Caro Irio, o Ministério da Transparência é segunda instância somente dos pedidos de acesso à…
Lucas Borges
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Não sabia da existência desse Ato de Mesa. Pelo seu início, "Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.", parece que substitui o texto da Lei de Acesso à Informação que linkei do Planalto, especificando diferenças na Câmara. Entendi corretamente?