O objetivo do post é colocar em foco notícia divulgada no último fim de semana — “Haddad revoga resolução sobre sigilo de dados de empresas de transporte” — , a qual pode ter passado desapercebida aos interessados em temas como economia digital, a chamada ‘sharing economy’ [economia do compartilhamento(?)], e também questões de privacidade de dados pessoais, assim como políticas de dados abertos e acesso à informação. A decisão do prefeito se insere na abordagem inovadora adotada por sua gestão na regulamentação dos ‘serviços de transportes individuais de passageiros via aplicativos’. Cabe reconhecer a habilidade da iniciativa em permitir a inovação no campo, mas tratando de impor limites. Destaca-se a firmeza em buscar garantir o mais importante: o compartilhamento das informações geradas pelo uso que os cidadãos fazem destes serviços, e que são coletadas por parte do Uber e afins.

O compartilhamento de dados é o coração da regulamentação. A ideia da gestão Haddad, que chegou a ser elogiada pela Uber, é cobrar R$ 0,10 a cada km rodado nos carros das empresas. Para fiscalizar isso, as empresas teriam de compartilhar seus dados, como número de motoristas, número de clientes, número de viagens feitas e quantidade de quilômetros rodados em cada viagem. As demais empresas do ramo já cadastradas — Cabify, EasyGo, 99POP e outras — estão cumprindo as regras, e fornecendo seus dados à Prefeitura. Só a Uber não.
Haddad diz que sigilo a dados da Uber e outras firmas é irregular e manda revogar resoluçãoEstadão

Seguindo um padrão global de atuação, o Uber utiliza o poder de fogo de seu volumoso capital de risco acumulado para tomar de assalto mercados estabelecidos. Faz parte de sua estratégia o cortejo a políticos e burocratas através de lobby agressivo, buscando influenciar iniciativas locais de regulação. A rápida expansão global do Uber vale-se da incapacidade dos gestores públicos em regular sua atuação e taxar devidamente os lucros aferidos. Menos evidente é o fato de seu modelo de negócio basear-se na operação de algoritmos sobre enormes bases de dados compostas por informações geradas pelos cidadãos na utilização que fazem destas plataformas. Por isso a relutância do Uber em abrir seus dados.

Em 2013 a Califórnia se tornou o primeiro estado dos EUA a aprovar uma regulamentação para o ‘ridesharing’ — lei cuja concepção contou com participação significativa do Uber. Entretanto, a participação no desenho da lei não evitou que a empresa tenha descumprido cláusulas que exigem o compartilhamento de alguns de seus dados com as bases de dados públicas. Dados como o número de viagens por código postal, a remuneração dos motoristas, além de informações sobre acidentes e o número de veículos adaptados para cadeirantes. Em 2016 o Uber foi obrigado a pagar multa de US$ 7.6 milhões para violar a lei estadual que exige o compartilhamento destes dados.
Is Uber the next big thing that goes kaput? This guy thinks so. — The Washington Post

Por estes e outros motivos, a capacidade de bem regulamentar serviços como o Uber pode ser considerada um diferencial para a avaliação de um gestor público contemporâneo. Neste aspecto, o processo conduzido pelo prefeito Fernando Haddad conta com reconhecimento internacional.

..o maior truque do Uber é convencer algumas das maiores cidades do mundo que, quando se trata de tráfego, ele não existe. Mas não pense que o município de São Paulo, Brasil, está entre os enganados. A metrópole conhecida por extensos engarrafamentos propôs recentemente um plano ousado, aparentemente sem precedentes, para o gerenciamento de Uber, Lyft, e outros serviços de transportes individuais de passageiros via aplicativos, os quais ameaçam, por um lado, entupir nossas ruas de carros, e por outro, dissuadir os funcionários públicos a fazer qualquer coisa para impedir que isto aconteça.
São Paulo Offers the Best Plan Yet for Dealing With UberCityLab

Em uma avaliação mais detalhada publicada no site do Banco Mundial, fica evidenciado o diferencial estratégico da proposta paulistana, referente ao compartilhamento de dados.

