Eu sou parda apenas quando convém?
Eu me chamo Letícia. Sou uma mulher de 43 anos, nascida na periferia da cidade de São Paulo, parda, mãe de duas jovens chamadas Hellen, de vinte e três anos, e Camila, de vinte e um. Também sou avó do pequeno Davi, de oito anos.
Trabalhei durante anos como operadora de telemarketing para sustentar minhas filhas. Nunca tive nenhum tipo de apoio do pai delas. Era um relacionamento conturbado, sofri os mais variados tipos de violência. Mesmo com muito medo de que algo pior pudesse acontecer, separei-me quando as meninas ainda eram muito pequenas. Felizmente pude contar com o apoio da minha mãe, que faleceu quando eu estava no quarto ano da faculdade.
Relembro-me de situações onde senti na minha pele o preconceito. Certa vez, em 1996, entrei em uma loja de roupas. Tinha um objetivo simples: comprar uma calça jeans. Haviam outras pessoas sendo atendidas, e percebi que nenhuma vendedora me atendia, embora algumas delas não estivessem ocupadas naquele momento. Dirigi-me a uma delas e perguntei o preço de uma calça. Com olhar de desprezo, ela limitou-se a responder: “Não tem nada aqui para você. Saia daqui.” Um detalhe: todas as pessoas presentes na loja eram brancas. Neste dia eu trajava uma calça jeans clara, uma blusa de moletom e tênis preto. Como eu me lembro de um fato tão antigo com tanta riqueza de detalhes? Bem, quem passa por isso não esquece nunca.
Em 2020 passei por algo semelhante: entrei em uma loja de calçados e enquanto duas moças brancas eram atendidas por dois vendedores e eu não era atendida por ninguém. Detalhe: éramos apenas três clientes na loja. Na ocasião eu estava bem vestida. Aprendi rápido que precisaria sempre andar bem vestida e bem maquiada. Quando se tem a minha cor, se você não está trajada “adequadamente”, vão achar que você é uma pobre coitada e nunca te darão atenção.
Passei por algo semelhante no trabalho: já fui preterida em um processo seletivo para promoção de cargo na empresa em que trabalhava. Meu único concorrente, um homem branco, tinha menos tempo de empresa, era menos qualificado, tinha menos experiência, e este fato gerou revolta em toda uma equipe, uma vez que minha promoção era dada como certa, devido ao meu currículo e histórico pessoal. Apesar disso, sempre sonhei ser médica, mesmo com todas as dificuldades que esse sonho teria, de saber que minha cor e minha condição financeira não eram o padrão neste curso, historicamente reservado a uma elite branca.
Não foi uma trajetória fácil (aliás, eu venho de uma família de mulheres marcadas pela luta). Paguei durante três anos e com muito esforço, um cursinho popular preparatório para o vestibular. Na parte da tarde eu trabalhava em uma central de atendimento e o pouco de energia que me restava, estudava durante a madrugada. Tínhamos pouco dinheiro. Saía de casa apenas com o dinheiro do transporte (às vezes, só com o dinheiro do trajeto de ida). Não sobrava dinheiro para almoçar, então o jeito era contentar-se com um cafezinho grátis servido em um supermercado próximo.
Minha vida limitava-se a trabalhar e estudar. Eu comia e dormia com apostilas na mão. Minhas filhas ainda eram pequenas e reclamavam que eu não tinha tempo para elas. Minha mãe sempre explicava que eu fazia tudo aquilo para dar uma vida melhor para todas nós. Passava tantas horas fora de casa, que certa vez minha filha Camila perguntou: “mamãe, você mora com a gente?”. Como eu chorei naquela noite. Senti-me a pior mãe do mundo, mas segui.
Em 2015, fui aprovada no Bacharelado em Saúde da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) em Teixeira de Freitas, no extremo sul baiano, mais próximo à Vitória do que à capital Salvador. Esta formação era obrigatória para concorrer às vagas da graduação em medicina. Ingressei como cotista na categoria L2, destinada a pretos, pardos e indígenas com renda familiar bruta per capita de até 1,5 salário mínimo.
