Qual a taxa aplicável aos juros de mora?

Um assunto que, particularmente, traz muita curiosidade pra mim é a economia. Tudo bem que tem gente que franze a testa quando falam de assuntos econômicos, juros, taxa Selic então… nem se fale! Mas, deveria ser de interesse geral saber, ou pelo menos ter uma noção básica de inflação, juros de mora (ou o juros de quem atrasa um boletinho), juros flutuantes e tantos outros conceitos da economia “popular”.

Por isso, depois de estudar uma fração da fração de juros dentro do Direito, eu resolvi fazer essa breve explicação pra tentar elucidar algumas dúvidas.

De início, vale-se diferenciar as duas modalidades existente de juros: o compensatório e o moratório. O primeiro tem como objetivo remunerar o credor pelo fato de seu patrimônio ter sido desfalcado; já o segundo, busca-se uma indenização ao credor pelo retardamento culposo do pagamento que o devedor deveria ter feito.

Feito isso, entramos em um atrito jurisprudencial sobre qual é a taxa aplicável a esses juros moratórios (ou juros de mora, juros de atraso). Duas turmas possuem visões distintas acerca de qual o percentual que deve ser aplicado quando o devedor encontra-se em atraso em uma obrigação.

A primeira turma defende que a taxa aplicável aos juros é a disposta no § 1°, art. 161, do Código Tributário Nacional: se a lei não dispuser qual o valor, estabelece os juros de mora a 1% a.m (ao mês); ao contrário, a segunda turma tende a óptica de que as taxas de juros são instituídas pela taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), responsável pelo cálculo de juros moratórios devidos à Fazenda Nacional. Essa visão tem como forte argumento de que a utilização da Taxa Selic como remuneração de títulos é legal (está dentro da lei), já que é de responsabilidade do Bacen (Banco Central do Brasil) e do Tesouro Nacional ditar as regras sobre os títulos públicos e sua remuneração.

O embate está para ser decidido pela Corte Especial do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Por enquanto, na ausência de pactuação, aplica-se o §1°, do art. 161 do CTN, ou seja, 1% a.m ou 12% a.a (ao ano), em relação aos juros moratórios.

O artigo que versa sobre esse assunto é o 406, do Código Civil, da parte de Obrigações. A interpretação do artigo dispõe que, primeiramente, observa-se a taxa estipulada entre as partes. Caso não exista, deve ser levado em conta a taxa fixada em lei especial (§1°, art. 161 CTN). Na ausência de ambas, utiliza-se a taxa estabelecida para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

De quebra, pra finalizar o capítulo do nosso código civil que estabelece os juros legais, tem-se a explicação do artigo 407: ao tratar de retardamento do cumprimento da obrigação, os juros de mora são aplicáveis, independente de prova do prejuízo por parte do credor.