Este regulamento proposto para São Paulo constitui uma melhoria em relação à recente e pioneira regulamentação posta em prática na Cidade do México, que cobra uma taxa fixa de 1,5% por viagem de serviços de mobilidade compartilhados. A proposta confere à cidade maior flexibilidade na concepção e implementação de incentivos para as empresas transnacionais implantarem serviços que complementam os transportes públicos e os táxis em períodos fora de pico, particularmente em áreas pouco servidas e para as populações carentes. Além disso, o decreto exige que as empresas transnacionais forneçam para o município de São Paulo dados sobre origens de viagem e destinos, tempos, distâncias e trajetos, preço e avaliação do serviço. Estes dados, anonimizados, são de valor inestimável se fornecidos em tempo real e se a cidade tiver a capacidade de analisá-los para fazer uma melhor utilização da rede viária e dos serviços de transporte que regula. Felizmente, São Paulo estabeleceu um laboratório de análises de mobilidade urbana (Mobilab) com profissionais do transporte, computadores e cientistas de dados para esta tarefa.
Sao Paulo’s Innovative Proposal to Regulate Shared Mobility by Pricing Vehicle UseThe World Bank

Ao impedir a entrada em vigor de uma resolução burocrática municipal que flexibilizava as obrigações do Uber em compartilhar seus dados, conforme estabelecido em Decreto regulamentado através de consulta pública, o prefeito Haddad mais uma vez demonstra sua sensibilidade ao que realmente importa na questão.

Na resolução emitida, o município proíbe que informações como a quantidade de motoristas e veículos a serviço da Uber se tornem públicas. Haddad não quis emitir uma posição sobre o conteúdo do parecer a falou que a comissão competente vai avaliar tecnicamente a questão. “Aquilo que for sigilo do cidadão e a concorrência tem que ser preservados, todo o resto tem que ser liberado”, afirmou.
Comissão pulou uma etapa, diz Haddad sobre sigilos da UberIstoÉ

A criação da Comissão Municipal de Acesso à Informação como instância intersetorial competente para promover a política de dados abertos é instrumental como complemento à abordagem inovadora da gestão. O Decreto Nº 56.519, de 16/10/2015, que "estabelece procedimentos para garantir o direito de acesso à informação", é a base legal utilizada pelo prefeito para revogar a resolução golpista do Uber. Engenhoso!

A Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI) foi criada por meio do decreto no. 53.623/2012, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação no município de São Paulo. É formada pelos titulares de sete secretarias: Secretaria do Governo Municipal (SGM), Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ), Secretaria-Executiva de Comunicação (SECOM), Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico (SF), Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEMPLA), Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) e Controladoria Geral do Município (CGM).
Comissão Municipal de Acesso à Informação — CMAI

É importante acompanhar a implementação da regulamentação proposta pela gestão do prefeito Fernando Haddad em São Paulo de modo a aferir seus resultados e consequências. Entretanto, já podemos afirmar que sua abordagem está em sintonia com o que se espera de um gestor público do século 21.

Como os usos da inteligência artificial seguem em acelerada expansão, a sociedade cada vez mais enfrentará questões e demandas em torno do poder que essas tecnologias podem e devem ter. À medida que avançamos para a regulamentação, precisamos questionar as narrativas oferecidas pelas empresas, e certificar-nos de que a política reflete a realidade.
The Mirage of the Marketplace: The disingenuous ways Uber hides behind its algorithm.Slate


“Na sociedade em rede, os dados produzidos pelos cidadãos, ou em seu nome, são a força motriz da economia e da nação — o [Estado] tem a responsabilidade de tratar esta informação como precioso recurso nacional”

’SNIIC, uma plataforma para o século 21’

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