Ainda a delação da JBS

O calor da disputa política por vezes tem impedido a análise técnica de certos temas. Um desses casos é a questão da validade da delação premiada dos irmãos JBS e a denúncia apresentada pelo PGR contra Temer. A meu sentir a delação, desde o princípio, é bastante questionável, seja pelos termos extremamente vantajosos e benevolentes acordados, seja pelos procedimentos, seja pela própria legalidade.

Primeiro ponto seria que a lei que regula as delações veda expressamente esse benefício para os líderes da organização criminosa (art. 4º, § 4º, I). Ora, não seria esse o papel dos irmãos JBS? Vale lembrar que o crime de corrupção tem duas faces, a passiva (aquele que recebe a vantagem) e a ativa (aquele que oferece), de maneira que há claramente duas formas de atuação distintas. Corruptos e corruptores. Neste ponto, não se pode olvidar que os irmãos JBS ascenderam sobretudo em razão de suas conexões no meio político construídas por meio de apoio financeiro ao seu projeto empresarial. Assim, do ponto de vista da figura ativa do crime, meu sentimento seria pela impossibilidade do prêmio.

Todavia, ainda que superado esse obstáculo, creio que há o problema do crime preparado. Em Direito Penal é clássico fazer a seguinte distinção de crimes e provas: o preparado, o forjado e a ação esperada. Esta última hipótese é legítima, seria o caso das câmeras de vigilância de um supermercado que eventualmente flagram um delito e podem ser usadas como meio de prova. A segunda hipótese é da prova plantada, tipo o policial que adultera a cena de um delito para incriminar um determinado agente. Trata-se de prova ilegítima e nula.

Por último, a primeira hipótese transita no limiar da legalidade. Como só há crime se houver dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar o tipo penal, caso inexistente, não há o crime. Assim, chegamos para a seguinte situação hipotética: e se o delito foi praticado mediante incentivo de um agente externo ao autor? Exemplos clássicos são o policial que se disfarça de traficante para prender o usuário, alguém que deixa um maço de dinheiro em cima de uma mesa como isca e passa a monitorar o possível ladrão etc. Todos esses exemplos são hipóteses de crimes impossíveis e não sujeitos à pena, conforme a Súmula 145 do STF.

Voltando ao caso concreto, se trabalharmos com a hipótese de que os irmãos JBS criaram situações de maneira que os agentes caíssem em sua armadilha e assim pudessem fazer a sua delação, não seria hipótese de crime preparado? Esse é um ponto de alta indagação e creio que seria mais prudente que o plenário do STF pudesse revê-la, considerando que a homologação da delação foi feita de maneira apressada e suspeita, lembrando que o advogado que auxiliou os irmãos JBS outrora foi membro da LJ na PGR e próximo do Janot.

Por vezes devemos deixar o Fla x Flu político de lado. A aplicação do Direito não pode ser um vale tudo, há que se respeitar as regras processuais e materiais. A isso chamamos de devido processo legal. Os criminosos devem ser pegos e punidos, todavia, aos agentes do Estado cabem observar as regras, sob pena de violar as garantias do que se pretende ser um Estado Democrático de Direito.

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