Vendedores ambulantes em SP: a lei que sabota brasileiros

Por Carolina Burzaca, Guilherme Serrano, Luiza Bervian, Marcela Leme e Maria Luiza Dourado, alunos do 1º JOD

Como ela se aplica de forma díspar em um mesmo contexto

O exercício dos vendedores ambulantes em São Paulo tem sido bastante restringido e fiscalizado pelas políticas públicas, especialmente aquelas relativas à regulamentação da profissão implantadas desde o segundo semestre de 2009.

Seja na região da Rua 25 de Março, no Brás, no bairro da Liberdade ou em qualquer outra parte da capital paulista, o ambulante deve regularizar sua atividade cadastrando-se como Microempreendedor Individual (MEI) a fim de evitar que sua mercadoria seja apreendida pelas autoridades e ele, impedido de continuar atuando.

Quem rege essas atividades é a Lei Complementar nº 128/2008, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006). Ela garante ao trabalhador benefícios como isenção de taxas para o registro da empresa, isenção de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL; o empreendedor deverá pagar mensalmente apenas uma taxa em torno de 50 reais, destinada ao INSS), além do direito de cobertura previdenciária (auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário maternidade, pensão e auxílio reclusão), respaldando o cidadão no caso de doença, invalidez, gestação, e a família do mesmo, no caso de falecimento.

Para regularizar a situação, é necessário ir até um Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo (CATe) e, dentre outras medidas, verificar a disponibilidade de comércio na região em que se deseja trabalhar e a possibilidade de comercialização do produto, bem como o registro do mesmo e a comprovação de sua procedência.

Porém, numa conversa com um vendedor ambulante irregular que preferiu não ser gravado, na 25 de Março, região proibida de receber microempreendedores por tempo indeterminado, a aplicação dessas práticas foi colocada em cheque. Ele denunciou a inexplicável “seletividade” da Polícia Militar quanto à fiscalização e rigidez ao cumprimento das leis.

Quando o policial apreende a mercadoria de um vendedor ambulante irregular, ela é levada à uma base da prefeitura, popularmente conhecida como “o rapa”, onde é contada, lacrada e posteriormente reenviada a um depósito, onde é analisada. É destruída se classificada como “mercadoria pirata” nessa análise. Caso contrário, seu respectivo dono pode buscá-la em até dois anos, apresentando a nota fiscal do produto.

O fato curioso é que, de acordo com o entrevistado, essas mercadorias apreendidas provêm, em sua maioria, das lojas do Shopping 25 de Março. Estas não dão nenhuma nota fiscal ou qualquer garantia de seus produtos, entretanto os agentes da polícia não chegam a entrar no local.

O questionamento que fica é: por que a mercadoria pirata, que lesa o Estado e todos aqueles que pagam seus impostos, é proibida na rua, nas mãos de humildes cidadãos brasileiros e em pouca quantidade, mas é permitida dentro do shopping, em lojas geralmente administradas por estrangeiros (chineses e coreanos), vendidas em enormes quantidades? Quando questionados sobre isso, os funcionários da base da Prefeitura da Rua Lucrécia Leme não souberam justificar tal discrepância. Um dos agentes, que não quis se identificar, confidenciou: “Eu me sinto muito mal em fazer isso, ainda mais com gente que já tem muito pouco. Se fosse pra todo mundo, mas é só pra alguns, sabe?”.

Ao ser abordado, um policial que havia apreendido mercadorias de um jovem há pouco não quis falar e nos instruiu a procurar o Quartel do Comando Geral da Policia Militar do Estado de São Paulo, que não respondeu a nenhuma tentativa de contato.

O CAMINHO PARA A REGULARIZAÇÃO

Ao andar pelas ruas de comércio da 25 de março é fácil notar a grande quantidade de vendedores ambulantes e a angústia para vender seus produtos e arrecadar seu dinheiro. Em entrevista, três vendedores regularizados contaram as dificuldades que estão passando nos dias de hoje por conta da baixa demanda de venda e a crise pela qual o país passa atualmente. Uma das perguntas mais importante deste trabalho era sobre a regularização deste tipo de comércio, ou seja, entender como funciona e o que acontece com aqueles que não a possuem. Os próprios vendedores que são regularizados falam que não é difícil conseguir essa autorização, porém ela deve ser seguida rigidamente e todos os documentos devem sempre estar em dia, assim como o pagamento à prefeitura para a locação do espaço público para o comércio.

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PROFESSORA x VENDEDORA?

Um dos fatos mais curiosos foi quando Eliete, uma das vendedoras entrevistadas, contou que quando morava no Rio Grande do Norte, seu Estado de origem, trabalhava como professora em uma escola da rede pública havia 15 anos, porém prefere exercer sua profissão atual. Ela diz que não se encaixava na sala de aula e que prefere lucrar com as suas vendas. que lhe proporcionam mais dinheiro em um dia do que o salário baixo que recebia como pedagoga.

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COMÉRCIO DA 25: PASSATEMPOS OU BENS PROPRIAMENTE DITOS?

Para o trabalho ser polifônico e apresentar diferentes visões, foram feitas também entrevistas com consumidores que passeavam pelas ruas à procura de produtos novos. Na 25 de Março, uma mulher de Porto Alegre contou sobre sua experiência como consumidora. Ela diz que o que mais compra nesse comércio são “bugigangas”, ou seja, nunca comprou algo que ela compraria em um shopping ou em lojas mais conhecidas, como cosméticos para a pele. Além disso, conta que no centro de Porto Alegre há um tipo de venda parecido, porém é menor do que o da 25 e os preços são muito maiores.

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AS DIFICULDADES DO COMÉRCIO DE RUA

A feira de arte, artesanato e cultura da Liberdade, ou Feirinha da Liberdade, localizada em São Paulo, é conhecida pelas barracas com peças artesanais à venda e diferentes tipos de comida. Quando entrevistados, os vendedores de artesanato revelaram o quão difícil é legalizar os produtos. Segundo eles, há uma série de testes feitos pela prefeitura e o “ponto” não é passado de geração em geração. Um dos vendedores entrevistados é menor de idade e ainda não conseguiu se legalizar, mas afirma nunca ter tido problemas com a polícia. Quando perguntados se conseguem se manter apenas com os lucros da feira, as respostas diferem. Alguns conseguem se sustentar, enquanto outros trabalham em outras feiras como a da República, ou fazem os famosos “bicos.” A realidade da venda de rua tem sido cruel, cada vez mais deixando de despertar interesse dos consumidores.

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A FIDELIDADE DOS CONSUMIDORES

Os consumidores, por sua vez, disseram acreditar que o comércio de rua é algo tão digno quanto outros trabalhos. Por isso, os comerciantes devem ter o direito de conseguir a legalização de suas vendas. Assim, inclusive a concorrência com os estabelecimentos da região ficaria mais leal. Alegaram ainda que costumam comprar variados tipos de produtos em comércios ambulantes, muitas vezes porque o preço é mais em conta, ou, simplesmente, porque os produtos agradam.

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