Três polêmicas sobre o resultado do impeachment e o futuro de Cunha

Alguns pontos ainda levantam dúvidas após o julgamento do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff:

#1 — O fatiamento do julgamento, separando a condenação por crime de responsabilidade da imposição da pena de inabilitação para o exercício de função pública, foi correto?

A opinião majoritária de quem entende do assunto é de que as duas coisas não poderiam ser separadas. Condenando-se o presidente por crime de responsabilidade, é obrigatório que se aplique a pena prevista. O mesmo se pode dizer da jurisprudência do STF, conforme o julgamento do Mandado de Segurança 21.689 de 1993.

Mas, por que ocorreu o que ocorreu no Senado?

Basicamente, dois argumentos foram levantados:

  1. Quando estava para ser julgado pelo Senado, Fernando Collor renunciou à Presidência. Por isso, naquela ocasião, o Senado não julgou se ele deveria ou não perder o mandato (já havia renunciado, mesmo), mas analisou e aplicou somente a pena de inabilitação para as funções públicas. Houve, na prática, um fatiamento. Situação semelhante à da ex-presidente? Em post na sua página no Facebook, o professor de Direito Processual Penal da USP Gustavo Badaró entendeu que não e fez uma metáfora: “Somente porque já morto um dos irmãos, foi possível separar o corpo já sem vida, restando íntegro, embora solitário, o outro irmão ainda vivo”.
  2. O requerimento do PT para que o julgamento fosse fatiado se baseou na interpretação de que os senadores não estavam ali para votar um parecer que pedia a condenação, mas sim para produzir o texto de uma resolução que determinaria a perda de mandato da presidente. Qual a diferença? Assim como um projeto de lei ou uma proposta de emenda constitucional, uma resolução é uma espécie de proposição. E as proposições admitem emendas ou destaques. Daí a decisão do presidente da sessão, ministro Ricardo Lewandovski, de “fatiar” a pergunta feita aos senadores. Dúvida: poderia o eminente presidente do STF ter feito isso sem repassar a decisão para o próprio plenário? Talvez os favoráveis ao impedimento aleguem ao STF que isto não poderia ter ocorrido. A ver.

#2 — Dilma virou ficha suja?

A Lei da Ficha Limpa só prevê punição para presidente que renuncia ao mandato para escapar da pena. Não para presidente que perdeu o mandato por condenação por crime de responsabilidade. Aliás, a “falha” da Lei da Ficha Limpa pode ter ocorrido pelo fato que se entendia que a pena de perda de mandato por crime de responsabilidade resultaria na pena de inabilitação para o exercício de função pública. Um dos idealizadores da norma, o juiz Marlon Reis afirmou ao jornal O Globo que não há “lacuna”, porque a própria Constituição já previa a pena de inabilitação.

#3 — O fatiamento beneficia Cunha?

Depende. O deputado federal Eduardo Cunha responde a um processo por quebra de decoro, conduta antiética, portanto. A acusação que pesa contra ele por ter mentido pode resultar na pena de cassação de mandato. O parecer será votado no plenário e, se for aprovado na forma como está, ele perderá o mandato e, pela Lei da Ficha Limpa, ficará inelegível pelos próximos 8 anos a contar de 2018, quando se encerra a atual legislatura.

“O dispositivo aplicado pelo Senado diz respeito ao julgamento do impeachment apenas. A cassação de parlamentares é tratada em outro dispositivo (art. 55), cumulado com o que dispõe a Lei Complementar 64/90”, explica o advogado Cesar Augusto Alckmin Jacob, da Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados. Ao contrário do que ocorreu com Dilma, neste caso, Cunha seria enquadrado como ficha suja de forma automática por força da alínea “b”, inciso I, do art. 1º da LC 64 de 1990:

“Art. 1º São inelegíveis:
I — para qualquer cargo:
b) os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura;”

O problema é que aliados do parlamentar já falam em modificar a peça acusatória, tratando o parecer como uma resolução. Como visto na primeira resposta, as resoluções admitem destaques, emendas, etc, e é possível que alguém apresente uma emenda para alterar a punição de cassação de mandato para, por exemplo, suspensão do mandato por até seis meses. O Regimento Interno da Câmara dos Deputados admite punições que vão desde uma simples censura até a efetiva perda do mandato.

E, em regra, pela Lei da Ficha Limpa, só se o parlamentar perder o mandato ele fica inelegível.

Ah, uma polêmica bônus:

#4 — É correto falar em perda dos direitos políticos?

O que basicamente vem sendo dito é que o Senado cassou o mandato de Dilma, mas não retirou seus direitos políticos. Errado. O que seria tirado é o direito de exercer função pública. São coisas diferentes: direitos políticos envolvem direitos fundamentais que tornam cidadã uma pessoa nascida em um país. Ter direitos políticos significa poder votar (em eleição, plebiscito e referendo), se candidatar (se não for inelegível, claro), mas também participar da vida política, assinar projetos de lei de iniciativa popular e mover a chamada ação popular. No caso, de Cunha, se for condenado e tiver o mandato cassado, se torna inelegível, sofrendo uma restrição a um dos aspectos dos direitos políticos.

Vale ressaltar que a doutrina do Direitos diz que apenas a Constituição pode limitar (jamais cassar, que é coisa de totalitário) os direitos políticos de alguém. Pode ocorrer a perda dos direitos políticos por:

  1. o cancelamento da naturalização.

2. recusa ao cumprimento de obrigação a todos imposta e a cumprir prestação alternativa (não exercer o serviço militar obrigatório, por ex.)

3. perda da nacionalidade brasileira em razão da aquisição de outra nacionalidade.

Pode ocorrer ainda a suspensão dos direitos políticos por:

  1. a incapacidade civil absoluta (por ex: o cidadão que entra em coma)
  2. a ocorrência de improbidade administrativa.
  3. a condenação criminal transitada em julgado.

Atenção para essa hipótese do item 3. Se Cunha, Dilma ou quem quer que esteja sendo processado na Lava Jato for condenado e ocorrer, por fim, o trânsito em julgado (não couber mais recurso), haverá a aplicação, aí sim, da pena de suspensão dos direitos políticos.