O que é do Direito e o que é da Moral

Um dos desafios das ciências jurídicas ao longo dos tempos foi e continua sendo o de separar o que é Moral e o que é Direito. A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a proibição de tatuagens em concursos segue essa linha.

O STF entendeu que, em regra, os editais não podem estabelecer restrições a pessoas com tatuagens. A vedação só poderia ser imposta em caso de violação de valores constitucionais. Entre os exemplos citados durante o julgamento seria o de um candidato que tivesse tatuagem que incitasse a violência, o racismo ou o extremismo.

O pronunciamento do Supremo beneficiou um homem que tentava ingressar no Corpo de Bombeiros de São Paulo e havia sido barrado, mas se aplica também a outros casos semelhantes em todo o Brasil.

Os ministros entenderam que não é razoável, em nome da moral e dos bons costumes, estabelecer uma proibição como essa, que, em editais de concurso, tem força de lei.

E nem tudo cabe à lei regular, nem tudo interessa ao direito.

Disse o STF, em poucas palavras, que o que cada um faz ou deixa de fazer em sua vida privada, interessa só a ele, desde que, claro, não interfira na vida de terceiros.

Aqui, aproveito para entrar em uma polêmica: a bigamia, classificada como crime com pena de reclusão de 2 a 6 anos.

Será que a lei penal, que se presta a preservar os bens jurídicos mais importantes, como a vida e o patrimônio, deveria se ocupar de algo assim?

Por que não limitar esse tema à lei civil, com as punições que ela já prevê? Enfim, é só um debate.

Sobre a bigamia, sobre a tatuagem e sobre uma série de temas que envolvem moral, cada um pode achar o que quiser. Mas quando se trata de Direito, o achismo não interessa ou, pelo menos, não deveria interessar.

Cito aqui uma declaração do ministro Luis Roberto Barroso no julgamento sobre tatuagem: “O Estado não pode pretender viver as nossas vidas para nos poupar de escolhas equivocadas.”

Para mais assuntos sobre Direito ouça o quadro Entenda Direito na Rádio Bandeirantes de São Paulo. Ele vai ao ar sempre às quintas-feiras entre 16h e 17h30. Ou acesse: https://soundcloud.com/radiobandeirantes/sets/entenda-direito

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