A PEC 241, Destrinchada Para Você

Com o debate político no Brasil cada vez mais polarizado entre ignorantes de esquerda e ignorantes de direita, ambos caracterizados por reação alérgica à leitura e um desejo irrefreável de crer imediata e completamente em qualquer coisa com a qual concordem, a irracionalidade parece ter desertado do mundo e estamos apertados na luta cega de duas massas bestiais.

Ambos os lados acusam ao outro de falar do que não sabe, de não ter lido aquilo que critica e de estar a fazer manipulação. Como já fiz antes com aqueles que me acusavam de criticar sem ler as obras de Paulo Coelho e Raphael Draccon, resolvi fazer o mesmo com a PEC do Aborto (do futuro). Contrariamente a muitos jornalistas e quejandos que defendem e atacam a proposta, eu tenho certas credenciais para interpretar o conteúdo: uma graduação em história e um MBA em economia. Então tenham certo cuidado ao me acusarem de ser um “leigo” no assunto.

A PEC 241 é uma proposta de emenda às Disposições Transitórias da Constituição Federal. Estas Disposições são determinações contidas no texto constitucional que, diferentemente do resto, têm um caráter temporário (“transitório” significa isso, exatamente). Devido a esse caráter, as Disposições Transitórias não fazem parte, propriamente, do texto constitucional. Nossa Constituição tem, atualmente, 250 artigos e 100 “disposições transitórias”.

Se aprovada conforme inicialmente proposta pelo Executivo, haveria o acréscimo de cinco artigos às Disposições Transitórias, conforme você pode consultar aqui.

Artigo 101

O que propõe: Estabelece um “Novo Regime Fiscal” que vigorará por vinte exercícios financeiros.

Crítica: Vinte anos são um horizonte de tempo muito longo para estabelecer regras tão rígidas.

Porque é ruim: Trata-se de uma tentativa feita por um governo provisório, não eleito, com duração máxima de dois anos, de interferir pesadamente nas políticas públicas que serão executadas pelos próximos cinco governos eleitos. Desta forma, é um atentado à democracia e ao direito de escolha do povo. Observe que a crítica aqui não é diretamente às políticas que serão propostas, mas à tentativa de suprimir o debate sobre elas durante vinte anos, feita por um governo não eleito.

Artigo 102, parágrafo segundo

O que propõe: Emenda o inciso IV do artigo 51 da CF e estabelece limites para as despesas da Câmara dos Deputados, também emenda o inciso XIII do artigo 52 e estabelece limites para as despesas do Senado Federal, também emenda o parágrafo primeiro do artigo 99 da CF e limita as despesas do Poder Judiciário, também o parágrafo terceiro do artigo 127 para limitar os gastos do Ministério Público, e por fim emenda o parágrafo terceiro do artigo 134, para limitar os gastos da Defensoria Pública.

Crítica: Limitar os gastos da Câmara e do Senado é algo bom. Limitar os gastos do Judiciário é perigoso, pois os salários dos Juízes receberam grandes aumentos este ano. Existe o risco de que o respeito ao teto se faça pelo achatamento dos salários dos servidores ou pelo corte do investimento na informatização das varas, o que, em seu conjunto, ameaça a melhora do nosso judiciário. Idem para o controle de gastos do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Porque é ruim: Conforme as associações de Juízes já disseram, com grande razão, a maneira como o teto foi aprovado enseja o sucateamento das varas de justiça em todo o país. Se você acha que o Judiciário já é ineficiente, prepare-se para ele piorar ainda mais nos próximos vinte anos.

Artigo 102, parágrafos terceiro e quarto

O que propõe: Estabelece que os limites orçamentários equivalerão à despesa primária realizada em 2016 corrigida pelo INPCA e que estes limites constarão da LDO.

Crítica: Este é o artigo que efetivamente congela as verbas do Judiciário e do Legislativo por vinte anos, visto que a correção pelo INPCA é um mero ajuste (correção monetária).

Porque é ruim: Retira de futuros governos e legislaturas a prerrogativa de criar a Lei de Orçamento conforme a necessidade. Na prática a LDO fica engessada.

Artigo 102, parágrafo sexto

O que propõe: As receitas obtidas pela União, pelos Estados e pelos Municípios decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e recursos hídricos ficam excluídas dos limites (citação ao parágrafo primeiro do artigo 20 da CF). Ficam também excluídos dos limites as transferências entre os entes federados (artigos 157 a 159 da CF) e as cotas do salário educação (artigo 212, parágrafo sexto). Também ficam excluídas as despesas com policiamento, especialmente aquelas referentes ao Distrito Federal (artigo 21 inciso XIV) e as complementações do FUNDEB (artigo 60 das DT). O artigo também cita outras exclusões, como aumento de capital das estatais, o custeio das eleições etc.

Crítica: O aumento das receitas com petróleo, gás natural e recursos hídricos não poderá ser usado para aumentar os investimentos nas áreas delimitadas pela PEC. Os únicos aumentos de gastos que podem acontecer são as transferências obrigatórias e o “investimento” em polícia. Para dourar a pílula, exclui-se também as transferências do FUNDEB.

Porque é ruim: Adeus à ideia de destinar 75% dos recursos do pré-sal à educação e 25% à saúde. Agora isto está constitucionalmente proibido por vinte anos. Os recursos do pré-sal não podem mais educar nem curar a população, mas poderão ser usados para equipar a polícia para bater em você, caso esteja insatisfeito com o nosso líder. Ah, ele também poderá ser usado para cobrir rombos na administração das estatais.

Artigo 102, parágrafo sétimo

O que propõe: A partir do décimo ano de vigência do NRF, o Presidente da República poderá propor ao Congresso um projeto de lei para alterar o método de correção dos limites de despesa estabelecidos pelo artigo, que vigorará a partir do décimo exercício de vigência do NRF.

