Um mês depois do primeiro mutirão
Irio Musskopf
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Caro Irio, o Ministério da Transparência é segunda instância somente dos pedidos de acesso à informação do Poder Executivo. Na Câmara, o procedimento é o seguinte: “Em se tratando de informações na esfera legislativa, o recurso será interposto junto ao Presidente da Câmara dos Deputados ou ao Presidente do órgão colegiado responsável pelo negativa de acesso (Art. 12 - Ato da Mesa Diretora 45/2012). A íntegra deste ato está disponível aqui: http://www2.camara.leg.br/legin/int/atomes/2012/atodamesa-45-16-julho-2012-773823-normaatualizada-cd-mesa.html

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