Legislativo
Não houve golpe
Pedro Doria
7611

Como não? O Legislativo define os código de processo penal, que prevê 4 instâncias (só o Brasil possui) assim como inúmeros tipos de recursos. A reforma do código de processo penal e civil está no congresso deste 1988, é a maior demanda de todos do judiciário, MP, etc, etc.

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