Desde o início do curso, lutei pelas políticas de ações afirmativas, para que outras mulheres, como eu, tivessem acesso ao ensino superior público. Fui conselheira da comissão de ações afirmativas (CPAf) da UFSB. Tinha como função votar, acompanhar e apresentar medidas de aprimoramento das ações afirmativas da universidade, discutir como seria feita a distribuição dos recursos destinados às bolsas e auxílios, entre outras funções.
Minha atuação era “barulhenta”: lutei pela ampliação da reserva de vagas para pretos e pardos, propus a criação de vagas supranumerárias para pessoas trans, pela implementação de vagas para pessoas com deficiência antes do prazo estipulado por lei, lutei muito e criei desafetos na mesma proporção, como era de se esperar.
Este fato fez com que eu enfrentasse todo tipo de violência. O curso era formado majoritariamente por pessoas brancas, e minha luta pela ampliação da reserva de vagas para cotistas, gerava muito descontentamento. Era óbvio que quanto mais reserva de vagas houvesse no curso de medicina, menores seriam as chances destes colegas ingressarem nesse curso. Por três vezes precisei voltar para casa “escoltada” por alguns amigos pelo risco iminente de violência física por parte de outros colegas (já que as verbais já haviam se tornado corriqueiras). Enfrentei tudo com determinação, pois desde sempre, soube que nada seria fácil para mim.
Em 2017, durante a discussão sobre a ampliação das políticas de cotas, votei a favor de 75% de reserva de vagas, tendo como base, o perfil étnico do povo baiano, conforme o IBGE, formado em quase 80% por pretos, pardos e indígenas, além de, obviamente, reconhecer que estes grupos historicamente nunca tiveram espaço na universidade pública, sobretudo em cursos como Medicina e Direito. Mais uma vez, sofri ataques e violência. Em redes sociais era chamada de mentirosa, hipócrita, oportunista, além de ofensas machistas. Certa noite fui impedida de entrar na sala de aula, fui ofendida, humilhada, mas continuei seguindo firme. Eu não podia estar em grupos de whatsapp da turma, precisei trocar meu número de telefone, precisava ter cuidado ao andar sozinha à noite. Em momentos mais críticos, uma colega que atuava como “olheira” — ela chegava primeiro na universidade e me avisava se “a barra estava limpa” para eu assistir às aulas.
No final deste mesmo ano, 2017, fui aprovada para a progressão para o curso de medicina, no primeiro edital de progressão desta jovem universidade. As dificuldades eram imensas. Precisava conciliar inúmeras horas de estudo com o trabalho durante a noite, dando aulas em um curso técnico. Era pressionada por alguns docentes a parar de trabalhar, pois como sempre dizia uma professora do curso “nunca vi alguém se formar em medicina trabalhando”, mas como me manter no curso sem uma fonte de renda? Precisei dar o meu jeito, dormir pouco, comer mal, driblar os choques de horário e me dedicar muito. Você nunca sabe a força que tem, até que seja colocada à prova.
Tanto em 2015 quanto em 2017 entrei na universidade pelas cotas L2, já que nunca tive a menor dúvida de minha condição de parda. À época, não havia bancas de heteroidentificação, entretanto, em 2018 foi publicada uma resolução que implementa as comissões para averiguação de denúncias de fraudes. Como conselheira da CPAf, eu participei da elaboração do texto. Em 2018, diante das denúncias de fraude nas cotas, fui indicada para participar como secretária na primeira comissão de apuração dessas denúncias. Houve ampla divulgação do assunto nos jornais da região, principalmente pelo fato da esposa de um pró-reitor estar entre os acusados.
Na ocasião, fiz um curso de orientação sobre como devem atuar as bancas de heteroidentificação. Tinha dois grandes medos: que o processo ferisse a dignidade dos acusados e que fosse cometida alguma injustiça quando houvesse dúvidas quanto ao fenótipo do acusado. Recebi a informação da palestrante de que as bancas devem ter como foco impedir que o chamado “branco irrefutável”, mas que nos demais casos, mais complexos, deve-se considerar a cor da pele como característica principal e as demais (textura do cabelo, nariz, lábios) devem ser secundárias, observadas apenas quando a cor da pele gera dúvidas.