Crítica: Na prática significa que o NRF será bastante atenuado após dez anos, pois o governo, se tiver maioria congressual, poderá alterar o método de correção para, por exemplo, a evolução da arrecadação (o que, na prática, cancela todos os limites). Observe que, independente de quando seja aprovada a mudança, ela vale retroativamente a partir do décimo ano. Observe, também, que para acabar com o NRF, o que só poderá ser feito após dez anos, não será necessário ter dois terços do congresso para uma emenda constitucional, mas meramente a maioria qualificada para aprovar uma lei.

Porque é ruim: Evidencia que o objetivo do NRF é imediatista, pretende atingir os dois próximos mandatos presidenciais apenas. O prazo de dez anos equivale aos dois anos do mandato-tampão de Michel Temer e mais dois mandatos inteiros de seu(s) sucessor(es). Dá credibilidade à tese de que o NRF é uma mordaça para o caso de Lula vir a ser eleito em 2018 (algo que duvido, mas “seguro morreu de velho”). Além disso, ao tornar retroativa a correção das despesas pelo novo método, cria a possibilidade de termos um presidente, a partir de 2030, com um “mandato mágico”, pois terá um orçamento todo desembaraçado. No todo, este artigo evidencia, também, que não há comprometimento com o saneamento definitivo das contas públicas, mas, meramente, com a obtenção de efeitos imediatos.

Artigo 102, parágrafo oitavo

O que propõe: Eventuais restos a pagar de um exercício afetam os limites do exercício seguinte.

A crítica: Mesmo havendo dinheiro sobrando por causa do aumento da arrecadação, os limites engessados pela PEC não poderão ser aumentados para cobrir as despesas do exercício corrente e o pagamento dos restos do exercício anterior.

Porque é ruim: Faltando recursos para pagar toda a despesa de um ano, faltarão ainda mais recursos no seguinte, assim sucessivamente, mesmo que a arrecadação seja crescente, inviabilizando as áreas afetadas pela limitação.

Artigo 103

O que propõe: Se for eventualmente descumprido o limite estabelecido pelo NRF, no exercício seguinte o órgão descumpridor fica impedido de ter aumentos de salários (inclusive os ajustes anuais determinados pelo artigo 37 inciso X da CF), de criar cargos, de admitir funcionários e de realizar concurso público.

Crítica: Acaba com o direito do funcionalismo público a manter seus salários ajustados pela inflação e impede a contratação de funcionários para repor demissionários, aposentados ou falecidos.

Porque é ruim: Como os limites, provavelmente, não serão nunca mais cumpridos caso ocorra alguma despesa emergencial que estoure a meta (algo que, provavelmente, será “providenciado” no ano que vem), essa norma praticamente assegura que os órgãos afetados pelo NRF entrarão em processo de sucateamento durante pelo menos os dez anos iniciais de vigência desta monstruosidade.

Artigo 104

O que propõe: Aqui efetivamente as despesas com saúde e educação dispostas pela CF são limitadas nos mesmos termos do artigo 102 das Disposições Transitórias.

Crítica: Explicita-se que, por analogia, todas as limitações e sanções do artigo 102 se aplicam especificamente a saúde e educação, ressalvando que os limites mínimos deverão ser mantidos, corrigidos pela inflação. Parágrafo editado conforme sugestão de Antonio Augusto Abello.

Porque é ruim: O SUS é um órgão de difícil gestão porque as despesas são imprevisíveis. A epidemia de zika, por exemplo, exigiu despesas que ninguém imaginava. Qualquer epidemia ou calamidade pública cria despesas imprevistas, estourando o orçamento. Isso significa que o SUS ficará totalmente inviabilizado caso ocorra qualquer imprevisto. Nosso sistema educacional já padece de falta de investimento e de baixa remuneração do magistério. A longo prazo ele também será sucateado.

Artigo 105

O que propõe: As vedações introduzidas pelo Novo Regime Fiscal não constituirão obrigação de pagamento futuro pela União ou direitos de outrem sobre o erário.

Crítica: As consequências (desastrosas certamente) dessa limitação de gastos não poderão gerar obrigações contra a União.

Porque é ruim: Ninguém poderá processar os governantes ou o poder público para ser ressarcido de prejuízos decorrentes dos efeitos da PEC. Portanto, se o SUS deixar sua mãe morrer à míngua por falta de remédios, você não poderá processar ninguém (supondo, claro, que isto aconteça enquanto a contração orçamentária não inviabilizar o funcionamento das varas de justiça).

Conclusão

Caso você ainda não tenha percebido, a PEC 241 é uma violência legal contra o futuro do país.

Ao inviabilizar o SUS (praticamente a partir do terceiro ou quarto ano de sua vigência) ela permitirá milhares ou milhões de mortes evitáveis durante os anos restantes de sua vigência. Mortes certamente evitáveis porque os recursos estarão sobrando se a arrecadação aumentar.

Ao sucatear o sistema público de ensino (que já tem um status de praga do Egito) abortará o desenvolvimento econômico do Brasil, pois todos os países que obtiveram rápido desenvolvimento econômico fizeram massivos investimentos em educação. Especialmente os “tigres asiáticos”, que os anarcomiguxos tanto gostam de citar como exemplo de desenvolvimento capitalista. Foi através da educação que Coreia do Sul, Taiwan, Hong Kong, China e Tailândia superaram o atraso e nos ultrapassaram no caminho do desenvolvimento.

Não existe nenhuma desculpa para cometer essa violência contra o sistema de ensino, senão o projeto deliberado de destruir o futuro do Brasil, especialmente porque os proponentes dessa medida sempre disseram espelhar-se no modelo dos “tigres asiáticos”. Quebraram o espelho?

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