O MELHOR QUE TEM PRA HOJE?

A PEC 55 (anteriormente 241) é um pacote de medidas do Governo Federal para limitar os gastos da União. Sua missão é reconquistar a confiança do mercado e viabilizar o pagamento da Dívida Pública. Ela propõe um limite máximo (o famoso teto) de despesas primárias para cada um dos poderes da União igual às de 2016, corrigidas anualmente pela taxa de inflação.

Na prática, isso significa que os gastos do Governo Federal com saúde e educação deixarão de variar de acordo com a receita, e aponta para uma diminuição progressiva do percentual do PIB alocado para estes setores. Além disso, a manutenção deste teto exigiria cortes em benefícios sociais como o Bolsa Família e pode entrar em conflito com a atual Lei do Salário Mínimo, impedindo a efetivação de aumentos reais com base na contenção de despesas.

Os problemas se estendem também à Ciência e Tecnologia, agravando ainda mais a crise do setor. Nas palavras de Luiz Davidovich, presidente da Academia Brasileira de Ciências, em entrevista concedida ao Estadão: “Se continuarmos na situação atual por mais 20 anos será mortal; vamos voltar ao status de colônia extrativista. Na verdade, não digo nem 20 anos. Se for cinco, já será extremamente complicado.”

Apesar de estar gerando intensa insatisfação, manifestada inclusive pelas ocupações que se alastraram pelo país, a PEC 55 passou pela Câmara e está prestes a ser votada pelo Senado. No portal e-Cidadania, enquanto eu escrevia isso, havia aproximadamente 15 vezes mais votos contrários a ela do que favoráveis.

QUE DELÍCIA DE DEMOCRACIA REPRESENTATIVA, CARA.

Os apoiadores da PEC, entre eles colunistas de diversos veículos da Grande Mídia, argumentam que ela é “o melhor que tem pra hoje”, e que o crescimento econômico que ela deve provocar gerará melhorias na qualidade de vida geral depois de um período inicial difícil. Alguns a classificam como um “remédio amargo”, mas absolutamente necessário. Esse raciocínio vem do que é chamado de Teoria do Gotejamento (trickle down economics). Na definição da Investopédia, essa teoria tem como bases as crenças de que: 1 todos os membros da sociedade se beneficiam do crescimento econômico, e 2 as melhores chances de gerar crescimento vem daqueles que já tem recursos e habilidades em abundância para aumentar a produtividade.

Quer ver como essas premissas são tudo de que o governo precisa para reger o país?

Durante a Ditadura Militar, o Brasil chegou a crescer 10% ao ano, para em 1989 ter simultaneamente o oitavo maior PIB e a maior desigualdade do mundo segundo o índice de GINI. Houve crescimento, mas em lugar de espalhar-se, a renda se concentrou em ainda menos pessoas. O problema da violência urbana e favelas tomadas pelo trafico de drogas é outra herança da Ditadura, estritamente relacionada com essa desigualdade.

Não digo que a política econômica da Ditadura no Brasil é da mesma variedade que a de Reagan, neoliberal e pioneiro do Trickle Down, já que esta consistia sobretudo em reduzir a presença estatal na economia. O Estado brasileiro praticamente a comandava, mas orientado pelas mesmas crenças-base, e atingiu resultados semelhantes. Aqui, no entanto, a promessa era “crescer o bolo para depois dividir”.

Reagan foi eleito em 1981.

Mas o simples corte de gastos para projetar segurança ao mercado e gerar crescimento, com todas as implicações já citadas e ainda mais, está longe de ser o único caminho. Há outros meios, e os principais passam pelo território da tributação.

Atualmente no Brasil, a maior parte da tributação é sobre consumo. A participação do imposto de renda na carga tributária total é inferior a 20%, e este é cobrado com um número deficiente de alíquotas espaçadas a intervalos questionáveis. Por aqui, o percentual da renda pago por uma pessoa que ganha 5 mil reais mensais é o mesmo pago por outra que ganha 200 mil: 27.5%. Enquanto isso, segundo dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), divulgados em 2014: em sete dentre os dez países com maiores Índices de Desenvolvimento Humano em 2014 a participação do imposto de renda na carga tributária total é superior a 40%. Na Dinamarca, esse percentual chega a ultrapassar 60%.

Além disso, o Brasil oferece isenção total de impostos sobre lucros e dividendos, que segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), poderiam render 43 bilhões de reais para a União com uma alíquota de 15%. A tributação sobre heranças é uma das mais baixas, entre 4% e 8%, inferior inclusive à do Chile. O imposto sobre terras rurais tem alíquota mínima inferior a 1%, máxima de 20%, e valor mínimo de dez reais.

Não é à toa que a ONU descreve o país como um “paraíso tributário para os super ricos”.

Uma reformulação do sistema tributário tem potencial para reduzir muito a necessidade de cortes na verba de serviço essenciais à população menos abastada e infra estrutura que no fim beneficia a todos.

Além disso, há outros esforços nesse sentido que passam longe dos pensamentos de quem considera a PEC 55 o único meio. Como:

O controle rígido do uso de verbas parlamentares através de inteligência artificial, como proposto pelo projeto Serenata de Amor, recentemente financiado coletivamente através do Catarse. O projeto é um meio inovador de combater a corrupção. E qual é o rombo provocado pela corrupção? De acordo com a Fundação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), são 69 bilhões de reais por ano. E este valor sobe para 200 bilhões de acordo com Deltan Dallagnol, coordenador da Lava-Jato.

A legalização da maconha para consumo, que, segundo um estudo da Consultoria Legislativa, pode resultar em 5 a 6 bilhões em receita se a droga for taxada como cigarros.

Ou uma redução de salários e “auxílios” de políticos, tendo em mente que os parlamentares brasileiros custam anualmente 1 bilhão de reais, de acordo com o site Congresso em Foco.

Apesar da abundância de possibilidades para diminuir o abismo da Dívida Pública (não auditada) sem atacar diretamente os que mais precisam de auxílio do Estado, nenhuma tem sido considerada a sério pela gestão.

FONTES: