Regulamentação da radiodifusão educativa avançou no Brasil em 2015

Em meio a uma difícil agenda de notícias no segundo semestre, passou quase despercebida uma importante iniciativa do Governo Federal para a regulamentação da radiodifusão educativa no Brasil.

O Ministério das Comunicações editou a Portaria 4.335 de 17 de setembro de 2015, que não só atualizou os parâmetros de acesso às concessões de rádio e TV educativas, como finalmente conceituou os programas educativo-culturais, estabelecendo princípios e objetivos para as emissoras e vedando, por exemplo, o proselitismo. Vale lembrar que a legislação que regula o setor, da década de 1960, é vaga, criando um poço de insegurança jurídica para o meio.

Houve ainda a chamada pública, por meio do Edital nº 78 de 23 de outubro de 2015, que disponibilizou 87 canais de Rádio FM educativas em cidades do interior (com frequências disponíveis em todos os estados brasileiros), além do lançamento de um edital para canais de TV que avançará em 2016.

Sobre as regras de acesso às concessões, a grande novidade da Portaria nº 4.335, em relação à Portaria nº 420, de 14 de setembro de 2011 (primeira tentativa de disciplinar com a devida clareza o processo seletivo, após as confusas tentativas da Portaria nº 256 de 6 de julho do mesmo ano) e à Portaria nº 355, de 12 de julho de 2012 é o estabelecimento do Plano Nacional de Outorgas, criado a partir da possibilidade (agora oficial e regulamentada) de manifestação de interesse a qualquer tempo, numa tentativa de sincronizar a disponibilidade de canais com a intenção das instituições de ensino.

A norma editada em 2015 mantém a preferência pelas instituições públicas no acesso e garante a transparência e impessoalidade necessárias para a existência de boas emissoras educativas. Mas, embora tente, ainda não alcança a raiz do principal problema do setor: o uso dos canais para veiculação de programação de interesse comercial, seja por meio da lógica da programação refém da indústria da música nas emissoras de rádio, seja como reforço para o marketing institucional das faculdades privadas, nas emissoras de TV.

Esse é um problema que tem a ver com a sustentabilidade econômica, e é um dos principais desafios da radiodifusão educativa no Brasil. Assunto que pretendo abordar num próximo texto.

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