ALTERAÇÕES NO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ICMS — CONVÊNIO ICMS 52/2017

Em 28/04/2017 tivemos a publicação do Convênio ICMS n° 52/2017 que em linhas gerais consolida as normas a serem aplicadas quanto ao regime de substituição tributária do ICMS nas operações interestaduais, amparadas por convênios ou protocolos firmados entre os Estados, cujas regras se estendem a todos os contribuintes do ICMS, optantes ou não pelo SIMPLES Nacional.

Com isso, os principais convênios que até então disciplinavam sobre o tema estão sendo revogados, são eles:

· Convênio ICMS 81/93 (normas gerais da ST);

· Convênio ICMS 70/97 (regras de determinação do MVA);

· Convênio ICMS 35/11 (uso do IVA original pelo SIMPLES NACIONAL);

· Convênio ICMS 92/15 (uniformização dos itens na ST);

· Convênio ICMS 149/15 (escala industrial não relevante).

Entretanto, para alguns segmentos as regras do regime da ST permaneceram sendo tratadas em convênios específicos devidos as suas nuances e particularidades, sendo eles:

· Energia Elétrica;

· Combustíveis e Lubrificantes;

· Sistema de venda porta a porta;

· Veículos automotores cujas operações sejam efetuadas por meio de faturamento direto para consumidor;

Abaixo destacamos alguns dos pontos abordados na redação deste convênio:

i. A critério do Estado de destino, a instituição do regime da ST dependerá ainda de regulamentação para internalizar o protocolo/convênio ICMS celebrado (parágrafo único da cláusula primeira)

Trata-se apenas de ratificação do que já vem sendo adotado em diversas publicações de protocolos ICMS porém deve ser sempre um ponto de atenção nas análises e mapeamentos da incidência do regime em operações interestaduais.

ii. Nas hipóteses de inaplicabilidade do regime da ST previstas no Convênio, deverá ser indicado no campo “Informações Complementares” da NF-e o dispositivo em que se fundamenta a não aplicação do regime (§§ 2° e 3° da cláusula vigésima primeira)

Recomendamos especial atenção a esta disciplina, já era recomendação anterior informar na NF-e o motivo ou fundamento em que se respaldava a não aplicação do regime da ST (ex: venda destinada a integração em processo produtivo) afim de se evitar eventuais transtornos com as fiscalizações de fronteira dos Estados, porém agora é previsto que a ausência do dispositivo legal implicará na exigência do ST nos termos da legislação do Estado de destino, portanto é imprescindível uma revisão e eventualmente adequação das parametrizações do sistema ERP / emissor de NFEs nas empresas.

iii. O destinatário de mercadorias sujeitas ao regime da ST será responsável pelo imposto não retido (ou retido a menor) pelo fornecedor salvo se a legislação do Estado de destino dispor o contrário (§ 2° da cláusula oitava)

Outro ponto especial de atenção, pois atribui ao destinatário a responsabilidade pelo ST não recolhido, ou recolhido à menor pelo remetente (substituto), salvo se a legislação do Estado (adquirente) dispor de forma diversa.

iv. Os acordos firmados entre os Estados poderão estabelecer normas específicas ou complementares às estabelecidas neste convênio (§ 2° da cláusula quarta)

Não há inovação com relação a este dispositivo, pois já era previsto na redação do Convênio ICMS 81/93. Portanto, os Estados permanecem autorizados a instituir normas ou regras diferenciadas nos acordos que celebrarem entre si.

v. O imposto devido por ST integra a correspondente base de cálculo (cláusula décima terceira)

Conforme há muito previsto na Lei Kandir (LC 87/96) e nos regulamentos dos Estados, o ICMS compõe sua própria base de cálculo, sendo que o destaque em nota constitui mera indicação para fins de controle. Neste caso a regra estará sendo estendida também ao imposto devido por substituição tributária, que deverá compor sua correspondente base de cálculo.

vi. Base de cálculo dos bens e mercadorias sujeitos a ST e destinados a uso, consumo ou ativo do adquirente (inc. II da cláusula décima quarta)

Consta previsto nova fórmula para cálculo do “DIFAL-ST” na qual será deduzido o montante do ICMS da operação interestadual (4%, 7% ou 12%) e embutido para fins de base de cálculo do imposto o percentual de ICMS da operação interna da UF de destino.

vii. Os Estados se comprometem a comunicar ao CONFAZ eventuais alterações no regime da ST assim como disponibilizar aplicativo gratuito aos contribuintes para operacionalização do regime (cláusulas trigésima segunda e quarta)

Em linha com a instituição do portal nacional da substituição tributária (Convênio ICMS 18/2017), refere-se ao compromisso do COTEPE divulgar a lista de produtos sujeitos ao regime em todos os Estados, bem como das respectivas bases de cálculo aplicáveis.

viii. Os Estados revisarão os convênios e protocolos que tratam o regime da ST de modo a reduzir o número de acordos por segmento com base em cronograma com prazo final até 30/09/2017 (cláusula trigésima quarta)

Trata-se de uma iniciativa para reduzir a grande quantidade de acordos publicados, muitos dos quais fazendo referência a um mesmo segmento de produtos.

Prazos de vigência do Convênio:

· A partir de 01/05/2017 com relação a cláusula que estabelece cronograma para revisão e diminuição dos convênios e protocolos por segmento;

· A partir de 01/07/2017 com relação a obrigatoriedade do CEST (observar publicação do Convênio ICMS 60/2017 que dispõe dos prazos de vigência da obrigatoriedade do CEST de acordo com o tipo de atividade do estabelecimento);

· A partir de 01/10/2017 com relação aos demais dispositivos (prorrogado para 01/01/2018 mediante publicação do Convênio ICMS 62/2017);

Por fim, a publicação do Convênio ICMS 52/2017 assim como a instituição do portal nacional da substituição tributária são boas iniciativas do CONFAZ em favor dos contribuintes pois têm como objetivo a diminuição e consolidação do emaranhado de publicações que temos no universo da ST. Vale ressaltar todavia que os acordos firmados entre as unidades federadas poderão continuar estabelecendo normas especificas ou complementares às estabelecidas neste convênio, deixando em aberto possibilidades de tratamentos específicos/diferenciados no regime da ST que não previstas neste convênio, portanto continua sendo indispensável a leitura e análise individualizada tanto do protocolo ou convênio ICMS celebrado entre os Estados envolvidos quanto da legislação interna do Estado de destino, afim de que seja adotado o correto tratamento tributário nas operações interestaduais quanto a ST.