Você conhece a Previdência Social?

Por Felipe De Veras, Isabela Gomes, Lorena Reis e Monique Sampaio, alunos do 1º JOD

Você conhece a Previdência Social? Sabe da sua importância para a sociedade? Já ouviu falar do envelhecimento populacional e seus reflexos para esse órgão social? Caso esses termos pareçam palavras em grego para você, fique tranquilo, pois estamos aqui para esclarecer todas as dúvidas e te deixar inteirado do assunto.

A crise política instaurada no Brasil trouxe à tona outros assuntos. Sendo assim, as reformas trabalhistas e da Previdência deixaram de ser o foco principal nos últimos meses. No entanto, a equipe Ângulo 287 acredita ser imprescindível a discussão de tal tema, e decidiu trazê-lo nesta reportagem.

Sobre a Previdência Social…

A Previdência Social funciona como um seguro público para o trabalhador e seu principal objetivo é garantir que ele não perca o sustento no caso de não poder mais trabalhar, seja por questões de saúde ou até pela velhice. O seguro previdenciário é obrigatório para todos os trabalhadores de carteira assinada. Além deles, profissionais autônomos, empresários e cidadãos sem renda podem optar por contribuir para o sistema, obtendo os mesmos direitos dos demais trabalhadores.

No nosso país, a Previdência passou a ser um direito social conquistado com a Constituição de 1988 e concedeu direitos aos trabalhadores e suas famílias, distribuídos nos seguintes benefícios:

· Aposentadoria (por idade, tempo de contribuição ou invalidez)

· Auxílio-doença

· Auxílio-acidente

· Auxílio-reclusão

· Salário-maternidade

· Salário-família

· Pensão por morte

Já justificada a sua importância, vamos agora entender como a Previdência é na prática. Assim como um seguro, ela funciona por conta da existência de subgrupos. Destes subgrupos, um paga as despesas do outro. Difícil? Vamos esclarecer: os segurados da Previdência são divididos em trabalhadores inativos (aposentados e pensionistas) e os trabalhadores ativos, que são aqueles que custeiam os benefícios dos inativos por meio de suas contribuições.

Contribuição é o nome atribuído à parcela do salário do trabalhador destinada à Previdência ou, no caso dos contribuintes facultativos, ao carnê pago mensalmente por eles. Esta contribuição é a responsável por manter o vínculo deste grupo com a Previdência, na hipótese de que eles se tornem trabalhadores inativos e precisem receber benefícios. Vale destacar que os benefícios recebidos pelo grupo inativo são proporcionais às suas contribuições mensais, quando faziam parte do grupo ativo. Ou seja: se o trabalhador contribuía uma quantia equivalente à um salário mínimo, seus benefícios girarão em torno deste valor.

Sobre a Reforma da Previdência…

Infelizmente, embora a Previdência Social seja de extrema importância para a população, suas finanças vêm gerando preocupações, devido ao envelhecimento populacional. Nos últimos anos, o índice de natalidade do país diminuiu, enquanto a expectativa de vida aumentou. Isso significa um futuro no qual o número de idosos irá ultrapassar o de adultos, pois os atuais jovens envelhecerão e não teremos jovens trabalhadores em quantidade proporcional. Isso passa a ser um problema a partir do momento em que teremos mais segurados (idosos e deficientes) e menos proletários contribuindo para o pagamento de seus benefícios. O próprio governo afirma que “os ajustes propostos são imprescindíveis para a manutenção da Previdência e do conjunto de benefícios previdenciários, diante da mudança acelerada do perfil da sociedade brasileira: estamos vivendo mais. Aliado a isso, houve diminuição da fecundidade, o que altera a proporção de ativos e inativos no mercado de trabalho”. Tal situação impede que a conta previdenciária feche e, para piorar, os governantes apontam um rombo nos cofres da Previdência.

Essa grave questão vem sendo estudada por especialistas, que alertam sobre a necessidade de uma reforma previdenciária que amenize o problema. Com a queda do governo Dilma e a ascensão do presidente interino Michel Temer, surgiu uma proposta de reforma, protocolada em 5 de dezembro de 2016, como PEC 287.

A PEC 287 foi o grande pivô de inúmeros protestos por parte dos trabalhadores pois, segundo eles, a mesma vai retirar diminuir direitos e exigir que eles sejam produtivos por mais tempo. Entre as mudanças sugeridas pela proposta estão:

§ A fixação de uma idade mínima de 65 anos para a aposentadoria, tanto para homens quanto para mulheres;

§ O aumento do tempo de contribuição para 49 anos, para que se obtenha o salário integral;

§ Endurecimento da regra de aposentadoria aos servidores públicos federais.

Além dessas, outras alterações atingirão diretamente o setor público. Um exemplo disso são os professores da rede pública, em que é sugerida a extinção da integralidade do pagamento e o fim da aposentadoria especial.

