado tenha deixado claro, ao final de sua decisão, que se tratou de uma substituição e não de uma destituição.

Um detalhe, porém, ainda deverá ser objeto de esclarecimentos: a PWC foi substituída, na recuperação judicial da OI S/A, pela BDO Consultoria — que, até a conclusão deste artigo, ainda não havia assumido o múnus formalmente. Porém, em 30.03.2017 (um dia antes da decisão ser divulgada), a OI S/A divulgou que a BDO havia sido contratada para auditar as suas contas durante o próximo triênio. Portanto, é possível (e recomendável) que ela recuse o convite para se tornar a segunda administradora judicial nesse conturbado e importante processo, que está, a todo momento, colocando à prova a nossa Lei de Recuperações Judiciais. Vejamos o que está por vir.

EDIT: Graças à colega Aline Vieira, soube que a BDO recusou o contrato para substituir a KPMG como auditora externa para assumir o encargo judicial.