Este é o link do curso. À 1 hora e 6 minutos de gravação eu apareço no vídeo e faço exatamente essa pergunta: https://drive.google.com/file/d/1ZCsAOgO1VBbTA042TsgLJHeUV5 GnEHJf/view?usp=sharing
Fiquei tranquila com esta resposta. Pouco antes havia lido a Ação Direta de Constitucionalidade n. 41 (ADC 41 / DF) do Supremo Tribunal Federal, onde o ministro Luís Roberto Barroso afirma algo semelhante. Este ministro complementava que, quando houvesse uma dúvida razoável, deveria prevalecer a autodeclaração do candidato. Por outro lado, esta fase foi ainda mais difícil. Eu era a única estudante de medicina dentro da comissão, também era a única integrante que estava na cidade de Teixeira de Freitas, onde o curso de medicina está instalado.
Estava isolada e no olho do furacão. Recebi ameaças, colegas proferiram mentiras a meu respeito aos docentes do curso, o que me gerou perseguição por parte de alguns. Precisei me esforçar em dobro para ser aprovada nas matérias, já que visivelmente eu era uma pessoa que não queriam ali, ocupando aquele espaço. Enfrentei um linxamento moral em redes sociais.
Precisei me afastar das mesmas para manter minha saúde mental. Recebia olhares cheios de ódio, piadinhas, entre outros. Certa vez fizeram um verdadeiro “corredor polonês” em frente à universidade, para que eu passasse no meio. Quando o relatório final da comissão foi divulgado, e a maior parte dos estudantes foi considerado culpado das acusações, no dia seguinte, “curiosamente”, tive a calçada da minha casa destruída. Criei inimizades, desafetos, mas ainda assim me acalentava o fato de saber que estava fazendo o que deveria ser feito.
Comuniquei estes fatos extra-oficialmente, pois temia que denúncias formais poderiam gerar ataques ainda maiores. Além disso, denúncias realizadas ao comitê de ética estudantil da UFSB sempre são arquivadas sem que nenhuma medida seja tomada.
Na ocasião, fui informada que um grupo de alunos iria me denunciar por fraude na política de cotas. Tinham dois objetivos: retaliação, por eu ter participado da primeira comissão, e em segundo, descredibilizar a comissão de averiguação — por eles imaginarem que eu seria absolvida da acusação, utilizariam este fato em futuros processos para alegar parcialidade da comissão, além de poderem utilizar meu fenótipo como parâmetro, um comparativo, para que algum aluno de cor semelhante à minha pudesse alegar que a análise da comissão foi equivocada. Esta poderia ser uma justificativa jurídica para absolvição de outros colegas.
Confesso que à época achei engraçado, um ato de desespero, e não dei importância. Aguardei calmamente a notificação do processo administrativo. Em maio de 2021, fui notificada e compareci à banca de heteroidentificação via webconferência, devido à pandemia da covid-19.
Com muita tranquilidade me declarei parda, disse que sabia que seria denunciada, falei sobre meus esforços pelas ações afirmativas da UFSB e descrevi situações nas quais sofri preconceito por ser parda e periférica.
Para meu espanto, a banca (composta por um professor negro e uma professora branca) apontou-me como não sendo uma pessoa parda, alegando que meu discurso se restringiu a descrever a minha luta em prol das ações afirmativas, mas que isso não me dava o direito de fraudar cotas. Tive minha matrícula imediatamente cancelada e entrei com um recurso. Passaram-se quase três meses para que meu recurso fosse analisado.
Curiosamente, neste intervalo, a UFSB mudou as regras das Comissões de Acompanhamento da Política de Cotas, aumentando o prazo para resposta do recurso de dois para cinco dias e, mudando a regra de cancelamento imediato da matrícula — hoje, o cancelamento ocorre apenas após a fase de recurso) e tirando de mim o direito a uma segunda instância recursal (que era prevista na regra anterior).