As manifestações e revoltas populares que envolvem a PEC 287 vêm contrapondo, as campanhas divulgadas pelo governo em diversos setores da mídia, que tentam justificar sua necessidade.

A Previdência de quem mora ao lado

E como funcionam os sistemas previdenciários de Chile, Uruguai, Argentina e Colômbia? Os três últimos apresentam um sistema relativamente similar ao do Brasil atualmente, isto é, o de fundo coletivo. Apesar das reformas previdenciárias realizadas nestes países, em 1995, 2007 e 2014, respectivamente, o tempo de contribuição não passa dos 35 anos
 Na Argentina, a idade de aposentadoria é de 60 anos para as mulheres e 65 anos para os homens. São necessários 30 anos de contribuição para conseguir se aposentar. O salário de aposentadoria resultará da média do valor contribuído nos últimos 10 anos.

Na Colômbia, a idade mínima é de 57 anos para mulheres e 62 anos para homens. O período de contribuição é de 25 anos e, no Uruguai, a idade de aposentadoria também é de 60 anos para mulheres e 65 para homens, sendo necessários 35 anos de contribuição.

No entanto, a Previdência Social mais discutida na América do Sul é a do Chile. Durante a década de 80, ou seja, em meio ao regime militar de Pinochet, o Chile tornou-se o primeiro país do mundo a privatizar por completo o seu sistema previdenciário. O novo modelo, que funciona até os dias de hoje, consiste em arrecadar, individualmente, um mínimo de 10% do salário do trabalhador, durante 20 anos, que é o período mínimo de contribuição estipulado no país. Este dinheiro, de acordo com os idealizadores iniciais do projeto, seria o suficiente para garantir um salário aos aposentados. Porém, o plano não saiu exatamente como o desejado. Em 2015, a Fundação Sol, organização não governamental que analisa dados econômicos no país, constatou que 90,9% dos chilenos aposentados recebem um salário mensal inferior ao de 149.435 pesos, cerca de R$ 694, sendo que o salário mínimo no país é de 264.000 pesos, o equivalente a R$ 1200. As hipóteses para a insucesso do projeto são a de que as empresas privadas que administram o capital da Previdência realizaram uma má administração do dinheiro, muitas vezes, não deixando claro o valor exato a ser recolhido, já que, o valor do seguro em casos de acidentes é cobrado conjuntamente.

A Previdência fora do cone sul

Na França, país cuja expectativa de vida é de 82 anos, oito anos a mais que no Brasil, a contribuição mínima de tempo para a Previdência é de 35 anos. No entanto, em 2016, a Assembleia Nacional Francesa aprovou uma lei que determina que no ano de 2020, o tempo passe a aumentar gradualmente a cada trimestre até atingir 43 anos. Em território francês, a idade mínima para se aposentar é de 62 anos. 
 Nos EUA, Dinamarca, Japão e Espanha o plano é, gradualmente alcançar o prazo mínimo de aposentadoria de 67 anos, que atualmente é de 66 ano primeiro e 65 nos três últimos.

Em Portugal, o tempo mínimo de contribuição é de 15 anos, e a idade mínima para aposentadoria é, desde 2014, de 66 anos.

Por que a Reforma gera questionamentos…

Ao analisar as informações dadas, é possível concluir que, para realizar a reforma na Previdência, o Brasil mira em países desenvolvidos, tanto no quesito da idade mínima para a aposentadoria, quanto em relação aos anos de contribuição. Entrevistamos o advogado Carlos Gouveia, professor de direito previdenciário, que muito nos esclareceu sobre o rombo da Previdência.

Ângulo 287°: Professor, gostaríamos de saber o que mantém a Previdência Social, além da contribuição dos segurados?

Carlos Gouveia: O que mantém a Previdência são várias contribuições, como o CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), o PIS (Programa de Integração Social), o COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), concurso de prognóstico, PIS Importação, contribuição social sobre obras. Tem multas, aluguéis… É uma infinidade de tributação destinada para a Previdência Social.

Ângulo 287°: Então o que sustenta a Previdência não é basicamente os segurados?

Carlos Gouveia: Os segurados também, mas não só eles. Por isso a Previdência Social é superavitária. Se você pegar todos os que devem para a Previdência, mais todo o CSLL, mais todo o PIS, (a Previdência) transpassa em trilhões e fica totalmente superavitária. É que o Governo Federal não está fazendo essa conta e não está usando essas contribuições para a Previdência, ele está desviando para outros lugares.

Ângulo 287°: Então o Déficit realmente não existe?

Carlos Gouveia: É inexistente. Nunca existiu. Ele NUNCA existiu.

Ângulo 287°: Mas os segurados são a base principal para mantes a Previdência?

Carlos Gouveia: Não dá para falar que segurado é a base. Se você pegar a Previdência Social Urbana, mais de 90% dela é custeada pelo próprio segurado. 90%. Se eu coloco ainda todas as outras contribuições, (seu valor) transpassa e fica superavitário. A Previdência Social nunca é custeada SÓ pelo segurado, tem um monte de outros tributos que eu pago e vão para a conta da Previdência também.

Ângulo 287°: E os contribuintes, eles são obrigados a contribuir com a Previdência ou eles podem reverter a quantia em outro benefício?

Carlos Gouveia: Não, as contribuições são obrigatórias. É compulsório!

Ângulo 287°: E sobre a reforma da Previdência, quais as grandes mudanças que a emenda propõe?

Carlos Gouveia: São várias, como idade mínima de 65 anos com 49 anos de tempo de contribuição para sair com 100% da aposentadoria, pensão por morte não vai mais poder ser acumulada com benefício previdenciário, o fim da aposentadoria especial, a fusão da aposentadoria por idade e tempo de contribuição, LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) para pessoas acima de 70 anos, é uma das ideias, e com valores que podem chegar apenas a 500 reais, desatrelamentos da pensão por morte, também do LOAS, do indexador do salário mínimo. Isso para falar apenas algumas coisas. Fora o rural, que vai ter que pagar e hoje não contribui, e muitas coisas mais.

Ângulo 287°: Você disse que o Governo federal não está fazendo a conta certa. Então não precisaria dessa reforma para solucionar o problema?

Carlos Gouveia: Não. Não! Não tem problema algum. Na verdade, é só vocês verem o próprio meio midiático. A primeira reforma que o Michel Temer fez foi majorar o DRU (Desvinculação das Receitas da União) em 50%. A DRU pega dinheiro na Previdência Social, mas como é que eu pego 50% de dinheiro de um lugar que não tem dinheiro? Tem como pegar? Não tem! Então, por que ele majorou? Ninguém tem a resposta para isso, nem os economistas e nem o próprio Michel Temer, tanto que ele está recuando na reforma, ele está recuando cada vez mais. Ele já reviu 6 pontos da emenda.

Ângulo 287°: E se essa reforma realmente passar no congresso, quais serão os efeitos sociais e econômicos dela? Ou seja, os grandes impactos para o trabalhador em si.

Carlos Gouveia: Essa é a maior reforma desde o descobrimento do Brasil. Desde essa época a gente vem conquistando direitos, mas com essa reforma, todos os nossos direitos serão aniquilados. Vocês nunca vão se aposentar na vida. Porque se tenho que fazer com que o cara com mais de 65 anos continue trabalhando para pagar a Previdência, então o idoso não sai do mercado de trabalho e o jovem não consegue entrar. Eu travo as duas pontas do processo. Não tem como! O velho sai, o novo entra, o velho sai, o novo entra… Não tem mais isso com a ideia do Michel Temer. E mais, quem vai conseguir trabalhar até 65 anos em um emprego que realmente banque? Será um subemprego.

Ângulo 287°: E falando um pouco, por exemplo, de quem já contribui agora. Eles vã pegar essa nova lei?

Carlos Gouveia: Vão pegar a nova lei. E algumas pessoas, que são as mulheres com 45 anos e os homens com 50 anos, terão uma regra de transição.

Ângulo 287°: Esses estão de certa forma protegidos da reforma?

Carlos Gouveia: Não, regra de transição! Vai ter um cálculo matemático em que eles vão contribuir com 50% pelo tempo que falta para eles poderem se aposentar nas regras anteriores.

Ângulo 287°: E você já falou que não tem o porquê dessa reforma, e o governo ainda está criando 3 leis para cortar as despesas: a lei da responsabilidade previdenciária, o fim das isenções de contribuição previdenciária e a unidade gestora única por ente federativo.

Carlos Gouveia: Não tem déficit. É aquilo que eu falei, como é que eu pego dinheiro de onde eu não tenho? Não tem déficit. O que tem é que o Governo Federal quer ter uma caixa forte, que é a Previdência Social, em que ele possa usar o dinheiro para outras coisas e quando vocês fossem se aposentar não teriam esse direito. Porque com as reformas vai chegar a isso. Um brasileiro médio não chega a 65 anos. Na região sudeste sim, mas se você for para o Nordeste não tem essa expectativa de sobrevida.

Ângulo 287°: Caso essa reforma passe, que coisas a gente poderia fazer para amenizar? Uma Previdência Privada, por exemplo? A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) está propondo isso.

Carlos Gouveia: Se você vir, eles estão empurrando vocês para a Previdência Privada, e a Previdência Privada é de quem? Dos bancos. Quem são os melhores e os maiores beneficiários dá reforma? Os bancos… A hora em que eu trago a Previdência Social como uma porcaria, você, sabendo que não vai se aposentar, vai para onde? Para a Previdência Complementar. E é isso que majorou a Previdência Complementar em 3.000% em apenas três meses, todos estão indo para lá.