Novo juiz (brasileiro) da CIDH, lei de anistia e um freio ao revisionismo histórico sobre os crimes da Ditadura Brasileira.

Roberto Caldas, presidente CIDH fonte: google imagens

Essa entrevista do novo presidente da CIDH, o brasileiro Roberto Caldas, me acenou para a condição inclonclusa do julgamento sobre a validade da Lei de Anistia de 1979. Achava até então que era definitiva a decisão sobre a recepção da Lei de Anistia na CF/88 conforme decisão do STF rejeitando assim, em 2010, a ADPF 153, prevalecendo o entendimento de que “a anistia, por se tratar de pacto bilateral, ojetivando a reconciliação nacional, considerando o contexto histórico em que foi concedida, teve caráter amplo, geral e irrestrito”.

Por isso, achei estranha a declaração novo juiz que dizia aguardar um julgamento do STF que fosse ao encontro da sentença da CIDH no caso Gomes Lund sobre necessidade punir os agentes do Estado responsáveis pelas torturas, mortes e desaparecimento continuado. Essa declaração dele, para mim, resume a questão: “O que não pode haver é anistia de agentes de Estado, que é auto anistia, e muito menos de crimes de lesa humanidade.”

Esse link fala ação do PSOL que contesta a constitucionalidade da rejeição da ADF 153, ou seja, embargos de declarações na ADPF 153 que contestam exatamente isso. Um outro ponto no artigo que fala desta ação do PSOL é um precedente de extradição que demonstraria um entendimento distinto da corte quanto à validade ou não do julgamento de crimes de tortura (embora possa se alegar que se trata de algo não concernente à legislação brasileira);

“ o STF abriu um precedente para a punição de militares envolvidos em crimes de desaparecimento forçado. Em 2011, o tribunal autorizou a extradição do major argentino Norberto Raul Tozzo, envolvido na tortura e morte de 22 presos políticos em 1976, episódio conhecido como Massacre de Margarita Belén.”

Em termos gerais essa discussão envolve Direito Interno e Internacional, e remete, se entendi bem, à abertura do Direito Interno ao Direito Internacional visto que há uma decisão de corte internacional, cuja jurisdição obrigatória foi incorporada ao ordenamento interno brasileiro, que está parcialmente inconclusa. Uma reversão, me parece, seria um passo importante nesta abertura tão falada pelos professores como o Dr. Marcio Garcia
Do ponto de vista histórico, que acho mais importante, uma reversão da rejeição à ADPF 153 seria um limite ao revisionismo histórico que tenta reverter o papel do Estado e suas ações ilegais (até dentro da legislação da época) na busca de legitimar o estado de exceção e brutalidade de 1964–1985, além de marcar posição quanto a violações lesa-humanidade e sua impunidade futura.

Like what you read? Give Jorge L. Santos a round of applause.

From a quick cheer to a standing ovation, clap to show how much you enjoyed this story.