Quanto ao meu recurso, ele diz que eu não tenho cabelo, boca ou nariz de pardo. Quanto à minha cor de pele, ela pouco importou. Para a UFSB, eu não sou negra o suficiente. Havia perguntado a eles, em meu recurso, se eu era branca, mas infelizmente não obtive resposta. Quanto aos meus argumentos de que já havia sofrido preconceito, disseram que eu me confundi, que o preconceito era por eu ser pobre, mesmo procurando estar sempre bem vestida, mas eu sofri preconceito no hospital também, durante nossos estágios. Nunca “sou lida” como médica; já fui “lida” como cozinheira, mas como médica, quase nunca.
Ressignificaram minha própria história. Eu me senti como aquela mulher que sofre violência e alguém fala “Ah, você está exagerando, não é bem assim”, o que, aliás, já senti no passado, quando sofri violência doméstica.
A única resposta foi indireta: uma cartilha publicada no mesmo dia da negativa do meu recurso, alegando que pardo é apenas a pessoa mestiça negra, com maioria de traços fenotípicos negros, em especial, a cor da pele.
Mas qual é afinal, a cor da minha pele? O que eu sou então? Escura demais para ser branca, mas clara demais para ser parda. Que tipo de “coisa” sou eu? Eu não sou uma mentirosa, não sou fraudadora, não são esta pessoa desprezível a qual fui julgada.
Na mesma época que tive minha matrícula cancelada e meu recurso negado, três colegas foram absolvidos pela mesma comissão, todos de fenótipo semelhante ao meu, e até mesmo, de pele mais clara que a minha. Fui expulsa do curso, faltando alguns meses para a formatura. Sinto que ajudei a criar um monstro que me devorou.
É importante ressaltar que a política de cotas é uma grande conquista. Ela garante que pretos e pardos tenham acesso a locais historicamente reservados a brancos e abastados. Ela diminui as desigualdades socioeconômicas e o racismo estrutural resultante de anos de escravidão. Ela deve ser defendida, porém ainda necessita de ajustes.
A ADC 41 afirma que “poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE”. Porém, o IBGE não detalha exatamente o que é ser pardo. Este é um tema delicado, e esta ausência de definição gera muita instabilidade jurídica e injustiças.
Quanto a mim, restou-me apelar ao poder judiciário, formado por uma elite branca que aparenta estar mais empenhada em destruir do que apoiar as ações afirmativas.
O mesmo judiciário que não se importou com pessoas como eu, mas é apenas a ele a quem posso recorrer agora. Recorri a políticos também (Érika Kokay, Carlos Veras, Marcelino Galo) e até o Governador do estado da Bahia, por meio do processo número 001.7313.2021.0006118–81.
Sigo aguardando um retorno. Não tenho mais nenhuma instância recursal dentro da UFSB (fizeram questão de prorrogar a decisão do meu recurso especificamente para retirar de mim esta possibilidade).
Pode ser que eu nunca mais volte para lá, mas não quero que esta injustiça se perpetue com outras pessoas.
Acalenta-me o fato de que não estou só. Minha história não pertence somente a mim. Represento muitas mulheres periféricas, mães solo, mulheres esquecidas que, assim como eu, se permitem sonhar. Eu sou plural, sou uma multidão, sou a minha ancestralidade repleta de mulheres guerreiras. Sigo lutando por mim, pelas minhas filhas e neto, pela memória da minha mãe, para mostrar que mulheres como eu podem e devem continuar lutando, mesmo diante de todas as adversidades (e elas são muitas).
EXTRAS:
Link com algumas fotos pessoais (desde a infância até hoje): https://drive.google.com/drive/folders/1H6EaWtlPeeSEAX9AmGYtCevkMbfEv7cy?usp=sharing
Link do curso de bancas de heteroverificação (observar a minha pergunta à uma hora e seis minutos de curso): https://drive.google.com/file/d/1ZCsAOgO1VBbTA042TsgLJHeUV5GnEHJf/view?usp=sharing
Decisão após a fase de verificação:
“A denunciada foi reconhecida como não tendo nenhum traço reconhecidamente negroide. Infelizmente, sua defesa girou em torno da insuspeita luta da denunciada pela implantação de uma eficaz política de cotas na UFSB, onde foi, segundo ela, inclusive autora de peças. Entretanto, como se sabe, a luta não pode ser argumento para defesa de eventuais ocupações indevidas de vagas em certames, como é a, nosso ver, o caso em tela.”
