PEC 241: o seu futuro congelado
No domingo à noite (9), deputados, banqueiros, empresários e outros tantos celebravam a Proposta de Emenda Constitucional 241/16 no banquete oferecido pelo Michel Temer no Palácio da Alvorada. Chamada pelos governistas de PEC do teto de gastos e por opositores de PEC da morte, ela regulará pelos próximos 20 anos a forma como o Estado brasileiro aplica seus recursos limitando o reajuste dos investimentos à inflação do ano anterior. Isso resultará em um impacto gigantesco, com cortes de investimentos em todas as áreas, principalmente em duas essenciais: saúde e educação.
O Governo e muitos jornalistas afirmam que o Brasil precisa dessa medida para aplacar os efeitos da “herança maldita” supostamente legada pelos governos petistas. Dizem que a PEC significa o progresso, pois o país sairá do vermelho aplacando consideravelmente a “gastança federal” e a economia voltará a crescer com a medida.
A PEC 241, entretanto, não passa de um grande regresso. Está entre os maiores ataques aos direitos sociais da história do país. É mais um dos golpes contra nós perpetrados pelo atual Governo que precisou de um golpe parlamentar para chegar ao poder, já que legitimamente por meio de eleições nunca conseguiria. Através dessa proposta congelarão o salário do funcionalismo público, os investimentos em saúde, educação, assistência social. Congelarão o nosso futuro rasgando a constituição cidadã de 1988 e suas garantias sociais. Isso significará menos escolas, menos professores, menos remédios, menos médicos, menos transporte público, menos segurança.
Isso acontecerá porque estabelecer um limite de investimentos fará com que, no futuro próximo, os recursos destinados pelo Estado para essas e outras áreas não sejam mais suficientes para atender às suas demandas. Muito provavelmente a alternativa que apresentarão será a privatização. Ou seja, as áreas como educação e saúde, que atualmente já estão sucateadas beirando ao colapso, entrarão num processo ainda mais intenso de precarização e, quando nada mais funcionar minimamente, o Estado as entregará para o setor privado. A população mais pobre, que depende do sistema público, será a mais prejudicada.
Essa proposta de mudar a Constituição é, assim, um crime de lesa-pátria. É um atentado contra a população brasileira. Por isso, quando se diz que “o Brasil precisa” que o Estado diminua os investimentos em áreas como saúde e educação, há de se questionar o que se entende aqui por “Brasil” e o que se entende por “precisar”. Ao ouvir falar de “gastança federal”, também vale a pena se perguntar o que significa exatamente usar o termo “gasto” para se referir aos recursos que o Estado destina para tornar mais digna a nossa vida. Quando a defesa da PEC 241 se traveste da pergunta “qual é a alternativa”, há que se questionar alternativa a quê, para quem e segundo qual modelo.
Temer já obteve uma expressiva vitória na primeira votação da PEC 241 no Congresso. Ainda são necessárias mais três votações para que se torne lei, uma na Câmara e duas no Senado. Se for aprovada, além dos retrocessos inerentes a ela, cresce a possibilidade dele emplacar outros projetos de seu interesse, como as reformas trabalhista e previdenciária.
Cabe a nós, então, não aceitar que o Governo e o Capital enfiem goela abaixo uma medida que tornará pior a vida de todos nós.