Decisão após a fase de recurso:
“A estudante em seu recurso apresenta algumas contrarrazões aos elementos apresentados no Relatório da Comissão de Averiguação, mas que acreditamos não ter nenhuma influência na decisão tomada, portanto, sem razão para efeitos recursivos. O principal argumento aventado é de que a denúncia apresentada acerca da sua ocupação da vaga seria como represália ao fato de seu envolvimento na elaboração das políticas afirmativas da UFSB. Porém, acreditamos que independente desta possibilidade, a análise da CA se baseou nos dados obtidos durante o processo, definindo sua posição pelo cancelamento da matrícula em decorrência exclusivamente das características fenotípicas da estudante, que não se enquadram/assemelham ao perfil que define as pessoas negras no Brasil (pretas e pardas) prejudicadas pelos efeitos do racismo. Há também forte apresentação de situações de preconceito/discriminação sofrida pela estudante em lojas e outros espaços de socialização. Praticamente em todos os momentos há um relato de um preconceito de classe, por sua origem pobre, mas que é confundida com as formas expressas do racismo nestes espaços, mesmo que consideremos que as associações entre o preconceito de cor e o preconceito de classe ocorram comumente em nosso país. Todavia, essa associação automática feita pela estudante desconsidera as nuances da discriminação sofrida por pessoas negras (pretas e pardas) que muitas vezes independem das condições econômicas. Assim, este entendimento particular de que os preconceitos/discriminações sofridas pela estudante seriam por sua condição de pessoa parda, não guarda necessária relação com as suas características fenotípicas, avaliadas pela CA como de uma pessoa não negra, portanto, não objeto do preconceito de marca/cor, principal forma em que se expressa o racismo. Há também algumas expressões de um entendimento que separa a cota para pessoas pardas, da cota para pessoas negras. Este entendimento não guarda coerência com todo o registro do processo de constituição das Ações Afirmativas no Brasil, em especial a criação da Lei de Cotas. Esta foi efetivamente induzida como reparação ao racismo sofrido pelos negros no Brasil, e o uso das terminologias “pardo” e “preto” cumpriam efetiva função de reconhecer que a condição de negro no Brasil, pelas próprias imposições históricas do racismo, produziu esta diferenciação entre as pessoas negras, com as gradações do impacto do racismo acompanhando as gradações da condição de negro pardo ao negro preto, mas sempre entendendo ambos, enquanto negros, vítimas do racismo. A lei também é bastante atenta as outras formas de exclusão que se impuseram a pessoas não negras, mas egressas de escola pública e com renda familiar per capita inferior a 1 salário mínimo e meio, permitindo que a reparação a estas situações pudesse encontrar espaço (proporcional de acordo com cada região) na reserva de vagas, por meio, por exemplo, da criação das categorias L1 e L5. Quanto a revisão do registro em vídeo da respectiva oitiva, registramos que houve definição não consensual das/os membras/os desta CR acerca da deliberação da CA sobre a ausência de características fenotípicas da estudante que possibilitasse o reconhecimento da sua autodeclaração enquanto uma pessoa parda. Deste modo, esta Comissão Recursal, por posição majoritária, não localiza no referido recurso elementos que justifiquem a revogação da decisão tomada anteriormente pela Comissão de Averiguação instituída para a apuração da denúncia referente a estudante Letícia Lacerda de Oliveira. Recomendamos a manutenção do cancelamento da matrícula, nos termos definidos no processo 23746.000550/2021–20.”
Reportagens sobre as supostas fraudes na UFSB
https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2021/07/faculdade-expulsa-homem-com-vitiligo-por-suposta-fraude-em-politica-de-cotas-raciais.shtml